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Refinanciamento fiscal

Câmara aprova emendas à MP que prorroga Refis da Crise e texto vai a sanção

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29/5), duas emendas do Senado à Medida Provisória 638/2014, que amplia o parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise — leis 11.941/2009 e 12.249/2010) para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A nova adesão deverá ser feita até 31 de agosto de 2014. O texto será enviado à sanção presidencial.

O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008. O Refis tinha sido inserido na MP 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.

Originalmente, a MP 638 tratava da permissão para empresas habilitadas no programa Inovar-Auto, instituído pela Lei 12.715/12, importarem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. Esse ponto foi mantido no texto aprovado.

As emendas do Senado reincluem temas aprovados na comissão mista que tinham sido excluídos pelo Plenário da Câmara segundo decisão do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, que retirou do texto temas considerados estranhos ao assunto original.

Os dois temas inseridos nesta segunda votação pelos deputados são a regulamentação da licença para transporte interestadual e internacional de passageiros e regras para concessão de terrenos a igrejas no Distrito Federal.

Refis
Segundo o projeto de lei de conversão aprovado, o devedor com dívida até R$ 1 milhão terá de pagar 10% do valor total na adesão ao Refis. Se a dívida for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%. Em ambos os casos, o pagamento pode ser feito em até cinco parcelas.

No texto vetado, o devedor deveria pagar um valor mínimo desde a adesão até a consolidação do passivo.

“A comissão teve intenso diálogo com o governo para dar solução para quem não tem como pagar, com dois dispositivos em que grande parte dessas dívidas serão pagas no ato da adesão”, afirmou o relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).

Santas casas
O texto do relator também reabre o prazo de adesão das entidades filantrópicas da área de saúde em um programa de moratória e remissão de dívidas dessas entidades em relação a tributos do Fisco federal (Prosus).

A moratória prevista no Prosus vale para pendências com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até janeiro de 2014. A Lei 12.873/13, atualmente em vigor, prevê moratória das dívidas até setembro de 2013.

O texto aprovado retira a incidência de juros e correção monetária sobre o total da dívida tributária das entidades filantrópicas.

Inovar-Auto
Em relação ao programa Inovar-Auto, o texto original da MP, encaminhado pelo Executivo, só previa o benefício se os produtos importados não tivessem similares nacionais. O relator, em seu projeto de lei de conversão, retirou essa obrigatoriedade.

Pelo texto, as peças a serem importadas deverão ser adquiridas juntamente com o equipamento, e ter valor inferior a 10% do preço do produto.

Atualmente, a Lei 12.715/12 é omissa sobre esse ponto. A lei estabelece apenas que, para conseguir a habilitação, a empresa terá de investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Outro critério é o investimento em engenharia e tecnologia industrial básica, além de capacitação de fornecedores.

Fornecedores
Ainda conforme a medida, os fornecedores de insumos estratégicos e de ferramentas para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto serão obrigados a informar os compradores, os valores e demais características dos produtos fornecidos.

Com essas informações, o governo poderá monitorar as empresas participantes do programa, assim como toda a cadeia produtiva do setor automotivo.

Fornecedores que não apresentarem as informações ficarão sujeitos a multa de 2% sobre o valor das operações. Para o caso de informações incorretas, a penalidade será de 1% sobre a diferença entre o valor informado e o devido.

A medida provisória ainda determina que as multas por descumprimento das metas de eficiência energética previstas nos projetos aprovados serão destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Incentivo à pesquisa
O programa Inovar-Auto foi criado para incentivar o investimento em pesquisa e tecnologia na indústria automobilística nacional.

Com vigência até 31 de dezembro de 2017, o Inovar-Auto permite às empresas participantes apurar crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de gastos no país em áreas como pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e com insumos estratégicos.

Os créditos presumidos não estão sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Também não têm de ser computados para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estão em funcionamento no Brasil 19 montadoras de veículos, que têm 40 fábricas localizadas em oito estados, com capacidade de produção instalada de quase 4 milhões de unidades ao ano. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

MPV-638/2014

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2014, 13h06

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