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Serviço lícito

Consultoria de risco que informa sobre negativação não causa dano moral

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O fornecimento de informações, sem caráter depreciativo ou discriminatório, às transportadoras e companhias de seguros sobre motoristas não é ilícito, mas mera prestação de serviços inerente à atividade de gerenciamento de risco. O entendimento foi usado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para negar recurso de um motorista que teve indeferida ação declaratória/indenizatória contra a consultoria que risco que o ‘‘negativou’’.

O juiz Alexandre Moreno Lahude, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul, explicou que o cadastro é utilizado como forma de precaução, pelas seguradoras, antes da celebração do contrato de seguro com transportadoras. No entanto, essa atividade se restringe à simples coleta de dados dos motoristas.

‘‘Não se flagra, na hipótese, a conduta ilícita da ré, pressuposto indispensável à verificação da responsabilidade civil, nos termos do que dispõe o art. 186 do Código Civil. A questão não passou de um dissabor ocasionado por conduta do próprio autor, que, de fato, possuía muitos débitos’’, observou o juiz na sentença.

O relator da Apelação na corte, desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, afirmou que a publicidade dada ao fato pela empresa de gerenciamento de riscos ‘‘não desbordou’’ o exercício regular do direito de manter dados cadastrais de motoristas. ‘‘A atividade (...) não obsta a contratação do autor para a prestação do serviço de transporte de cargas’’, concluiu. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 23 de outubro.

Ação Declaratória
Caminhoneiro profissional, o autor foi à Justiça para obter o reconhecimento de que não está impedido de transportar cargas, já que ficou sabendo que seu nome acabou no banco de dados de uma consultoria de riscos que atende transportadoras e companhias de seguros. O motivo da ‘‘negativação’’ foi uma dívida financeira contraída — e ainda não integralmente quitada no banco — para fazer a retífica no seu caminhão.

Na Ação Declaratória, cumulada com pedido de danos morais, o caminhoneiro disse que a informação constante no banco de dados o impede de trabalhar e de saldar os seus débitos. O fato também teria chegado ao conhecimento dos seus colegas de profissão, expondo-o a constrangimentos.

Citada, a empresa ré disse que presta informações, para qualquer cidadão ou empresa, acerca dos motoristas cadastrados negativamente que oferecem o seu serviço ou são contratados. Garantiu, ainda, que jamais constou no cadastro informações inverídicas em relação ao autor. Apenas foi informado que este tem débitos pendentes.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2014, 13h50

Comentários de leitores

2 comentários

Seguro de Cargas!

Prdsouza (Advogado Autônomo - Civil)

Nada contra a decisão, mas a realidade da situação pode ser um pouco diversa.
Até onde tenho conhecimento, sempre que uma empresa possui interesse em contratar determinado caminhoneiro para o transporte de cargas, entra em contato com uma seguradora do tipo, que efetua o seguro de cargas e possui um registro completo acerca da vida pregressa dos caminhoneiros, quando então esta empresa seguradora, constatando determinada restrição em nome do caminhoneiro junto aos seus registros, deixa de assumir o seguro da carga a ser transportada, o que dificulta/inviabiliza a contratação daquele caminhoneiro, pela empresa tomadora de serviços.
Acredito que um dia esta história terminará por ser melhor compreendida, momento em que se decidirá sobre a legalidade da atitude da empresa que lida com seguro de cargas, de manter cadastro completo sobre a vida dos caminhoneiros (operações com cheques sem fundos, débitos na praça, crimes contra o patrimônio, suspeita de envolvimento em roubo de carga, ...), avalizando, ou não, sua liberação para tranporte, com o conseqüente seguro (ou o caminhoneiro tem ficha limpa, ou a empresa, que pretende segurar o transporte, deve trocar de caminhoneiro, ou ter sua carga insuscetível de seguro).
O problema atual é que não existe limitação ao direito da seguradora, acerca do que pode, ou não, servir de fundamento para negar o seguro de determinado carregamento, quando esta conduta dita a liberdade do caminhoneiro ao exercício de sua atividade profissional.

O efeito da causa

Nicolau Lütz Netto (Advogado Autônomo - Civil)

O Autor se insurge contra a utilização de informação cadastral que diz respeito à pontualidade do pagamento de suas dívidas pessoais como fator de impedimento de sua contratação para o exercício das atividades profissionais. Assim, o fato de ser considerado mau pagador nas informações cadastrais não poderia ser utilizado como fator impeditivo para ser contratado para trabalhar para a empresa que o contrataria para serviços de motorista autônomo para realização de fretes.
A igualdade de condições para a prestação de serviços deve ser avaliada por informações relativas às condições da prestação contratual, ou seja, se o candidato a prestação dos serviços de transportes preenche as condições de suporte para o empreendimento da contratação - habilitação de trânsito, inscrição previdenciária e o veículo necessário para atender os fretes.
A inscrição como mau pagador se deveu ao fato de não ter pago um conserto do veículo que se manteve parado, sem ganhos para o Autor satisfazer tal dívida. A condição de mau pagador nos cadastros de crédito, tal como alegado pelo Autor foi consequência da impossibilidade de ganhos enquanto o veículo esteve em conserto. Ora, se lhe é negada a possibilidade de trabalhar por estar negativado o Autor será fadado a eterno devedor pois o único modo de saldar suas dívidas é através do retorno ao trabalho, após o impedimento causado pela impossibilidade de utilização de seu instrumento de trabalho - o veículo.
Assim, a causa de ser mau pagador não pode ser efeito para impedimento ao trabalho. O cadastro deve ser restrito para servir a operações de crédito e não de trabalho. A ação deveria ser julgada sob os fundamentos que se prestam para negativação de crédito. O direito de trabalhar difere do direito de crédito.

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