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Acidente de trânsito

Registro de que motorista foi agressivo é suficiente para provar dano moral

O boletim de ocorrência que relata agressividade de um motorista no momento de um acidente de trânsito é suficiente para comprovar que a vítima merece reparação por danos sofridos. Esse foi o entendimento da juíza Cláudia Regina Macegosso, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao condenar que um homem pague indenização de R$ 13,7 mil por dirigir embriagado e ter atingido de forma violenta a parte traseira de um carro, em 2011.

O outro motorista alegou que teve de arcar com o custo do conserto e também com prejuízos financeiros, já que usava o carro para trabalhar. A vítima afirmou que o acidente e a perda do veículo fizeram com que ele entrasse em depressão. A juíza julgou que não havia provas da renda mensal que a vítima declarou ter na época nem do quadro de depressão declarado — “o qual bastaria a juntada da prescrição médica”, afirmou ela.

Mesmo assim, a magistrada avaliou que ele merecia receber ao menos parte da indenização cobrada: R$ 5,7 mil em danos materiais e R$ 8 mil em danos morais, referente à “ofensa que suportou pela agressividade do requerido no momento dos fatos, e que restou devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência”.

“Neste sentido, o histórico da ocorrência policia (...) e do auto de resistência (...) são suficientes a provar que o requerido intentou contra a integridade fisica do autor, sendo contido por policiais, denotando assim que o autor suportou ofensa a sua honra e moral, que superam os meros dissabores cotidianos e pelo qual merece ser indenizado”, diz a sentença. Ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Processo 1556591-76.2012.8.13.0024

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2014, 9h09

Comentários de leitores

4 comentários

O mínimo do mínimo

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Acontecesse tal incidente num país sério, talvez o motorista "bebum" sequer tivesse que pagar a indenização (danos morais e materiais) a que foi condenado. Não porque lá não fosse obrigado a isso, mas, principalmente, porque, "NA CADEIA" , por alguns anos, talvez não conseguisse fazê-lo.

Destruição do Estado de Direito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Dia a dia, a magistratura brasileira está desarticulando por completo as garantias individuais do cidadão comum, transformando-os todos em meros joguetes nas mãos dos agentes públicos. Ora, boletim de ocorrência relata tão somente a percepção que o agente policial teve dos fatos naquele momento. As informações podem estar corretas, como podem também não estar. O momento e local para as devidas conclusões é o processo. É com as provas produzidas durante a instrução que se firma a verdade dos autos. Admitir sem contestação o que está escrito em boletins de ocorrência é transformar o cidadão comum em vassalo de agentes públicos. O que ocorreu de fato passa a não possui mais relevância. O policial se transforma em deus, um senhor absoluto, na medida em que pode escrever que o causador do dano foi o indivíduo Y ou Z a seu bel prazer.

Mais um problema monumental

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Estive a conversar com uma colega especializada em acidentes de trânsito há alguns meses. Dizia ela que se não for feito algo a respeito do elo entre informações falsas em acidentes de trânsito e juízes parciais o caos se instaurará em definitivo entre nós. Segundo ela, quando há uma ocorrência os policiais comparecem ao local e relatam de forma superficial o que possivelmente ocorreu. Muitas vezes se utilizam de formulário padronizado, e muitas vezes nem ouvem devidamente os envolvidos. Em um caso específico que ela trabalhava, o policial afirmou no boletim de ocorrência que houvera no acidente danos materiais de grande monta, quando na verdade apenas parte da lataria do veículo foi afetada e posteriormente consertada. No entanto, com base no boletim de ocorrência as autoridade concluíram que houve perda total do veículo, e assim determinaram a baixa na documentação. O veículo passou a não existir mais nos arquivos do DETRAN, embora circulando normalmente. Ela estava tentando regularizar o caso, sem no entanto ter obtido sucesso.

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