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Conflito de interesses

Caberá ao STF definir sobre terceirização e acabar com insegurança jurídica

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O debate a respeito da “terceirização de mão de obra” volta à cena a partir do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral sobre esse tema nos Agravos em Recursos Extraordinários, de 791.932, da relatoria do ministro Teori Zavascki e 713.211, da relatoria do ministro Luiz Fux.

No primeiro (ARE 791.932), a discussão girará em torno da legalidade da terceirização dos serviços de call center nas empresas de telefonia em razão do disposto no artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/97, que a permitiria nesse segmento específico, e no segundo (ARE 713.211), a discussão será travada num âmbito maior, pois está em jogo a legalidade de todas as terceirizações, já que, segundo os argumentos esgrimidos pelo relator, a “proibição genérica calcada na interpretação do que seria atividade-fim pode interferir no direito fundamental de livre iniciativa, criando, em possível ofensa direta ao artigo 5º, inciso II, da CRFB, obrigação não fundada em lei capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser eficiente.”

Com efeito, a terceirização de mão-de-obra é um tema que extrapola fronteiras, não sendo fenômeno exclusivo do Brasil, e por estar na agenda mundial precisa envolver os trabalhadores, a classe empresarial e até mesmo a classe política, responsável, ao fim e ao cabo, por eventual norma legislativa que venha disciplinar o tema.

Pesquisas internacionais indicam que aumentou em mais de 40% o número de organizações privadas e públicas que terceirizam seus serviços. Hoje, representa minoria no mercado a empresa de médio ou grande porte que não usa nenhum tipo de terceirização. Mesmo as de pequeno porte o fazem para algum serviço temporário específico.

Essas mesmas pesquisas estimam que 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados, estejam empregados e atuando nos mais diversos setores da economia, sejam eles públicos ou privados do país.

O problema assim posto é um desafio de nossos tempos. No Congresso Nacional, o debate não anda em razão das opiniões divergentes, o que é natural. De um lado estão os defensores da terceirização que desejam a liberação dessa modalidade em qualquer setor da economia e até a quarteirização e, de outro, aqueles que são contrários que desejam a sua completa vedação, especialmente no serviço público.

Diante da ausência de norma legal sobre o tema, a matéria vem há anos sendo objeto de decisões das cortes trabalhistas, que só consideram legais as terceirizações em atividades meio; vigilância, limpeza e conservação e trabalho temporário, conforme estabelece a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, vedando a prática nas atividades consideradas como finalísticas das empresas.

De um lado, portanto, há os valores constitucionais da livre iniciativa e do direito de empreender e do outro os valores sociais do trabalho e da dignidade do ser humano.

Sobressai, assim, a responsabilidade social do Estado, que ao mesmo tempo em que deve proteger os mais fracos e garantir a harmonia social e o interesse coletivo, deve, também, criar condições para maximizar as potencialidades do mercado, estabelecer equilíbrio entre crescimento, acumulação e redistribuição de bens, o que só se tem com a livre iniciativa.

Ponderar esses valores será a tarefa do STF, mas é preciso que o Brasil enfrente essa questão de modo a não perpetuar a insegurança jurídica que hoje vivenciamos, especialmente porque o critério de atividade-fim não me parece o mais razoável numa economia mundializada e totalmente dependente da tecnologia.

Hoje o que é atividade fim pode não ser mais amanhã. As amarras que vem sendo impostas às empresas em decorrência das decisões judiciais que consideram, sem aprofundamento do debate e da própria apuração processual, ilegais as terceirizações em atividade consideradas como fins nas empresas, vem limitando, sobremaneira, o desenvolvimento da economia por impor severa restrição ao princípio fundamental da livre iniciativa de que trata o artigo 1°, inciso IV e artigo 170, da Constituição Federal.

Com a palavra a Suprema Corte!

 é advogado e ex-presidente do Conselho Federal da OAB (2010-2013)

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2014, 8h31

Comentários de leitores

1 comentário

Conclusão inútil

Mentor (Advogado Autônomo - Trabalhista)

De modo que as "amarras" somente serão dissolvidas, quando as empresas que não contratam os funcionários que necessitam.

Contratarem uma terceirizada pagando todos os custos da terceirização e, portanto em meu entendimento mais alto do que a contratação direta.

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