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Assistência judiciária

Inglaterra vai reduzir honorários pagos a criminalistas

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Os advogados criminalistas até que fizeram barulho na Inglaterra, mas muito pouco foi ouvido. Na última semana, o governo britânico anunciou que vai reduzir os honorários pagos para aqueles que fazem assistência judiciária na aérea criminal. O total de bancas cadastradas para prestar o serviço também vai cair para apenas um terço do número atual, o que deve levar ao fechamento de dezenas de escritórios.

O anúncio das mudanças já era esperado pela advocacia desde dezembro, depois que foi encerrada consulta pública sobre o assunto. Uma greve geral dos criminalistas está programada para a próxima sexta-feira (7/3). É a segunda paralisação feita pela categoria. Em janeiro, os advogados fizeram uma paralisação de algumas horas para pressionar o governo a não levar para frente os cortes programados.

Como na Inglaterra não existe Defensoria Pública, todo o serviço de assistência a carentes é feito por escritórios particulares e custeado pelo governo. Com as reduções, já no final de março, os advogados que lidam diretamente com os clientes vão passar a receber 8,75% a menos. Nova redução de 8,75% deve ser implementada em meados do próximo ano. Já para os barristers, que são os defensores que representam os clientes nas cortes de Justiça, a redução será de 6%.

Atualmente, há cerca de 1,6 mil bancas cadastradas para prestar assistência judiciária na área criminal. Esse número vai ser reduzido para 525, apenas um terço. Como boa parte desses escritórios depende da assistência para sobreviver, a previsão é de que dezenas fechem suas portas.

Para tentar mitigar isso, o governo anunciou ajuda para as firmas conseguirem empréstimo e o pagamento antecipado de uma parte dos honorários. Hoje, o advogado só recebe quando o caso é encerrado, o que significa que, embora a Justiça britânica seja rápida para padrões brasileiros, um profissional pode ter de aguardar meses até receber pelo seu trabalho. A nova regra vai permitir que o defensor receba a quantia em prestações ao longo do andamento processual.

O governo também prometeu melhorar a rede de WiFi dos tribunais para permitir que os advogados continuem trabalhando enquanto aguardam uma audiência. A ideia é que, assim, o tempo de espera não seja morto, mas sim produtivo. Também deve ser reduzido o número de audiências preparatórias presenciais para o julgamento propriamente dito. Essas devem ser substituídas pela resolução de pendências por e-mail ou telefone, para diminuir a quantidade de vezes que o defensor precisa ir até a corte.

Faca de dois gumes
A expectativa do governo é reduzir os gastos com a assistência judiciária. Atualmente, cerca de 2 bilhões de libras (quase R$ 8 bilhões) são usados no serviço, metade disso na área criminal. De acordo com comunicado do Ministério da Justiça, as mudanças vão representar uma economia de 215 milhões de libras (pouco menos de R$ 850 milhões) por ano já em 2018, o que vai ajudar o Ministério a enxugar seu orçamento e lidar com a crise financeira.

Para a advocacia, no entanto, os cortes não só são desnecessários como podem se mostrar um verdadeiro tiro no pé. Na Inglaterra, ninguém precisa de um advogado para ir à Justiça. Com a redução, deve aumentar o número de pessoas que se autorrepresentam nos tribunais, o que acaba tornando os julgamentos mais demorados e, portanto, custosos.

De acordo com um advogado ouvido pela Consultor Jurídico, quando as partes não estão representadas por defensores profissionais, o ritmo das audiências tende a ser mais lento. Cabe ao juiz explicar numa linguagem mais simples os procedimentos judiciais e deixar que, a seu tempo, o jurisdicionado entenda e consiga se defender. O mesmo vale para a produção de provas, que depende da compreensão do juiz para ajudar a parte a apresentar as evidências necessárias para um julgamento justo.

A consequência disso é que mais horas são gastas em casos que poderiam ser resolvidos rapidamente. Além disso, aumenta consideravelmente o número de erros judiciais, como já foi admitido pela Ordem dos Advogados britânica, o que também pode provocar uma futura revisão do julgamento e levar ao gasto de mais dinheiro para o mesmo caso.

Para a advocacia, os cortes são também desnecessários porque o custo da assistência judiciária deve cair ao longo dos anos, junto com a taxa de criminalidade que é cada vez menor na Inglaterra. De acordo com um estudo encomendado pela Law Society of England and Wales, a Ordem dos Advogados britânica, com a redução progressiva do índice de criminalidade, os gastos com a assistência aos carentes devem cair também. Segundo estimativas, já em 2018, 84 milhões de libras (R$ 328 milhões) seriam poupados aos cofres públicos sem que precisasse haver qualquer mudança nas regras da assistência.

Mãos de tesoura
Cortes pesados na assistência judiciária vêm sendo postos em prática desde abril do ano passado. Até então, a Inglaterra era um dos países da Europa mais generosos com a defesa dos carentes. A primeira e grande mudança foi a redução de um sexto do orçamento, que limitou os casos cíveis em que uma pessoa pode ter um advogado pago pelo governo.

Atualmente, assistência judiciária cível só vale para casos em que a vida ou liberdade da pessoa ou de outras estiver em jogo, quando há risco de dano físico grave, perda imediata da moradia ou quando os filhos puderem ser retirados dos pais e entregues aos cuidados da assistência social. Não tem mais amparo do governo brigas de família como divórcio e custódia de filhos, danos causados por erro médico, problemas trabalhistas e casos de imigrantes buscando permissão para morar na Inglaterra, entre outros.

A mudança provocou uma corrida aos centros de voluntários que prestam aconselhamento jurídico gratuito. Um dia de trabalho em algum desses lugares mostra como os cortes deixaram a população desamparada. É cada vez maior o número de pessoas que procura esses centros na tentativa de receber ajuda para levar um caso ao tribunal. Boa parte sequer sabe como preencher um documento oficial para requisitar um benefício, o que dirá lidar com toda a parafernália burocrática da Justiça.

Sem assistência judiciária, resta pouco a essas pessoas. A alternativa é procurar ONGs com advogados voluntários cadastrados, que estão cada vez mais sobrecarregadas. A outra opção é tentar ser aceito por algum escritório que faça Advocacia pro bono, também cada vez mais escassa no país por causa da crise.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2014, 8h02

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