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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Mesmo sem acordo, o Senado vai tentar votas nesta semana o projeto de lei complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado. O relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB-SC) disse que apresentará seu relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (4/11). Se aprovado, ele acredita que o projeto pode ser levado para votação do plenário do Senado no dia seguinte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lava jato
Um mês depois de homologar o acordo de delação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o ministro Teori Zavascki, relator da operação lava-jato no Supremo Tribunal Federal, ainda não determinou a abertura de inquérito contra políticos suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção na estatal. Em quase cem depoimentos da delação premiada, Costa apontou o dedo para pelo menos 28 deputados, senadores, governadores, entre outras autoridades. As revelações de Costa atingem PT, PMDB, PP, PSB, SD e PSDB, entre outros partidos. As informações são do jornal O Globo.


Arquivamento de inquéritos
Com a remessa das delações da Justiça Federal do Paraná para o STF,  o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se tornou o principal responsável pelo destino da investigação sobre as autoridades com foro privilegiado. Citando jurisprudência, os ministros do tribunal têm escrito seguidamente em decisões que não cabe a eles recusar um pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral. Significa dizer que, na prática, Janot tem o poder de "absolver" os citados em investigações com foro privilegiado, incluindo Dilma. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delação premiada
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse a três parlamentares da CPI da Petrobras que só entregará ao Congresso Nacional cópias das delações premiadas do escândalo da Petrobras depois que formalizar uma denúncia sobre o assunto, o que não tem prazo determinado para ocorrer e pode nem mesmo ser feito. O presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-RN), deu entrada a um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar acesso aos papéis. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma política
Especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo divergem sobre o que e quando mudar e como incluir a sociedade no debate da reforma política, que não pode ser visto como remédio único. Para Luciano Dias, da CAC Consultoria Política, “a reforma organizada vem sendo feita pelo Judiciário.” Entretanto, “toda vez que o Judiciário faz uma reforma que o sistema político não aprova, ele a derruba”, afirma Dias, lembrando o caso da verticalidade, em que o Supremo Tribunal Federal impôs coerência nas coligações estaduais e federais, e o Congresso votou depois uma lei permitindo que os partidos se coliguem como quiserem.


Constituição enfraquecida
Para Leôncio Martins Rodrigues, especialista em representação política, as mudanças podem enfraquecer a Constituição. “Para que um sistema ganhe legitimidade, é preciso tempo. Quando mudam rapidamente as regras do jogo, enfraquece a Constituição democrática. É preciso cuidado e não alimentar ilusões. Políticos não vão deixar de ser corruptos só porque mudaram as regras do jogo. Não há sistema eleitoral perfeito. Veja os problemas que tem o sistema americano.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2014, 11h17

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