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Controle da mídia

A rainha errou? O leviatã e a liberdade de imprensa

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Tal como na mitologia fenícia, parece-nos que estamos diante de um verdadeiro "Monstro do Caos", frente à liberdade de imprensa e a de expressão. Depois de países como Argentina, Equador e Venezuela lançarem medidas de controle da imprensa, foi a vez de o Reino Unido unir-se à polêmica.

Dois dias após o premier David Cameron ameaçar censurar o Guardian pela publicação de documentos sigilosos sobre a espionagem no país, a Rainha Elizabeth II sancionou um sistema de regulação da mídia, que foi amplamente criticado por jornalistas locais. A iniciativa, apoiada pelos três principais partidos políticos britânicos, vem na esteira do escândalo de escutas telefônicas por jornalistas, e depois de os meios de comunicação verem seus esforços contra o controle rejeitados na Justiça. A novidade deve sujeitar revistas e jornais britânicos a um órgão de fiscalização do governo com a função de coibir os abusos descobertos com o escândalo dos grampos - que revelou que repórteres do jornal News of the World, do magnata Rupert Murdoch, e de outros meios de comunicação, tiveram acesso ilegal a ligações telefônicas de celebridades, políticos e vítimas de crimes. Também torna mais fácil para as pessoas que se sintam atacadas pela imprensa terem suas queixas ouvidas, além de permitir ao órgão federal cobrar multas aos meios de comunicação.“(A medida) vai proteger a liberdade de imprensa ao oferecer reparação quando erros forem cometidos”, defendeu o Ministério da Cultura, em comunicado. Jornalistas locais argumentam que o órgão federal poderia ser usado por políticos para punir publicações das quais não gostam. Eles também reclamam que propostas sugeridas por eles foram ignoradas. A guerra, porém, ainda não acabou. Várias publicações já ameaçaram boicotar o novo órgão. Outras consideram levar o tema ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Os meios de comunicação não são obrigados a se inscrever no novo marco regulatório, mas não está claro, até agora, como o impasse será resolvido.- As chances de nos unirmos à interferência estatal é nula - disse Tony Gallagher, editor do jornal Daily Telegraph. Já o grupo Hacked Off, que reúne pessoas que se sentiram atacadas pela mídia, elogiou a medida. “A imprensa deveria aproveitar para mostrar que não teme ser submetida a padrões éticos decentes, e que tem orgulho de agir com responsabilidade com as pessoas para quem e sobre quem escrevem”, disse num comunicado.

Muito antes, na Argentina, foi publicada a "Lei de Meios", declarada constitucional  pelo máximo tribunal argentino, quatro anos após sua aprovação no Congresso e a posterior denúncia do grupo Clarín à Justiça, em meio a especulações sobre supostos acordos secretos entre o presidente da Corte Suprema de Justiça, Ricardo Lorenzetti, e a Casa Rosada. Poucas horas após a divulgação de resolução, aprovada integramente por quatro dos sete membros da Corte, o diretor da Autoridade Federal de Serviços Audiovisuais, o kirchnerista Martin Sabatella, assegurou que o organismo avançará “o mais rapidamente possível” no processo de adequação do Clarín à lei. Na prática, isso significa que a AFSCA iniciará imediatamente o trabalho técnico para determinar quantas e quais licenças de rádio e TV (aberta e a cabo) o Clarín deverá vender (num prazo ainda não informado) para cumprir plenamente a lei - que o grupo reiterou nesta terça considerar inconstitucional.- Aqui não se expropriará nada, faremos cumprir a lei - disse Sabatella, comemorando “um grande dia para a democracia” (sic). Depois de parecer favorável ao Clarín por um Juiz de primeira instância e de decisão dividida da Câmara Civil e Comercial, a resolução da Corte foi uma contundente vitória da Casa Rosada na “mãe de todas as batalhas”, como definiu o vice-governador da província de Buenos Aires, Gabriel Mariotto. Com a decisão, foi derrubada liminar obtida pelo grupo em 2009. Para Cristina Kirchner, ainda em licença médica, vencer a queda de braço com o Clarín era prioridade. Nos últimos quatro anos, a presidente, seus ministros e movimentos aliados participaram de intensa campanha contra o grupo. Na visão de muitos analistas, a "Lei de Meios" foi pensada, basicamente, como instrumento para enfraquecer o maior conglomerado de comunicação da Argentina. Muitos grupos não estão cumprindo a lei e não são perseguidos, porque se alinharam com a Casa Rosada. Já o Clarín declarou guerra na Justiça, não se alinhou e perdeu - afirmou o jornalista José Crettaz, do La Nación, especializado no assunto. O grupo Clarín afirmou que "respeita as decisões judiciais", mas reiterou que os artigos da "Lei de Meios" questionados na Justiça contradizem "não somente princípios da Constituição argentina, senão também da Convenção Americana de Direitos Humanos".

Em nota oficial, o grupo informou que avaliará a possibilidade de recorrer a tribunais internacionais. "Tanto a lei como a resolução (da Corte), ao desconhecer licenças vigentes, com vários anos pela frente, violam abertamente direitos adquiridos", disse o grupo de meios de comunicação argentino. Para o grupo, o principal objetivo da lei é silenciar vozes críticas. "A prova mais concreta da verdadeira intenção do governo com esta lei é a enorme colonização oficial de meios produzida desde sua aprovação. Hoje mais de 80% dos meios audiovisuais respondem direta ou indiretamente ao governo", afirmou a nota. A Bolsa de Valores de Buenos Aires suspendeu a negociação dos papéis do grupo de mídia Clarín, o principal conglomerado de informações da Argentina, que deverá ser desfeito em função da decisão da Suprema Corte do país, que declarou constitucional a "Lei de Meios" de 2009. O grupo é cotado em bolsa desde 2006, fatura cerca de US$ 2 bilhões ao ano e é controlado por Ernestina Herrera de Noble, José Aranda, Lúcio Pagliari e o CEO Hector Magnetto, que romperam com o governo da Presidente Cristina Kirchner em 2008. Juntos, possuem 71% do capital.

O artigo 99º da Constituição Argentina determina que é atribuição do presidente da nação nomear os ministros da Corte Suprema (como no Brasil...). Os nomes são submetidos ao Senado e, para serem aprovados, precisam obter votos favoráveis de maioria qualificada (isto é, dois terços) dos parlamentares. Como estabelecido pelo artigo 110º, são requisitos para ser ministro da Corte Suprema ter ao menos oito anos de experiência como advogado e 30 anos de vida, além de reputação ilibada. Quatro dos sete ministros que ocupam a Corte Suprema hoje foram indicados pelo então presidente Nestor Kirchner, morto em 2010 - entre eles o presidente Ricardo Lorenzetti. Dois foram nomeados nos anos 1980 por Raúl Alfonsín e um por Eduardo Duhalde, no início dos anos 2000.

No Equador ocorreu, mais ou menos, o mesmo: foi aprovada pela Assembleia Nacional uma lei que aumenta o controle sobre a imprensa. É a "Lei Orgânica de Comunicação", chamada de “Lei da Mordaça” por opositores e comemorada pelo governo equatoriano. A lei é polêmica, pois criou órgãos de fiscalização e punição de jornalistas e meios de comunicação. Por um lado, o chamado Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Informação e Comunicação, formado por cinco integrantes do poder público, controlará o conteúdo dos meios de comunicação relacionado à violência ou considerado discriminatório. O órgão tem o poder de indicar sanções que vão de desculpas públicas a altas multas aos veículos que desrespeitarem a determinação. As punições, por sua vez, serão aplicadas pela Superintendência de Informação.“O poder político instala um marco jurídico propício para a censura prévia, assim como um precedente de responsabilidades cujas consequências podem ser nefastas para o exercício livre e independente do jornalismo”, criticaram seis organizações sul-americanas, em comunicado. O documento foi assinado pela Associação Nacional de Jornais do Brasil (ANJ); Associação de Entidades Jornalísticas da Argentina (Adepa); Associação Nacional de Imprensa (ANP) da Bolívia; Associação de Diários Colombianos (Andiarios); Associação Nacional de Imprensa do Chile (ANP) e pelo Conselho da Imprensa Peruana. A Lei Orgânica de Comunicação foi endossada por 108 votos dos 135 Deputados presentes à sessão na Assembleia. O apoio dos aliados do governista Aliança País foi crucial para a aprovação da medida, que contou ainda com o respaldo do presidente Rafael Correa, conhecido por travar batalhas constantes com a mídia. O documento publicado pelas associações sul-americanas critica o controle do governo equatoriano sobre a informação e destaca a criação do “linchamento midiático”, um dos pontos mais delicados da nova lei. O conceito proíbe a publicação de informações que desprestigiem uma pessoa ou empresa ou afetem sua credibilidade. Além dele, as associações condenam ainda a regulação da internet, a imposição de conteúdos e cotas de programação, “enquanto exime de controles a propaganda oficial”. Por fim, o documento manifesta apoio aos jornalistas equatorianos. “Expressamos nosso respaldo às associações equatorianas de jornalistas e meios de comunicação que auguraram e hoje protestam por alcances antidemocráticos da Lei Orgânica de Comunicação e nosso compromisso de permanecer alertas a toda ação que afete direta ou indiretamente as liberdades de expressão, de opinião e de informação no Equador e na região sul-americana”, conclui o comunicado.O documento se soma à publicação inédita de um editorial em 53 jornais colombianos que também criticaram a aprovação da lei.

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 é procurador-geral de Justiça adjunto para Assuntos Jurídicos na Bahia.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2014, 17h28

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