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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado decidiram, nesta quarta-feira (28/5), entrar com duas ações no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de alterar o número de deputados federais em 13 estados. Para isso, a Câmara vai protocolar no Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a Lei Complementar 78/1993, que deu à Justiça Eleitoral a prerrogativa de alterar o número de deputados. Já o Senado vai protocolar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade com o objetivo de validar o decreto legislativo aprovado em novembro do ano passado pelo Congresso que anulou a decisão do TSE e manteve o número atual de deputados federais. As informações são do portal G1.


Inquérito da Ajufer
Os autos de inquérito instaurado no Superior Tribunal de Justiça para apurar a conduta do desembargador Antonio de Souza Prudente, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região, estão na Procuradoria-Geral da República desde agosto de 2013. O inquérito é referente ao caso dos empréstimos fictícios tomados junto à Fundação Habitacional do Exército. O magistrado tem direito a foro especial e o processo tramita sob segredo de Justiça. Segundo o repórter Frederico Vasconcelos, do jornal Folha de S.Paulo, quatro outros juízes da Ajufer já foram julgados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre os mesmos fatos na esfera administrativa, no mesmo mês de agosto de 2013. Eles não têm direito a foro especial.


Movimentos paredistas
O editorial da Folha de S.Paulo desta quinta-feira (29/5) fala sobre a decisão do governo de enfrentar, na Justiça, paralisações em que, para o poder público, a “ilegalidade é patente”. Ações serão protocoladas na Justiça Federal contra paralisações das polícias. Haverá, além disso, processos pedindo o ressarcimento de eventuais despesas decorrentes do emprego de forças emergenciais para garantir a lei e a ordem pública. “A iniciativa vem em boa hora”, diz o jornal. A crítica fica para greves de servidores públicos. “O Congresso precisa aprovar, o quanto antes, projeto de lei para disciplinar o direito de greve do funcionalismo. O Judiciário tem declarado a ilegalidade de paralisações abusivas; o Executivo parece sensível à crescente insatisfação da sociedade. Falta o Legislativo fazer a sua parte.”


Planos de Saúde
Projeto que obrigava planos de saúde a substituir profissional descredenciado foi derrubado após articulação política das entidades médicas no Congresso Nacional. Na prática, o requerimento retardava a aprovação de um projeto que obrigaria os planos de saúde a substituir o profissional descredenciado por outro equivalente, determinando que o consumidor fosse avisado da mudança com 30 dias de antecedência. Segundo o deputado André Figueiredo (PDT-CE), 47 dos 74 deputados que assinaram o requerimento voltaram atrás e apresentaram um novo recurso para derrubá-lo. Com isso, o projeto está livre para ir à sanção da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal O Globo.


Operação ararath
Manifestação da Procuradoria da República apontou que a operação ararath, da Polícia Federal, encontrou uma planilha de “supostos pagamentos a membros do Ministério Público do estado de Mato Grosso”. O documento foi apreendido na residência de Éder de Moraes, ex-secretário da Fazenda do governo Blairo Maggi (PR/MT), atualmente senador. Segundo o repórter Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo, Moraes é apontado como operador de instituição financeira clandestina que movimentou cerca de R$ 100 milhões supostamente oriundos de desvios de recursos públicos para financiamento de campanhas eleitorais em Mato Grosso. A planilha citada pela Procuradoria da República tem 47 nomes de promotores e procuradores do Ministério Público de Mato Grosso. 

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2014, 11h09

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