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Até 2015

Grupo de autoridades firma metas para melhorar sistema prisional

O programa “Segurança sem Violência”, criado depois de uma série de crimes dentro do presídio maranhense de Pedrinhas, divulgou compromissos que autoridades de diversas pastas e órgãos deverão cumprir até o fim de 2015 para melhorar o sistema prisional do país. O plano de metas distribui responsabilidades ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério da Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil, além do Colégio Nacional dos Defensores Gerais (Condege) e do conselho de secretários estaduais de Justiça e Administração Penitenciária (Consej).

São oito diretrizes que misturam ações já existentes com novas medidas e tentativas de acelerar mudanças legislativas com propostas paradas no Congresso. Há previsão de obras para novos estabelecimentos prisionais — responsabilidade dos estados e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça —, mas a maioria das metas é de curto prazo — de até seis meses.

Nesse grupo, estão o diagnóstico sobre reformas e construções de unidades prisionais, que deverá ser coordenado pelo Consej; a ampliação de mutirões carcerários organizados pelo CNJ (serão ao menos 12 por ano, enquanto em 2013 só houve visitas a cinco estados) e a criação de mais oficinas para que presos possam trabalhar, custeadas pelo Depen e pelos estados.

O CNJ e o CNMP planejam editar uma resolução para ampliar o uso de medidas cautelares alternativas à prisão. E o CNJ ainda deverá organizar uma espécie de “cursinho” para magistrados de todo o país, com aulas de “sensibilização para aplicação de cautelares alternativas”. Na mesma linha, o Ministério da Justiça promete apoiar um anteprojeto que obrigaria juízes a justificar decisões em que mantêm prisões em flagrante ou decidem por prisões preventivas. O texto foi proposto pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

Também se espera, como providência urgente, que o Legislativo aprove a implantação da chamada “plea bargaining”, negociação entre acusação e réu antes da instrução de Ação Penal sempre que os crimes imputados tenham penas inferiores a oito anos de reclusão. O apoio também será dado a um projeto de lei no Senado que pretende evitar a revista vexatória para quem visita as prisões.

Clique aqui para ler a íntegra do relatório.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2014, 16h31

Comentários de leitores

3 comentários

Pura bobagem

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Pura bobagem para auxiliar o executivo que se recusa a construir presídios. Os juízes já fundamentam suas decisões. O número de pessoas mortas por pessoas cuja a prisão se pediu e a Justiça negou vem aumentando vertiginosamente, a ausência de resposta vem levando a população a buscar ela mesma a solução o que se traduz em desastres como o caso Guaruja. Mantê-los em liberdade como se propôs é o maior absurdo que já vi na vida, gostaria de ver se tal proposta seria mantida se o propositor fosse vítima de ameaça ou de roubo de um desses monstros que os tais direitos humanos vêm mantendo em liberdade. gostaria de lembrar da obrigação de todos respeitarmos os direitos humanos também na sua forma horizontal, que o art. 5º da CF assegura a vida, patrimônio e a dignidade para todos, não só para criminosos com se vem lendo. O art. 6º do Pacto de San Jose determina que o Estado deve prover a segurança pessoa de seus cidadãos, de forma que se, para tanto, for necessário enjaular pessoas que agem como bichos, para mima está mais do que justificado. Lembre de Carnelutti " O homem está na jaula não porque se parece com o bicho, mas porque agiu como bicho."

Quanto pior, melhor !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

"Cadeia deve ser um lugar para onde alguém que já tenha passado por ela, jamais queira voltar". É a única forma de conter a criminalidade; não pela ressocialização (que nunca existiu e nem existirá - é uma ficção jurídica criada por advogados criminalistas-), mas pela provação, essa sim factível e de resultados positivos. Portanto a prisão em cárcere será tão benéfica quanto pior forem as suas condições, já que para ela só vai quem escolheu esse caminho.

Lamentável.

BMBF (Estudante de Direito - Tributária)

Desculpem-me, mas e inaceitável nos dias de hoje submeter qualquer pessoa a um sistema prisional como o nosso. É a violação aos direitos humanos institucionalizada. Se o Estado não possui instrutura para que seja possível o cumprimento da pena, a meu ver, os condenados não poderiam ser presos. A não ser, claro, que se entenda que a dignidade de uma pessoa possa ser flexibilizada nesses casos. É realmente lamentável.

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