Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

AP 470

Costa Neto consegue progressão para regime aberto e ficará preso em casa

Por 

O deputado federal Valdemar da Costa Neto (PR-SP) obteve progressão de regime e poderá cumprir em casa o restante da pena de 7 anos e 10 meses a que foi condenado no Ação Penal 470, o processo do mensalão, no Supremo Tribunal Federal. Ele já cumpria sua pena em regime semiaberto desde o dia 5 de dezembro de 2013, quando foi preso. A decisão é do relator da AP 470, ministro Luis Roberto Barroso. 

A progressão foi possível, segundo Barroso, porque Costa Neto (foto) cumpriu 155 dias de trabalho e estudo. De acordo com a decisão o tempo descontado está de acordo com a atual redação do artigo 128 da Lei de Execução Penal, que conta os dias remidos como dias efetivamente cumpridos pelo apenado.

A lei prevê que a pena em regime aberto deverá ser cumprida em uma casa do albergado. Como o estabelecimento não existe no Distrito Federal, Costa Neto poderá cumpri-la em casa, "considerado o procedimento geral utilizado para os demais condenados". 

Clique aqui para ler a decisão.
EP 19

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2014, 18h43

Comentários de leitores

4 comentários

Por que ...

Palpiteiro da web (Investigador)

Por que Marcola, Beira Mar e outros estão na cadeia e a gangue do ex-presidente Lulla solta?

Brasil mentira!

augusto1 (Outros)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido de liminar para arquivar ação penal contra um homem acusado de roubar um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40. Segundo o ministro, o caso deve ser resolvido no mérito do habeas corpus, após manifestação do Ministério Público.

O caso chegou ao STF após percorrer todas as instâncias do Judiciário. Segundo a denúncia, Afanásio Maximiniano Guimarães tentou roubar uma galinha e um galo que estavam no galinheiro da vítima, Raimundo das Graças Miranda.

Depois o ocorrido, a Defensoria Pública pediu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que o processo fosse declarado extinto, uma vez que o acusado devolveu os animais. Apesar do pedido de aplicação do princípio da insignificância para encerrar o processo, a Justiça de Minas e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), última instância da Justiça Federal, rejeitaram pedido para trancar a ação penal.

brasil verdade!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Isso que é nossa segurança jurídica e o respeito às leis e às decisões judiciais. É a Justiça lenta, mas que funciona.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/11/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.