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Seguro habitacional

Senado aprova projeto que transfere ações do SFH para Justiça Federal

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28/5) o Projeto de Lei de Conversão 8/14, oriundo da Medida Provisória 633/13, que transfere para a Justiça Federal parte das ações judiciais impetradas contra o seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH).

Segundo o texto, que altera a Lei 12.409/11, compete à Caixa Econômica Federal representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais, criado para garantir o equilíbrio da apólice do SH/SFH. O envolvimento da CEF acarreta na transferência dos processos para a Justiça Federal.

Extinto no fim de 2009, o seguro garantia indenização ou reconstrução de imóvel financiado pelo SFH em caso de danos físicos, além de assegurar que a família ficaria com a propriedade em caso de morte ou invalidez do mutuário e que a instituição que concedeu o financiamento teria sua dívida quitada. Estima-se que corram na Justiça hoje 38 mil ações envolvendo 350 mil pessoas.

O PLV estabelece que ações envolvendo apólices privadas sigam tramitando na Justiça estadual. Em caso de processo com contratos públicos e privados, haverá desmembramento, com remessa à Justiça Federal apenas da parte que trata das apólices públicas. Também ficou assentado que os depósitos judiciais dos casos transferidos para a esfera federal continuarão sob tutela do Estado até o fim.

O texto assegura ainda que terão prioridades na Justiça Federal processos que envolvem a União, idosos e portadores de necessidade especiais ou de doenças crônicas. Também ficou garantida, com a mudança de esfera judicial, a continuidade dos pagamentos de auxílio moradia, aluguel, prestações e guarda e vigilância dos imóveis até a conclusão das ações.

Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) afirmaram que a medida prejudica milhares de trabalhadores de baixa renda que são mutuários do sistema financeiro e beneficia especialmente as seguradoras que, em regra, estão perdendo os processos já em andamento, inclusive sendo obrigadas a pagar moradia aos que aguardam a reforma ou reconstrução dos imóveis que compraram. Citando decisão da ministra Maria Isabel Galotti, do Superior Tribunal de Justiça, Randolfe sustentou que a PLV é inconstitucional.

O presidente da comissão mista que analisou a MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a aprovação do PLV 8 porque estaria “melhorando o desempenho na questão do ressarcimento dos sinistros”. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2014, 19h36

Comentários de leitores

1 comentário

Fraudes caros senadores

Hermano Gadelha (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Talvez os nobres Senadores que votaram contra a conversão da MP, desconheçam por inteiro as investigações penais em curso, como também, as fraudes ordinariamente praticadas. Em alguns casos, imóveis que sequer foram financiados ou financiados para construção própria, quitados a décadas foram e estão sendo responsáveis pelo rombo expressivo ao Tesouro. A conclusão apressada em afirmar que eventual remessa ou o trâmite de processos na Justiça Federal causará prejuízo a pobres mutuários, não corresponde a realidade, especialmente, quando, em verdade, alguns desmandos estão apenas sendo corrigidos. Basta Senhores Senadores, analisar algumas decisões e confrontá-las (TJ X JF). Alia-se ainda, a tudo, a criação de laudos técnicos fajutos, além de autores que são meros coadjuvantes na construção de danos inexistentes e a formação de grupos com o fito exclusivo em receber o que nada é devido. O que teremos de fato: é o olhar vigilante e atento da Justiça Federal, evitando que prejuízos maiores sejam causados ao Tesouro. De tudo, convido os Senadores a conhecerem alguns processos, confrontarem decisões e também se inteirar das investigações e aí quem sabe, assumir um compromisso que não seja a prática de fisiologismo barato.

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