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Atualização das normas

Grupo de juristas e deputados vai discutir Código Penal Militar

A Câmara dos Deputados criará um grupo de trabalho, composto de seis parlamentares e quatro juristas, para discutir a reforma do Código Penal Militar.

A iniciativa foi sugerida, nesta quarta-feira (29/10), pela presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB).

Maria Elizabeth ressaltou a importância da atualização dos Códigos que regulam o direito militar, editados em 1969, e que se encontram defasados em relação ao Direito Penal Comum.

Diante do pedido, Alves concordou com a criação de um grupo de trabalho, composto por dez membros. Além dos parlamentares, o grupo contará com a participação da Justiça Militar da União e dos Tribunais de Justiças Militares dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

O presidente da Câmara disse que agendará uma reunião com os líderes partidários para discutir os projetos de interesse da Justiça Federal Castrense.

A presidente do STM pediu, ainda, apoio ao Deputado Henrique Eduardo Alves para agilizar a tramitação do Projeto Lei 7.683/2104, que trata da Lei de Organização Judiciária Militar, nas comissões da Casa. Dentre as alterações propostas no PL, uma das mais significativas será o deslocamento da competência do julgamento de civis na primeira instância para o juiz-auditor, subtraindo-a dos Conselhos de Justiça, como ocorre atualmente.

Por último, foi discutido o Projeto de Lei 7897/2014. Maria Elizabeth pediu o apoio da presidência da Câmara Federal para aprovação do requerimento de urgência com vista a dar celeridade à aprovação da gratificação por exercício cumulativo da função jurisdicional e administrativa para os magistrados militares, à semelhança do aprovado ao Ministério Público Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2014, 11h30

Comentários de leitores

1 comentário

Necessidade da Justiça Militar

Marcilio Silva Mendes (Outros - Administrativa)

A necessidade da Justiça Militar no Brasil vem sendo questionada nos últimos tempos, havendo quem defenda que ela julga uma quantidade ínfima de processos em relação aos demais tribunais pátrios. A meu ver, antes de discutir mudanças na legislação militar, os parlamentares devem debater sobre as vantagens e desvantagens de se ter e de se manter esse segmento do judiciário, avaliando a justiça castrense sob os aspectos qualititativos e quantitativos. Em suma: está valendo a pena?

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