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Execução penal

Detento que limpa a própria cela não tem direito a remissão de pena, diz TJ-RS

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Quem executa serviços de limpeza na própria cela não se beneficia com redução de pena. Afinal, o artigo 39, inciso IX, da Lei de Execução Penal, diz que constitui dever do preso manter a higiene pessoal e o asseio da cela ou alojamento. Os termos do dispositivo levaram a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter decisão que negou pedido de remissão feito por um preso que cumpre pena no presídio estadual de Jaguarão.

O juízo da vara de execuções local explicou que o detento só é beneficiado quando o serviço de limpeza é feito em área comum do presídio, e não na própria cela. No Agravo em Execução interposto no TJ-RS, a Defensoria Pública argumentou que a cela é ocupada por 20 detentos e apenas o autor da ação faz a limpeza do local. Por isso, entende a Defensoria, deve ser beneficiado.

Para a relatora do recurso na corte, juíza convocada Rosane Michels, não há previsão legal para que os presos tenham as penas remidas com serviços como a limpeza das celas que ocupam. "Cabe ao administrador do estabelecimento prisional aplicar as medidas administrativas cabíveis aos demais, de modo a preservar a limpeza e organização das celas", escreveu no acórdão, lavrado na sessão de 27 de maio.

Clique aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2014, 14h13

Comentários de leitores

10 comentários

Penas

Fernando Romero Teixeira (Prestador de Serviço)

A função da pena devia ser reprimir a ocorrência do crime. Se não entende por bem, vai entender por mal. Justamente isto, causar temor. Um bom exemplo foi a implantação do cinto de segurança. Pesadas multas e fiscalização, até entenderem a necessidade. Hoje já funciona bem. O caráter secundário da pena é a inserção do criminoso na sociedade, mas infelizmente neste país miserável impera a onda do politicamente correto, com esse termo ridículo da "humanização das penas", conversa de humanista de ar-condicionado.

Faxina na cela faz parte do processo reeducativo

Modestino (Advogado Assalariado - Administrativa)

Sigo o pensamento daqueles segundo o qual a limpeza do local onde o preso habita faz parte do processo reeducativo. Nada de extraordinário para justificar a concessão do benefício postulado.

Grande defensoria!

danielporto (Outros)

E pensar que meu suado dinheirinho é que paga o salário dessa turma...

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