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Fim da unanimidade no Confaz aumentará guerra fiscal, diz Ives Gandra

Ives Gandra Martins - 31/10/2012 [José Cruz/ABr]A guerra fiscal será agravada, em vez de resolvida, caso seja aprovada a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 130/2014, que está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (28/5) pelo advogado Ives Gandra da Silva Martins (foto), em conferência gravada para o Seminário InterNews “Guerra Fiscal: Os Riscos da Súmula Vinculante para as Empresas”, que ocorre no próximo dia 9 de junho em São Paulo.

Para o tributarista, o fim da exigência de unanimidade para a aprovação, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de programas estaduais de incentivo de ICMS, como propõe o substitutivo do PLS 130, aumentaria as disputas no órgão, levando alguns estados que hoje participam pouco da guerra fiscal a buscarem a aprovação de novos programas de incentivo.

O substitutivo, de autoria do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), revoga a exigência de unanimidade no Conselho e permite a convalidação de programas de incentivos fiscais já existentes com 3/5 dos votos das unidades da Federação e 1/3 de votos das unidades em cada região do país.

Por falta de quórum, a CAE não apreciou o substitutivo na última terça-feira (27/5). O texto foi apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e adotado com pequenas modificações pelo senador Luiz Henrique, relator da CAE.

A grande maioria dos programas de incentivo fiscal estaduais de ICMS em vigor não foram aprovados pelo Confaz e são considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A corte estuda a edição de uma Súmula Vinculante a respeito. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot (foto), no último dia 31 de março, recomendou a imediata aprovação da súmula pelo Plenário do STF, sem modulação de efeitos. Posteriormente, Ricardo Ferraço apresentou o substitutivo ao PLS 130.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, falará sobre a proposta de súmula e as possibilidades de modulação de seus efeitos no painel de abertura do seminário da InterNews. O tributarista Hamilton Dias de Souza, que defende o substitutivo como solução para a guerra fiscal, também será conferencista. Os senadores Luiz Henrique e Ricardo Ferraço gravarão suas conferências em Brasília, e elas serão apresentadas no evento.

O Seminário InterNews “Guerra Fiscal: Os Riscos da Súmula Vinculante para as Empresas” contará ainda com palestras do coordenador do Confaz, José Barroso Tostes Neto; do secretário da Fazenda do estado de São Paulo, Andrea Calabi; e do advogado e sócio do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, Marcos Joaquim Gonçalves Alves. As inscrições podem ser feitas pelo telefone (11) 3751-3430.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2014, 16h23

Comentários de leitores

1 comentário

Unanimidade?

Juacilio (Serventuário)

A perguntar é a unanimidade acaba com a guerra fiscal? E se mudar a regra da unanimidade acabará com a guerra fiscal no ICMS? A resposta, como diz um Ministro do STF, é desenganadamente negativa. A guerra fiscal é um problema conjuntural, que para acabar dependerá de um conjunto de medidas que deve ter a União como participe controlador e mediador das diferenças entre os Estados. Todos sabemos que a Lei 24/75, a qual traz a regra da unanimidade, em relação ao ICMS, foi proclamada em um regime que não mais condiz com a realidade democrática do País e que, portanto, ultrapassada, assim, como a primeira parte do CTN que é de 1966, bem como alguns arts. da Lei 6830/80. Me perdoe o Dr. Ives, mas a norma, ainda que no campo do Direito Tributário, precisa acompanhar a evolução da sociedade.

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