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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito dos jornais desta quinta-feira

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5/11) reajustes no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, que elevam as despesas em R$ 2,34 bilhões em 2015. Dois projetos aumentam para R$ 35,9 mil os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República a partir de janeiro de 2015, e outro reestrutura a carreira dos servidores do Poder Judiciário, com reajustes nas tabelas. Os projetos ainda precisam passar pelas Comissões de Fiscalização e Constituição e Justiça. As informações são do jornal O Globo.


PEC da bengala
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lançaram manifesto contra a PEC da Bengala, proposta de emenda à Constituição que amplia de 70 para 75 anos a idade limite para a permanência de juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores. Para as entidades, a PEC imobiliza a carreira ao deixar magistrados por mais tempo nos postos de comando, impedindo a ascensão dos mais jovens. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dívidas de municípios
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5/11), por unanimidade, projeto de lei que altera o indexador da dívida de estados e municípios com a União e alivia a situação fiscal desses entes da federação. A proposta também garante correção retroativa das dívidas contraídas antes de 1º de janeiro de 2013 pela variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos contratos. Aprovado na Câmara e no Senado, o projeto seguirá agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. As informações são do portal G1.


Tributação de cooperativas
O Supremo Tribunal Federal deverá retomar nesta quinta-feira (6/11) o julgamento sobre a tributação de cooperativas. Por meio de dois processos, os ministros analisarão a incidência de PIS e Cofins sobre o chamado ato cooperativo — que engloba as atividades principais desse tipo de organização. Os recursos — em repercussão geral — começaram a ser julgados nesta quarta-feira (5/11). Mas a sessão foi suspensa após quatro defesas orais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contribuição previdenciária
Com base em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferida em abril, empresas têm obtido tutelas antecipadas contra a cobrança de 15% de contribuição previdenciária sobre o valor de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa. Contudo, para não ter que devolver o que foi recolhido, a Fazenda Nacional tenta modular os efeitos para que o entendimento dos ministros — dado em repercussão geral — só tenha validade a partir do julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Repasses do governo
As empresas do setor elétrico desistiram de aguardar uma solução pacífica para o problema nos repasses do governo, que já atingem seis meses de atraso. A AES Eletropaulo e a AES Sul apelaram à Justiça e conseguiram uma decisão liminar para deixar de pagar encargos setoriais ao governo até a regularização das transferências. O governo deve R$ 1,75 bilhão às distribuidoras do país, sendo R$ 100 milhões apenas às empresas do grupo AES. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Vingança pornô
A exposição pública da intimidade sexual e as chamadas "vinganças pornô" podem se tornar crime. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5/11) uma proposta que altera o Código Penal e transforma em crime esse tipo de ação. O projeto fixa punição com detenção de três meses até um ano para quem "ofender a dignidade ou o decoro de pessoas com quem mantém ou manteve relacionamento ao divulgar imagens, vídeos ou outro material com cenas de nudez ou de atos sexuais" sem autorização da vítima. O texto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser enviado para o Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Urna quebrada
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina não conseguiu recuperar os dados da votação de uma urna de Içara, município localizado na região sul do Estado. Por isso, não descarta a possibilidade de uma nova eleição no local onde os votos foram “perdidos”. Devido a um problema na urna, 287 sumiram do equipamento. Após o ocorrido, o candidato à reeleição Dóia Guglielmi (PSDB), entrou com um pedido para que a urna fosse avaliada. Ele, que mantém sua base eleitoral justamente em Içara, perdeu a vaga na Assembleia Legislativa por apenas 38 votos para o candidato Vicente Caropreso (PSDB). As informações são do portal Terra.


Informações privilegiadas
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou mais uma vez os ex-gestores da OGX Petróleo e Gás Participações por crime contra o mercado de capitais. Paulo Manuel Mendes Mendonça, ex-presidente da companhia, o ex-diretor financeiro e de relações com investidores Marcelo Faber Torres e o ex-diretor jurídico José Roberto Faveret são acusados da prática de insider trading — uso de informações privilegiadas para a obtenção de vantagens ilícitas no mercado mobiliário. As informações são do portal iG.


Estupro em consultório
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o espólio do ex-cirurgião plástico Nobunori Matsuda, já falecido, a pagar R$ 500 mil a um casal do Rio de Janeiro. A mulher, ex-cliente do médico, teria sido estuprada por Matsuda dentro do consultório. O relator foi o ministro Luis Felipe Salomão. As informações são do colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo.


OPINIÃO
Intenção de votos

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor Reginaldo Prandi, autor do método de pesquisa original usado pelo Datafolha, afirma que as pesquisas de intenção de voto ajudam o processo democrático. “A publicação de pesquisas durante a campanha amplia a percepção do eleitor e expõe condições das candidaturas”, afirma. Em seu artigo ele explica como são feitos os cálculos e que o resultado da pesquisa não é um número, mas um intervalo que conteria o verdadeiro valor que queremos conhecer. Segundo o autor, o ideal seriam pesquisas com uma amostra maior, mas isso a inviabilizaria.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2014, 10h36

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