Crea-SP fará concurso para contratar advogados e estagiários

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) acatou duas recomendações do Ministério Público Federal e instaurou processo administrativo para anular as dispensas de licitação para a contratação de serviços advocatícios promovidas em 2013 e 2014. Com isso, a autarquia se compromete a fazer estudos prévios para concurso público para o cargo de advogado e outras funções vagas. O Crea-SP passará, também, a promover concurso público para estagiários de Direito.

O Conselho havia contratado escritório de advocacia de forma direta depois de licitação aberta em 2013. Segundo o MPF, a situação emergencial para dispensar licitação foi provocada pela lentidão do órgão em apreciar as impugnações apresentadas, já que até agosto de 2014 o edital não fora publicado, de novo.

A autarquia manteve suspensa a licitação até que se concluam os estudos para adequar a cláusula de pagamento à recomendação do MPF, substituindo o critério quantitativo de “demandas judiciais ativas”. Nos dois contratos questionados pela procuradoria, o valor a ser pago aos escritórios era calculado com base no número de ações trabalhistas ativas em que a autarquia figurava como parte. Ao todo, o Crea-SP gastou R$ 227 mil, sem que houvesse comprovação da prestação de serviços advocatícios.

Estágio
Foi também depois da intervenção do MPF que o Crea-SP elaborou a Instrução 2566, de 4 de setembro de 2014, que dispõe sobre a contratação e manutenção de estagiários. A norma prevê que os candidatos serão submetidos a concurso público, com ampla publicidade, e contempla a reserva de vagas para pessoas com deficiência.

A recomendação sobre o concurso para estagiários, de autoria da procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo, foi feita a partir de um inquérito civil público para apurar suposta irregularidade na contratação de estagiários de Direito para a autarquia. Com informações da assessoria de imprensa do MPF.