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Corte de ponto

Policiais não têm direito a greve, decide Gilmar Mendes

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Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados são análogos aos dos militares e, portanto, encaixam-se na proibição do direito à greve. Com essa tese, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, considerou correto o corte de ponto de policiais federais que fizeram paralisação a partir de janeiro deste ano em todo o país.

O ministro (foto) negou nesta segunda-feira (17/3) pedido da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que tentava derrubar decisão da 13º Vara Federal do Distrito Federal liberando a União de aplicar os cortes. A entidade relatou que, embora tenha comunicado previamente as paralisações, a categoria foi surpreendida por ameaças de punições pelos dirigentes de superintendências regionais.

Para a federação, a medida viola o pleno exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Já o juízo da 13ª Vara avaliou que “o direito à greve previsto na Constituição Federal não pressupõe direito incontestável à percepção integral dos vencimentos”.

Ao avaliar reclamação da Fenapef, Mendes citou decisão do Supremo que já reconheceu a competência dos tribunais para avaliar o mérito do pagamento ou não dos dias de paralisação. No Mandado de Injunção 708, por exemplo, foi reconhecido que a deflagração da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, exceto quando é provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores ou por situações excepcionais.

De qualquer forma, Gilmar Mendes disse que o STF considera vedada a possibilidade de policiais cruzarem os braços, porque o direito de greve não se aplica a servidores cujas atividades sejam necessárias para a segurança e a manutenção da ordem pública, além da saúde pública. Ele apontou que o entendimento está no acórdão que julgou a Reclamação 6.568, sob relatoria do ministro Eros Grau.

Atos públicos
O presidente da Fenapef, Jones Borges Leal, afirmou que a entidade ficou indignada com a decisão e criticou a omissão do Poder Legislativo. “Há muitos anos os servidores públicos brasileiros vivem uma insegurança jurídica em relação aos seus direitos trabalhistas, pois o Governo Federal se omite nas suas regulamentações. O risco dessa negativa foi calculado, mas preferimos saber onde pisamos a continuar nesse pântano jurídico de incertezas”, disse.

Segundo Leal, apesar da decisão o movimento dos policiais federais irá continuar sem que haja paralisações. O presidente da Fenapef aponta que já é uma tendência moderna dos dirigentes sindicais priorizar atos públicos com campanhas criativas, pois é improdutivo paralisar a atividade e prejudicar a população. O foco, segundo ele, é protestar de forma cidadã, e conscientizar a sociedade quanto ao sucateamento e péssima gestão da segurança pública brasileira.

“A proibição da greve valoriza a opinião de muitos dirigentes, que já opinam contra o movimento paredista. Na visão desses sindicalistas, tudo evolui, e não adianta penalizar o cidadão sem o serviço público, e expor o servidor às retaliações paradoxais de um governo cuja ideologia defende os trabalhadores. O que interessa é conscientizar a opinião pública com argumentos verdadeiros”, afirma.

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 17.358

*Notícia alterada às 8h26 do dia 18/3 para acréscimo de informações

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2014, 20h43

Comentários de leitores

13 comentários

Policiais não têm direito a greve.

RC Martins (Outros)

Muito certo, deveriam estudar mais e puxar o saco de políticos canalhas para serem nomeados para Ministros, pois estes sim podem tudo, fazendo todas as falcatruas possíveis e imagináveis. Policial só pode zelar pela segurança desses calhordas, e quando não suportarem mais, apelam para outros tipos de atividades paralelas, fazendo da polícia “bico” e a outra atividade a “principal”. Esta decisão mostra que não adianta, numa República das Bananas, os mandatários, em todos os poderes, agem da mesma forma, sem distinção de partido político, credo, etnia ou gênero, pois canalha pode ser qualquer um.

Direitos? Só pra vagabundo.

Lobao_34 (Agente da Polícia Federal)

Então somos militares? Era só o que me faltava, saí do exército para sair dos militarismo que não te da direito a nada (de fato você não tem direito nem a expressão) e agora também não tenho direito a nada na PF. Desisto, vou embora da PF e aconselho a todos irem também. Tenho que trabalhar armado, tenho que quebrar a cabeça para conseguir produzir uma prova, tenho que depor contra traficante no tribunal, tenho que acompanhar contrabandista na estrada em alta velocidade, tenho que ser olhado torto pelos meus vizinhos criminosos, sou alvo em potencial. E o que eu ganho em troca? Muito menos que os outros servidores federais do mesmo nível de escolaridade. O que parece é que ninguém quer a polícia funcionando mesmo, pq eu vou me meter nessa guerra política?

Falta salário digno

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Nem tanto quanto aos Policiais Federais, mas os Estaduais recebem salários aviltantes. Igualmente arriscam suas vidas em troca de "trocados" (trocadilho à parte). Estou com o Delegado de Polícia Estadual. Se o serviço é essencial ( e é), que seja decentemente e dignamente remunerado e isso se aplica tanto os Federais quanto os Estaduais e também os Municipais (G.C.Metropolitana)

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