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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A partir desta segunda-feira (3/11), empresários donos de companhias que faturam até R$ 3,6 milhões por ano podem fazer o agendamento para pagar seus tributos pelo Simples Nacional em 2015. O Simples é um regime de tributação facilitado para micro e pequenas empresas que permite o recolhimento de oito tributos com um só boleto. O agendamento, feito no site  da Fazenda, serve para agilizar a verificação de pendências que possam impedir a adesão ao regime e, com isso, dar mais tempo ao empresário de resolvê-las. O prazo limite para adesão ao regime tributário é o dia 31 de janeiro de 2015. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fator previdenciário
Para reduzir questionamentos judiciais, o governo federal está disposto a mudar a fórmula de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Dentre as mudanças sugeridas na quinta-feira (30/10) aos representantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para alteração da Resolução 1.316, de 2009, que trata do método de se contabilizar o FAP, está a possibilidade de cálculo diferenciado desse fator para matriz e filial. Também foi proposta a exclusão dos acidentes de trabalho com afastamento de até 15 dias e de trajetos da conta, assim como o bloqueio de bonificação em caso de morte ou de invalidez e elevada rotatividade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Resgate histórico
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vota nesta segunda-feira (3/11) a criação da Comissão da Verdade da Escravidão Negra para pesquisar fatos relativos à escravização de africanos e descendentes e fazer um "resgate histórico e social", revelando fatos que passaram ao largo da história oficial. Entre eles, o protagonismo em revoltas e insurreições e a contribuição da população negra para o desenvolvimento do Brasil. A proposta da OAB é instalar uma comissão nacional, no âmbito da entidade, e também encaminhar ao governo federal a sugestão de criá-la nos moldes da Comissão Nacional da Verdade (CNV). As informações são do portal Terra.


Trabalho prejudicado
A maior tragédia ambiental do país — o derramamento de 1,3 milhão de metros cúbicos de óleo e graxa da Refinaria Duque de Caxias nas águas da Baía de Guanabara — completará 15 anos daqui a dois meses. E, para 18.186 pescadores e suas famílias, os problemas ainda não acabaram. Até hoje eles não receberam a indenização prevista na sentença anunciada pela 25ª Vara Cível do Rio em abril de 2005. De acordo com a decisão, confirmada pela 1ª Câmara Cível, cada pescador deveria ganhar R$ 754,11 por mês, ao longo de dez anos, por causa dos danos causados pelo acidente. Após uma série de recursos, a sorte dos pescadores mudou de rumo: a última decisão prevê um único pagamento — do mesmo valor estabelecido anteriormente — porque a Justiça entendeu que a pesca só ficou prejudicada por 45 dias. As informações são do jornal O Globo.


Composição do STF
O Supremo Tribunal Federal corre o risco de tornar-se uma "corte bolivariana" com a possibilidade de governos do PT terem nomeado 10 de seus 11 membros a partir de 2016. A afirmação é do ministro Gilmar Mendes, que pode, em 2016, ser o único ministro não indicado pelo governo do PT. Mendes teme que, a exemplo do que ocorre na Venezuela, o STF perca o papel de contrapeso institucional e passe a "cumprir e chancelar" vontades do Executivo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Planos de saúde
As operadoras de planos de saúde brasileiras acumulam dívida de cerca de R$ 925 milhões com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por multas recebidas em negativas de cobertura ou outras irregularidades praticadas contra clientes nos últimos cinco anos. Entre 2009 e 2013 foram aplicadas 8.335 autuações contra as empresas, em um total de R$ 1,09 bilhão em penalidades. Desse montante, porém, foram pagos aproximadamente R$ 167 milhões, correspondentes a 2.125 multas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Políticas de descontos
As empresas que quiserem implementar políticas de descontos ou firmar acordos com os seus clientes para fornecer produtos em condições melhores do que as oferecidas pela concorrência poderão consultar previamente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para evitar futuras condenações e multas. O conselho está regulamentando a prática de consultas, pela qual as companhias terão como questionar o órgão antes de adotar políticas no mercado. A proposta de resolução está aberta a consultas e sugestões na internet até 28 de novembro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Disputa por marca
A Apple está envolvida em mais uma disputa judicial por marca. Desta vez, a briga é pela exclusividade do uso da palavra iPad com a indústria de equipamentos tecnológicos Transform, que tem o registro da marca i-PAD Fast. O caso já foi levado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que considerou válido o registro e, ao contrário da argumentação da Apple no processo, entendeu que a letra "i" não é parâmetro para identificar as marcas da companhia. O imbróglio parece, entretanto, estar longe do fim. Cabe recurso dessa decisão no processo ajuizado pela Apple e segue em andamento uma outra ação, apresentada pela Transform, que questiona o uso da marca iPad. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Fadiga da magistratura

Para o jornal O Estado de S. Paulo, as inovações aprovadas na Emenda Constitucional 45, que introduziu a reforma do Judiciário e criou o Conselho Nacional de Justiça, esbarram no corporativismo dos magistrados. Em editorial, o jornal destaca a atual reclamação dos magistrados, de que as metas criadas pelo CNJ aumentaram a carga de trabalho dos juízes, deixando-os fatigados, vulneráveis a doenças ocupacionais e propensos à depressão. Para o editorial, o corporativismo dos magistrados “explica por que o Judiciário — em cujo âmbito a média salarial é pouco mais do que o triplo da média do Executivo — permanece como o mais atrasado dos Três Poderes”.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2014, 10h49

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