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Grande desafio

Desjudicialização da execução fiscal só mudará o tipo de processo

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A divulgação do Justiça em Números 2014 do CNJ comprovou o aumento das execuções fiscais, o que já era esperado. Elas já representam 41,4% de todos os processos judiciais brasileiros. O insucesso do procedimento também é conhecido. A recuperação de créditos federais gira em torno de 1% do que é cobrado. São muitos processos para pouco resultado. Continua-se pensando em uma única solução: a desjudicialização da execução fiscal. Ela representa, em última análise, entregar a senha do Bacenjud para o Fisco, que poderá bloquear as contas bancárias dos contribuintes que entenda faltosos. A constitucionalidade da medida é discutível e, sem dúvida, muitos correrão para o Poder Judiciário pedindo o desbloqueio de suas contas. Em parte, essa proposta só mudará o tipo de processo.

Diversas outras medidas podem ser pensadas para enfrentar o grande desafio que são as execuções fiscais, principalmente se a solução passar por muitos agentes. Imagine-se o fisco auxiliando mais do que hoje. A Receita Federal do Brasil, por exemplo, somente fez o programa de informática para confirmar os pagamentos à vista do REFIS de 2009 em 2014. Com isso, milhares de processos ficaram 4 anos parados, impactando negativamente a quantidade de execuções fiscais. A Receita poderia, também, cumprir o Decreto-Lei 1.687/1979 e mandar os processos para a Fazenda Nacional em 90 dias após a inércia do devedor, e não quase cinco anos depois, como faz atualmente. Esses mesmos órgãos poderiam melhorar sua comunicação interna. Atualmente, não é raro que eles só informem um ao outro os dados da cobrança mediante ordem do juiz.

A Fazenda Nacional poderia contribuir decisivamente para a redução das execuções fiscais. Primeiro reconhecendo a prescrição intercorrente. Grande parte das execuções fiscais são velhas e estão arquivadas, mas ativas. As chances de arrecadação, nesses casos, são próximas a zero. Na Justiça Federal de São Paulo tais processos são aproximadamente dois terços de todas as execuções. Nesse ponto, a atuação conjunta de procuradores e juízes poderia ocorrer no próprio arquivo, como já aconteceu no passado, quando o CNJ assim determinou, com sucesso inegável. Em torno de 200 mil processos federais poderiam, na Cidade de São Paulo, serem extintos. A PFN poderia, também, passar a atender os advogados dos contribuintes. Assim, um canal direto de solução das controvérsias seria formado e muitos casos não precisariam da intermediação dos juízes. Hoje o advogado tem o direito de ser atendido pelo juiz, mas não pelo procurador da Fazenda Nacional. Em terceiro lugar, esse órgão do Poder Executivo poderia aprimorar seus procedimentos. Eles fazem tudo o que podem para deixar o processo de execução fiscal ativo, ainda que a chance de êxito não mais exista. O CNJ poderia estimulá-los, por exemplo, a requerer apenas as providências que trariam efetividade à cobrança.

Por falar em CNJ, esse Conselho poderia auxiliar os juízes das execuções fiscais divulgando práticas que, sem contrariar a lei, são mais eficazes. Isso implicaria, em muitos casos, negar o que os advogados públicos pedem. Mas a contrapartida na redução das execuções fiscais é evidente. Há muita jurisprudência que exige que o Poder Executivo seja mais célere, atuante, o que implica até mesmo na extinção do processo quando a ineficiência do Estado fique patente. A divulgação dessas decisões, pelo CNJ, poderia estimular os juízes das execuções, tão criticados por serem excessivamente pró-fisco, a atuarem com mais equilíbrio, pondo na balança o interesse de todos. De fato, nada justifica a visão que o Poder Judiciário passou a ter do Estado como o hipossuficiente na execução fiscal. O resultado desse equívoco fica claro no Justiça em Números. Também o Ministério Público poderia atuar, como fiscal da lei, para melhorar as execuções fiscais. Exemplificando, a Receita Federal, conforme dito, não cumpre a lei que determina o ajuizamento rápido dos processos. O MPF poderia passar a investigar o motivo da demora, estimulando seu cumprimento.

Evidentemente que o Poder Judiciário muito pode fazer para diminuir as execuções fiscais. Quer seja trabalhando sobre os feitos arquivados, como mencionado, quer melhorando a estrutura existente. O processo eletrônico que está sendo implantando vai agilizar significativamente as execuções fiscais. Mas os juízes de execução fiscal precisam de mais apoio administrativo, notadamente de servidores em número compatível com a quantidade de feitos que estão sob sua responsabilidade. Também ao construir a jurisprudência, o Judiciário pode levar em conta seu impacto no andamento de tais processos. Por fim, o Poder Legislativo pode contribuir retirando os excessos legais a favor da máquina administrativa. Eles a deixariam mais eficiente.

Como ensinou Miguel Reale na sua consagrada teoria tridimensional, o direito é fato, valor e norma. Assim, não há como negar os fatos: execuções propostas tardiamente não dão bom resultado; a desvalorização dos juízes das execuções contribui negativamente para seu trabalho; os excessos a favor do fisco e de seus advogados estão levando à inviabilidade das execuções fiscais.

Renato Lopes Becho é juiz federal em São Paulo e coordenador do Fórum de Execuções Fiscais.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2014, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Solução de Juiz pensando nos problemas do Juiz

Rafael.AGU (Procurador Federal)

Interessante que metade das soluções apontadas pelo articulista estariam contempladas na execução fiscal administrativa dos projetos de lei e a outra metade seria mais facilmente implantada e traria maiores resultados se aplicados no futuro processo executivo administrativo ao invés do atual ação judicial de execução fiscal.

E, se parte da demora dessas ações judiciais está realmente na conta da falta de investimentos e de estrutura da Receita Federal (como bem apontado pelo articulista), parte tanto ou mais significativa está sim na conta do Judiciário.

Essa postura pró-fisco dos juízes só está na cabeça do articulista como que para justificar sua argumentação, porque a realidade dos fatos e dos dados segue confirmando que a maioria deles ainda mantém a postura pró-devedor mesmo naquilo que parece impensavelmente óbvio.

Basta lembrar que o CNJ teve que editar a Resolução 61/2008 para OBRIGAR os juízes a se cadastrarem no BacenJUD (pois até então muitos simplesmente se recusavam a fazê-lo) e que foi preciso o STJ decidir de uma vez por todas que não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais para localizar bens do executado, para só então requerer a penhora online.

É evidente que uma eventual lei criando a execução fiscal administrativa deve ser pensada de modo a não relegar direitos e garantias dos contribuintes a um segundo plano, mas é tristemente ignorante a ideia de que a execução fiscal deve necessariamente ser conduzida no Judiciário.

Juízes cuidam da tutela de direitos e garantias fundamentais. Relegue-se ao Fisco os procedimentos e a burocracia de localização do devedor e dos bens expropriáveis, deixando-se ao Judiciário apenas as questões legais e constitucionais envoltas no tema.

A culpa é da Justiça!

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Trabalho com Execuções Fiscais da União (competência delegada, um dos casos em que a Justiça Estadual trabalha para a Justiça Federal e não ganha nada em troca), do Estado e dos Municípios da Comarca.
Nas Execuções Fiscais dos Municípios, o quadro é desolador: ajuízam-se Processos até por menos de R$200,00. Fico com a impressão de que o ajuizamento só acontece para o Tribunal de Contas do Estado não acusar por renúncia de receita. Na quase totalidade dos casos, não parece haver interesse verdadeiro em que a Execução alcance o seu fim útil.
Na maioria das Execuções Fiscais, não se acham valores nem bens penhoráveis, de modo que a desjudicialização diminuiria muito o número de processos. Os devedores, na quase totalidade dos casos, não viriam a juízo questionar o bloqueio de suas contas porque simplesmente não têm saldo, e nada seria bloqueado, fosse o comando de bloqueio emitido pela Justiça, fosse pela Fazenda Pública.
Enquanto as regras são as atuais, a Fazenda Pública vai ajuizando Execuções Fiscais e fazendo de conta que o único compromisso dela é apresentar a petição inicial. Depois, a Justiça que se vire. Há inúmeros casos em que a Fazenda Pública requer que a Justiça envie ofício para o Registro de Imóveis e o de Veículos Automotores para descobrir se porventura o executado tem algum imóvel ou veículo em seu nome, quando a própria Fazenda poderia obter tais dados, por serem de natureza pública, não sigilosos. Há requerimentos em que o exequente, ciente da morte do executado, requer que se certifique se há inventário, informação que também é de acesso público livre (basta pesquisar, via "internet", pelo nome da parte).
Aí, o número de Execuções Fiscais aumenta vertiginosamente, e parece que a culpa é do Judiciário.

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