Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Apropriação indébita

Não repassar valor a cliente é crime, e não "desacerto civil", decide TJ-RS

Por 

Advogado que recebe dinheiro de acordo judicial e não o repassa integralmente a seu cliente comete o delito de apropriação indébita. A prática ultrapassa o mero "desacerto civil" e entra na esfera criminal. Por isso, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que condenou um advogado que deixou de repassar ao seu cliente a maior parte dos valores apurados num acordo chancelado na Justiça do Trabalho de Esteio, município aa Região Metropolitana de Porto Alegre — do qual o trabalhador alegou não ter qualquer conhecimento, já que o advogado havia rechaçado a possibilidade de saída amigável.

O réu ficou em silêncio ao ser questionado na audiência de instrução, mas tentou derrubar a sentença condenatória, arguindo a nulidade da audiência, em que o juiz fez perguntas diretamente às partes. O colegiado, entretanto, decidiu que o juiz não feriu o artigo 212 do Código de Processo Penal. Afinal, além de presidir a audiência, o juiz é o destinatário da prova, devendo esclarecer o que entender pertinente para a elucidação dos fatos e para firmar sua convicção.

Para a relatora da Apelação Criminal, desembargadora Jucelena Pereira dos Santos, as provas constantes nos autos da denúncia formulada pelo Ministério Público são suficientes para caracterizar o delito de apropriação indébita. ‘‘As circunstâncias fáticas evidenciam que o réu teve a intenção de não repassar os valores que recebeu na condição de advogado da vítima, tomando-os para si, desviando a finalidade para a qual foi contratado’’, anotou no acórdão. A decisão foi tomada na sessão de julgamento do dia 30 de outubro.

A denúncia
Tudo começou quando o trabalhador entrou com uma ação trabalhista contra seu ex-empregador. No curso do processo, os advogados das partes fizeram um acordo, pelo qual a reclamada se comprometia a pagar ao ex-empregado o valor líquido de R$ 48,5 mil, em oito parcelas, sendo sete no valor de R$ 6 mil, e a última de R$ 6,5 mil. Os valores deveriam ser pagos sempre no dia 12 de cada mês, iniciando-se em 12 de agosto de 2009, por meio de depósito na conta do procurador do reclamante.

Um pouco antes de vencer o prazo da oitava parcela, em março do ano seguinte, o trabalhador registrou Boletim de Ocorrência policial, denunciando o advogado por ter se apropriado de R$ 29,7 mil. Afinal, àquela altura, só havia recebido duas prestações, com os devidos descontos de honorários advocatícios. O fato motivou a denúncia do Ministério Público estadual contra o advogado, ajuizada em fevereiro de 2012, pelo crime de apropriação indébita praticada em razão da profissão. O delito está tipificado no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal.

Ouvido em juízo, o trabalhador afirmou que o acordo trabalhista foi feito sem o seu conhecimento e que só ficou sabendo ao analisar o processo na vara trabalhista, já que o advogado negava a composição com a outra parte. Além disso, informou que teria direito a cerca de R$ 70 mil de indenização, e não apenas aos R$ 48,5 mil acordados. Por fim, disse que o advogado também se apropriou do dinheiro de outras “três ou quatro pessoas”.

Citado, o réu apresentou defesa, mas preferiu se manter em silêncio quando interrogado na audiência de instrução. Na peça, arguiu preliminar de nulidade, em face de o juiz ter feito perguntas na audiência. O artigo 212 do Código de Processo Penal diz que as perguntas devem ser formuladas pelas partes diretamente à testemunha, cabendo ao juiz complementar a inquirição, se restarem pontos não esclarecidos. No mérito, afirmou que não existem provas para embasar sua condenação, tendo em vista que o fato se reveste de ‘‘desacerto civil’’, não atingindo a esfera criminal.

Sentença condenatória
O juiz Marcos La Porta da Silva, da Vara Criminal da Comarca de Esteio, afastou a preliminar de nulidade, por entender que o artigo 212 não proíbiu o magistrado de fazer perguntas em audiência, estabelecendo, apenas, o direito das partes de formularem-nas diretamente às testemunhas e ao réu. ‘‘Deve-se saber que o juiz é imparcial e, portanto, seus questionamentos visam sempre a esclarecer os fatos, e não, propriamente, a incriminar o réu, tanto que, por vezes, é o próprio julgador quem suscita a possibilidade de uma tese defensiva por meio dos questionamentos’’, escreveu na sentença.

No mérito, julgou a denúncia procedente, por constatar que a empresa reclamada juntara ao processo os oito recibos de pagamento e ter ficado patente que o autor recebera, apenas, as duas primeiras parcelas. ‘‘Impõe-se, assim, o decreto condenatório, uma vez que o réu se apropriou de coisa alheia móvel (dinheiro), de que teve a posse ou a detenção, incidindo ainda a forma mais gravosa, pois recebeu os valores sonegados à vítima em razão de sua profissão de advogado’’, definiu.

O réu acabou condenado a cumprir um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto. Entretanto, na dosimetria, a pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de multa.

Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a sentença.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2014, 10h34

Comentários de leitores

3 comentários

Juiz de primeiro grau imparcial?

Wallyson Vilarinho da Cruz (Advogado Autônomo)

Um juiz que afirma em sentença: "Deve-se saber que o juiz é imparcial e, portanto, seus questionamentos visam sempre a esclarecer os fatos, e não, propriamente, a incriminar o réu, tanto que, por vezes, é o próprio julgador quem suscita a possibilidade de uma tese defensiva por meio dos questionamentos’’, está se contradizendo ao dizer que favorece a defesa, ou seja, está sendo parcial, neste caso, pro lado da defesa.

Questiona-se

Prætor (Outros)

A vítima do advogado foi ressarcida?
A OAB fez algo a respeito?
O condenado poderá continuar a exercer a advocacia?

Justiça é como a cobra: só pica os descanços

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pela descrição do caso parece mesmo ter havido o crime, da mesma forma que ocorre tal espécie delitiva quando os bancos se apropriam de dinheiro do correntista com lançamentos sem fundamento (nesse caso sem qualquer ação do Ministério Público ou da Justiça). De qualquer forma, manifesto mais uma vez meu descontentamento com o fato de que o Advogado parece não ter sido ouvido pela reportagem, ao passo que as peças de defesa não foram disponibilizadas.

Comentários encerrados em 12/11/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.