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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu a primeira sentença do país favorável à abertura das sessões de julgamentos nas delegacias da Receita Federal. A decisão permite que contribuintes e advogados fluminenses acompanhem a análise de recursos contra autuações fiscais. Na sentença, proferida no dia 31 de outubro, o juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deu um prazo de 30 dias para a Delegacia de Julgamento fluminense passar a designar dia, hora e local para as sessões, intimando os contribuintes e esclarecendo a possibilidade de acompanhamento dos julgamentos. Os advogados, de acordo com a decisão, também devem ser intimados e podem se manifestar por questão de ordem. Porém, não terão direito a fazer sustentação oral, por não haver previsão legal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Guerra fiscal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (4/11) a validação de benefícios tributários concedidos por Estados para atrair investimentos, dentro da chamada guerra fiscal. O texto deve ser votado no plenário da Casa nesta quarta (5/11), para depois seguir para a Câmara. As informações sãod o jornal Folha de S.Paulo.


Fundo de Participação
A Câmara aprovou, em primeiro turno e por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em um ponto percentual a parcela de recursos da União repassada para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sua composição saltará dos atuais 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do IPI para 24,5%. Mas o aumento será escalonado em dois anos, com 0,5 ponto percentual a cada ano. A expectativa é que a elevação do FPM tenha um impacto de cerca de R$ 4 bilhões ao final dos dois anos. Para ser promulgada pelo Congresso, a PEC precisará passar por mais uma votação na Câmara, o que deve ocorrer na próxima semana. As informações são do jornal O Globo.


Direção da PF
A Câmara aprovou a medida provisória que garante aos delegados da Polícia Federal exclusividade para ocupar cargo de diretor-geral da instituição. Na prática, a MP torna mais rígido o processo de escolha do diretor-geral. Pelo texto, o cargo deverá ser ocupado por delegado na última classe de promoção funcional, a Classe Especial. Atualmente, o cargo de diretor-geral é de livre nomeação. A MP determina ainda que só poderão se tornar delegados da PF bacharéis em Direito que tenham pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial. Mas o texto sofreu alterações e, por isso, a MP voltará a ser analisada pelo Senado. As informações são do jornal O Globo.


Pedido de informações
O Facebook informou que o número de pedidos de informações sobre usuários feitos por governos aumento 24% no primeiro semestre de 2014, em relação ao segundo semestre do ano passado. Os governos de todo o mundo fizeram 34,9 mil pedidos por dados. Durante o mesmo período, a quantidade de conteúdo restrito devido às leis locais aumentou cerca de 19%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Rede de solidariedade
Uma rede de solidariedade foi criada nas mídias sociais para ajudar Luciana Silva Tamburini, agente da Operação Lei Seca condenada a pagar R$ 5 mil ao juiz João Carlos de Souza Correa. A Justiça fluminense condenou a agente após ela dizer ao magistrado que juiz não é Deus. Para a Justiça a agente ironizou uma autoridade pública. Em entrevista ao jornal O Globo, a agente criticou os membros do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “Aqui no Tribunal de Justiça do Rio, existe um certo protecionismo. Aqueles que nos julgam têm muito mais poder do que as pessoas comuns. E parecem estar acima das leis que aplicam”.


Lava jato
O doleiro Alberto Youssef afirmou em sua delação premiada que deu R$ 1 milhão para a campanha de 2010 da ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR), que foi eleita senadora naquele ano. Alvo central da operação lava jato, Youssef disse que o valor foi entregue a um empresário, dono de shopping em Curitiba (PR), em quatro parcelas. A afirmação do doleiro confirma o que disse o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, também em delação premiada, de que em 2010 recebeu pedido “para ajudar a campanha” de Gleisi. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bens bloqueados
A Justiça Federal negou pedido de Eike Batista para liberação de R$ 122 milhões bloqueados desde maio. O congelamento dos recursos ocorreu por decisão da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O empresário recorreu da decisão, mas o TRF da 2ª Região decidiu por unanimidade manter o bloqueio. O advogado de Eike, Darwin Corrêa, disse que irá apresentar novo recurso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Uso de sacolinhas
A indústria do plástico deve entrar com recurso até sexta-feira (7/11) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a decisão do órgão especial do TJ que definiu que é legal a lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas na cidade de São Paulo. "Um dos argumentos do recurso é que a lei municipal contradiz outras decisões do TJ, que já negou em 42 outras ações a competência de um município legislar sobre uma matéria que é de competência da União", diz o advogado Jorge Luiz Kaimoti Pinto, que representa o Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mandatos cassados
O prefeito de Taubaté (SP), José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (PSDB) e seu vice, Edson Aparecido de Oliveira (PTB) tiveram os mandatos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), nesta terça-feira (4/11), sob as acusações de abuso de poder econômico e político. Segundo a decisão, Ortiz Junior também foi declarado inelegível por oito anos. Os juízes consideraram que o peessedebista foi favorecido por esquema fraudulento, que destinou recursos à sua campanha eleitoral. As informações são do portal Terra.


Pedido de votos
A Justiça Eleitoral de Mato Grosso condenou o diretor regional dos Correios, Nilton do Nascimento, a pagar multa de R$ 5 mil por ter usado a estrutura da estatal para pedir votos em favor da presidente Dilma Rousseff (PT) e de candidatos aliados no estado. A denúncia, feita pelo sindicato dos funcionários dos Correios, era de que, com endereços retirados de um cadastro interno, o diretor havia enviado cartas aos funcionários pedindo voto para Dilma e candidatos do PT e do PR em Mato Grosso. As informações são do jornal O Globo.


Jockey Club
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse nesta terça-feira (4/11), que o valor determinado pela Justiça para desapropriação da Chácara do Jockey foi estipulado em R$ 98 milhões. “O juiz arbitrou e ficou aquém da dívida (de R$ 133 milhões) do clube com a Prefeitura”, afirmou. “Não vamos ter de desembolsar nada adicionalmente para ter a posse da chácara e devemos começar as obras para abri-la o mais rápido possível.” Depois de três meses de negociações com o Jockey Club e de uma ação judicial, a Prefeitura informou, no dia 2 de outubro, que a desapropriação do terreno havia sido autorizada e a Chácara seria transformada em um parque municipal. Dono do espaço, o Jockey aceitou negociar o valor da desapropriação em troca de um abatimento na dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


OPINIÃO
PEC da Bengala

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que há razões para apoiar a aprovação da PEC da Bengala, que altera a aposentadoria compulsória nas cortes superiores e Tribunal de Contas da União de 70 para 75 anos, e sua ampliação para todo o funcionalismo público. “Com o envelhecimento da população e a melhoria das condições de vida, não faz sentido impedir que se trabalhe no serviço público até idade mais avançada”, diz o jornal. Assim, é não só possível que a compulsória seja adiada mas também desejável, a fim de evitar o colapso do sistema previdenciário, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2014, 10h32

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