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Foro privilegiado

Mudança no rito de julgamento de políticos pelo STF agrada advogados

O criminalista Luiz Fernando Pacheco, que defende o ex-deputado José Genoino (PT-SP), condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, avalia como "salutar" a mudança no rito de julgamento de políticos pelo STF. Agora, foro privilegiado para políticos não será mais julgado no plenário do Supremo Tribunal Federal e sim pelas turmas. As informações são do jornal Estado de Minas

Para o advogado, a medida desafoga o plenário. "Não é possível que a gente volte a ter o plenário do STF paralisado por cerca de um ano por conta do julgamento de uma ação penal como foi a do mensalão." Segundo ele, a transmissão das sessões pela TV Justiça desse tipo de julgamento “pululam as paixões políticas e contamina a higidez dos julgamentos. Sob esse aspecto a mudança veio em boa hora", afirmou.

Entretanto, o criminalista defende que, para garantir de uma certa forma um 2° Grau de jurisdição, para que não haja uma decisão irrecorrível no Supremo, “seria de bom alvitre que a corte incluísse no regimento interno a possibilidade de um recurso de apelação dessas decisões tomadas na turma.” Segundo ele, na prática, seria eliminado o que aconteceu no mensalão, ou seja, uma decisão em última e única instância.

O advogado Marcelo Leonardo, defensor de Marcos Valério, condenado por operar o mensalão, afirma que a Constituição Federal estabelece a competência do STF para julgar, originariamente, determinadas autoridades, não dispondo se ela deve ser exercida pelo Pleno ou pelas turmas. Ele afirma que a Lei 8038/1990, que disciplina processo de ação penal originária, se refere apenas a "Tribunal", sem definir qual organismo seu é competente. "Em princípio, me parece juridicamente possível que a alteração da competência do Pleno para as Turmas possa ocorrer por mudança regimental."

Leonardo argumenta, porém, que poderá haver uma controvérsia jurídica, na medida em que as normas regimentais contidas no Regimento Interno do STF foram editadas quando a corte tinha competência para legislar sobre o processo no tribunal, como previsto na Constituição anterior. "Agora que esta competência legislativa do STF não existe mais, uma mudança desta natureza não demandaria lei ordinária?", questiona.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2014, 13h22

Comentários de leitores

2 comentários

Aprimoramento agiliza julgamentos e permite o duplo grau

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O art. 120 da EC 01/1969 conferia poder normativo ao STF para disciplinar, no reg. interno, "o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso”.
A CRFB/1988 suprimiu esse poder: só lei federal pode tratar de direito processual (art. 22, I). Como não há inconstitucionalidade formal superveniente (RE 272.872), a parte do RI-STF que disciplina "o processo e o julgamento" foi recepcionada como lei ordinária.
Na parte em que especifica qual o órgão fracionário competente para julgar ações penais, o RI-STF não é lei e pode ser alterado por emenda regimental (art. 96, I, a, da CRFB/1988).
O art. 333 do RI-STF, recepcionado como lei e subsistente mesmo após a Lei 8.038/1990, prevê: “Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I - que julgar procedente a ação penal; II - que julgar improcedente a revisão criminal; III - que julgar a ação rescisória; IV - que julgar a representação de inconstitucionalidade; V - que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado” e “O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes...”.
A aprovação em 28/05/2014 de emenda transferindo a competência das ações penais para as Turmas do STF permite que, das condenações em matéria penal com um único voto divergente, caibam embargos infringentes para o Plenário.
O aperfeiçoamento agiliza julgamentos e assegura a observância do duplo grau imposto pelo Pacto de San José da Costa Rica e, se tivesse sido feito antes, teria evitado o questionamento que agora é feito perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto ao acórdão do Mensalão.

Srs. Defensores: tranquilizem-se

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Os colegas, defensores de dois "malacos", acusados e condenados no processo do Mensalão, não precisam se preocupar com as filigranas dessa legislação de alteração procedimental dos julgamentos originários no STF. Quando da C.F. de 1.988, sequer se imaginava, na prática, o que um dia viria a acontecer por força da AP-470, de forma que as regras lá existentes não foram feitas mesmo para ser aplicadas. Sabem os doutos causídicos que tão logo (nos próximos 50 anos) não se terá outra ação desse tipo. O STF, sem o Min. que ora sai, jamais receberá uma denúncia da Procuradoria G. da República contra políticos, desse calibre e nessa quantidade de envolvidos (especialmente em se tratando dos donos do país).Doravante, na sabatina do Senado, haverá mais um quesito a ser respondido- o mais importante- relativo ao dever de fidelidade canina, absoluta. Portanto, aquietem-se que o "inferno astral" já passou. Tratem de refazer os pedidos, em prol dos seus clientes, até então negados por Barbosa, que serão amplamente atendidos por seus pares.Os patrocinados engaiolados, em breve verão a luz do sol diretamente da cobertura dos seus apartamentos, de sorte que nada mais há para temer. Tudo voltará a quietude d'antanho, sem processos, sem condenações e sem pudores. De resto é só botar a polpuda verba honorária(paga por nós) nas suas contas correntes. Sds.

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