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Prerrogativa profissional

Sem sala de Estado Maior, advogado é transferido para prisão domiciliar em SC

Na ausência de sala de Estado Maior, o advogado deve cumprir prisão domiciliar. Com esse entendimento, baseado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juízo da 2ª Vara Criminal de Palhoça (SC) concedeu o benefício a um advogado gaúcho preso em Florianópolis. 

A pedido da procuradoria de defesa das prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prisão domiciliar do profissional, denunciado pelo artigo 33 da Lei de Drogas — que tipifica como crime a produção, compra, venda ou transporte de drogas, por exemplo.

O advogado estava detido em uma cela comum desde o dia 4 de maio. Com a transferência para o regime domiciliar, ele foi encaminhado para a casa do irmão em Florianópolis, após despacho da juíza Erica Lourenço de Lima Ferreira, titular da 2ª Vara.

O Estatuto da Advocacia assegura a prisão em sala de Estado Maior até que a condenação do profissional tenha transitado em julgado. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que em não havendo sala de Estado Maior na localidade, deve ser garantido ao advogado a prisão domiciliar", escreveu a juíza.

 “Foi mais uma vitória, mas ainda precisamos trabalhar muito para que todas as nossas prerrogativas sejam sempre atendidas”, afirma a procuradora de defesa das prerrogativas da OAB-SC, Juliana Kozlowski Görtz. A Seccional do Rio Grande do Sul, onde está inscrito o profissional, já foi comunicada do fato – embora a competência de atuação seja de Santa Catarina, onde ocorreu a prisão. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SC.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2014, 17h23

Comentários de leitores

8 comentários

Uma questão de equidade

zatara (Advogado Autônomo - Criminal)

Claro, o estatuto está corretíssimo, a "mens legis" recepcionou o principio da equidade: "tratar com desigualdade os desiguais na proporção em que se desigualam". Não cogitamos aqui o principio da isonomia por motivos óbvios.

Justificativa em razão da atuação

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Não acredito que o advogado, em especial o criminalista deva ser inserido numa cela comum quando cometer crime, pois o exercício de sua atividade pode lhe trazer muitos desafetos. Já tive amigos advogados ameaçados por se negarem a entregar presentes em presídios, levar e trazer recados e pautarem sua atuação no campo técnico, sem contar os que atuam como assistentes da acusação em juri, mas sala, sem dúvida é um exagero. O ideal seria a existência de um presídio que unisse pessoas envolvidas com a atividade da repressão, como advogados, juizes, promotores, policiais, oficiais de justiça, e outros. Seria o presídio da vergonhas, mas asseguraria a vida, direito que o condenado não perdeu.

A questão não é saber se vai ou não haver condenação

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Independentemente do resultado (condenação ou absolvição), o fato é que qualquer tipo de prisão especial, como também de Foro Privilegiado, constitui uma inexplicável ofensa á ISONOMIA, tratada na contraditória C.F (a mesma que prevê tais aberrações, sem contar o "direito"/"dever" de votar). O cometimento de um delito, ainda que em tese, iguala os cidadãos, de forma que a condução de um inquérito/processo, contra quem quer que seja, deveria seguir a mesma tramitação e com as mesmas consequências. Sou contra a prisão especial, sem chegar ao cúmulo da hipocrisia de afirmar que eu não postularia tal benefício (já que existente), caso fosse o enjaulado. O que quero dizer é que NÃO DEVERIA EXISTIR diferenciação de tratamento.

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