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Lei de 2013

PSDB recorre ao STF contra aumento do IPTU em cidade do interior de SP

O diretório regional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) entrou com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal para questionar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que validou o aumento do IPTU na cidade de Tatuí (SP). O TJ-SP entendeu que não poderia julgar o caso se dependesse da análise de provas.

A briga acontece desde 2013, quando os tucanos impetraram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento da Planta Genérica de Valores (valor venal dos imóveis), tabela que define o aumento do IPTU. Segundo o partido, o aumento dos impostos proferidos na lei municipal “fere o princípio de razoabilidade e é confiscatório, sendo esta forma de tributar vedada pela Constituição Federal".

Idas e vindas
O TJ-SP chegou a suspender liminarmente o aumento, mas, ao julgar o mérito, decidiu contra a procedência da ação. Entendeu que, no controle concentrado de constitucionalidade, o tribunal não poderia julgar o caso se ele dependesse de provas de irregularidade. A corte lembrou que a lei em questão aumentou os valores do IPTU mas, também, reduziu a alíquota do Imposto Territorial Urbano de 3% para 2% e do Imposto Predial Urbano de 1,5% para 1%" Assim, "não seria possível para restabelecer a situação anterior simplesmente reconhecer a inconstitucionalidade da revisão sem que seja necessário alterar a redução da alíquota”, diz o acórdão.

Ao mesmo tempo, a prefeitura de Tatuí tentou derrubar a liminar no STF, decisão barrada pelo então presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, por entender que o recurso corria no prazo determinado no TJ-SP. 

Segundo os advogados do PSDB, a fase atual do recurso permite ajuizar medida cautelar no STF. Eles trabalham com duas teses jurídicas: efeito suspensivo no STF e o depósito em juízo. Caso se conceda efeito suspensivo,  a prefeitura fica impedida de lançar os futuros impostos com base na  lei em discussão, até que haja decisão modificadora, favorável ou não à lei municipal. Se esta medida não prosperar, os advogados do PSDB acreditam que há possibilidade de o dinheiro ficar retido em uma conta judicial até que não caibam mais recursos à ADI.

Protestos
No final de julho deste ano, o prefeito da cidade lançou o carnê complementar do IPTU do exercício de 2014, com vencimento em 15 de agosto e mais quatro parcelas nos meses seguintes. Houve protestos no dia 11 de agosto, durante o aniversário da cidade. A lei que aumentou o IPTU em 2014, proposta pelo prefeito Manu (PMDB), foi aprovada em setembro do ano passado, por 11 votos a 5.

Leia aqui a decisão do Supremo.

Clique aqui para ler a decisão do TJ-SP sobre o mérito.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2014, 21h44

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