Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

No Supremo Tribunal Federal, apenas três processos em tramitação representam impacto de cerca de R$ 374 bilhões para o governo federal, segundo cálculo do jornal Valor Econômico com base em estimativas da Advocacia-Geral da União (AGU). Um dos processos discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, em que estão em jogo R$ 250 bilhões, segundo o órgão. No caso sobre a constitucionalidade dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, o potencial de impacto para o sistema financeiro, de acordo com a AGU, seria de R$ 109 bilhões. Já o debate sobre a desaposentação é calculada em R$ 69 bilhões.


Lei Anticorrupção
Em vigor desde 29 de janeiro deste ano, a Lei Anticorrupção ainda aguarda regulamentação. Apesar do decreto federal não ser “requisito” para a vigência e eficácia da nova legislação, como afirma o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, a falta de regulamentação cria um ambiente de insegurança jurídica para empresas e incertezas quanto à fiscalização. Jorge Hage afirmou que a previsão é de que o decreto federal venha apenas para regulamentar o inciso 8º do artigo 7º da lei, sancionada em 1º de agosto de 2013. Esse ponto define justamente os parâmetros para avaliação dos sistemas de compliance, isto é, do conjunto de medidas que visa a garantir o cumprimento às leis, para evitar, detectar e corrigir irregularidades nos negócios de uma empresa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Regulamentação estadual
Como a legislação trata de casos de corrupção em todo o país, as regulamentações em Estados e municípios servirão para definir quais serão os órgãos responsáveis pela fiscalização. Segundo informações da CGU, a Lei foi regulamentada nos Estados de São Paulo — no qual a capital também já fez a regulamentação —, Paraná e Tocantins. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


PEC da bengala
Associações de juízes contrárias a PEC da Bengala, que altera de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU) e de Tribunais Superiores, acusaram de casuísmo a volta do debate sobre a proposta de emenda à Constituição como forma de evitar que o PT nomeie 10 dos 11 integrantes do STF até o fim do mandato da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cisão de inquéritos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu o desmembramento das investigações decorrentes das delações premiadas da operação lava-jato entre o Supremo Tribunal Federal e a primeira instância. Em parecer encaminhado na semana passada ao ministro Teori Zavascki, relator do caso no STF, Janot se manifestou pela cisão dos inquéritos. Para ele, cabe ao Supremo investigar apenas deputados federais e senadores citados pelo delator Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras. A manifestação do procurador está restrita, por enquanto, à colaboração de Costa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Oitivas no exterior
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, autorizou a oitiva de sete testemunhas de defesa de João Procópio Junqueira, um dos réus nas ações penais oriundas da operação lava jato, da Polícia Federal. De acordo com a decisão serão ouvidas duas pessoas em Cingapura, duas na Suíça, uma no Panamá, uma em Londres e uma em Hong Kong. As informações são do Jornal do Brasil.


Delação premiada
A japonesa Toyo Setal deve se transformar na primeira empresa a assinar acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal nas investigações da operação lava-jato. Na semana passada, um de seus executivos, Júlio Camargo, aderiu ao acordo. Agora, a empresa se colocou à disposição, e o acordo pode envolver vários executivos do primeiro escalão. Júlio Camargo foi apontado pelo doleiro Alberto Youssef como o contato da empresa para participação no esquema. As informações são do jornal O Globo.


Mais acordos
O executivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, investigado pela operação lava jato sob suspeita de ter pago propina por meio do doleiro Alberto Youssef, fez um acordo de delação premiada com os procuradores do caso. Ele também é ligado à Toyo-Setal, empresa controlada pela japonesa Toyo Engineering, que tem contratos de mais de R$ 4 bilhões com a Petrobras. Com a adesão de Mendonça Neto, já são quatro os delatores da Lava Jato: Paulo Roberto Costa, que foi diretor de abastecimento da Petrobras, o doleiro Youssef e os dois executivos ligados à Toyo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Abreu e Lima
O juiz federal Sérgio Moro negou acesso à Petrobras ao inquérito que corre na fase de pré-instrução de futuras ações penais sobre a responsabilidade de empresas e seus representantes e executivos no processo que apurou corrupção, lavagem de dinheiro e propina nas obras da Refinaria Abreu e Lima. O magistrado determinou ainda que o Ministério Público Federal e a Polícia Federal sejam consultados sobre a solicitação de que o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa seja ouvido no âmbito de duas investigações administrativas internas, uma sobre Abreu e Lima, em Pernambuco, e outra sobre as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Auditoria nas eleições
Nesta segunda-feira (3/11), Rodrigo Janot, procurador-geral da República, emitiu um parecer contrário ao pedido de auditoria das eleições solicitado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), coordenador da campanha do presidenciável tucano derrotado Aécio Neves. No documento, Janot afirma que "não há qualquer elemento concreto" que justifique o pedido, que foi baseado "em especulações sem seriedade" divulgadas nas redes sociais. As informações são do portal Terra.


Reforma política
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coêlho, afirmou nesta segunda-feira (3/11) que é secundário, neste momento, debater se uma eventual proposta de reforma política deve ser submetida a um plebiscito ou a um referendo. A OAB tenta viabilizar, ao lado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a tramitação de um projeto de lei de iniciativa popular para alterar pontos do sistema político e eleitoral brasileiro. Para isso a proposta deve 1,5 milhão de assinaturas. As informações são do portal G1.


Fusão da ALL
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica considera que a fusão entre a ALL e a Rumo não deve ser aprovada da maneira como foi apresentada pelas empresas. A superintendência-geral do orgão deve declarar o negócio como complexo e encaminhá-lo ao tribunal para julgamento, com indicação de restrições. A proposta da Rumo, de criação de um comitê autônomo para gerenciar o transporte de cargas por concorrentes na ferrovia da ALL, não foi suficiente para convencer os técnicos do Cade a aprovar o negócio. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contribuição sindical
O Tribunal Superior do Trabalho começou a julgar processo que discute a cobrança de contribuição sindical patronal de empresas sem empregados — como holdings. A questão é analisada pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Por ora, o placar é de sete votos a dois contra a tributação. Faltam cinco votos. Durante a sessão, por conta da quantidade de processos similares, alguns ministros citaram que o tema poderia ser julgado por meio de repetitivo. Seria a primeira ação a ser analisada por meio do mecanismo, que foi regulamentado pelo Órgão Especial do TST no início do mês passado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Diploma de artista
O plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar um caso parecido com aquele que declarou inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo. A ministra Carmen Lucia entregou seu relatório contra dispositivos da lei de 1978 que exigem diploma ou certificado de capacitação para “o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Creditos de Cofins
A Receita Federal passou a vedar a apuração de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados que são incorporados ao ativo imobilizado da empresa. O entendimento, proferido por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 13, afeta todas as companhias tributadas pelo regime do lucro real e, portanto, pelo sistema da não cumulatividade do PIS e da Cofins. A nova norma estabelece expressamente o cancelamento de soluções de consulta ou de divergência já emitidas, que possibilitavam o uso de créditos de PIS e Cofins para o abatimento de tributos federais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mais Médicos
O Ministério Público Federal quer que os profissionais cubanos participantes do programa Mais Médicos recebam diretamente, sem intermediação da Organização Pan-americana da Saúde (Opas) ou do governo de Cuba, os R$ 10 mil mensais a que têm direito. Hoje, o governo cubano retém a maior parte desse valor, e, por isso, os médicos da ilha ganham menos do que os profissionais de outros países. O MPF entende também que o acordo “arrisca o erário a prejuízos até então incalculáveis”, uma vez que o governo brasileiro não sabe como os recursos são efetivamente gastos depois de repassá-los à Opas. As informações são do jornal O Globo.


Tráfico internacional
Denúncia do Ministério Público Federal (MPF) apresentada à Justiça na sexta-feira aponta, pela primeira vez, ligação entre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e a N’Drangheta, organização tida como a mais atuante das quatro máfias italianas. Os grupos criminosos se associaram para fazer a cocaína da Bolívia chegar a portos da Espanha, Holanda e Itália, passando pelo Porto de Santos. A conexão entre as facções vinha sendo monitorada desde o ano passado. Relatório da inteligência da Polícia Federal de Santos, datado de 13 de fevereiro relata interceptações de mensagens de texto entre integrantes da quadrilha e um homem chamado Dido, que seria o contato no Brasil da N’Drangheta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2014, 10h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/11/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.