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Provimento nº 2

OAB requer ao TST reconsideração de medida que impede férias de advogados

O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010), aprovado em março na Câmara dos Deputados, assegura 30 dias de férias aos profissionais da advocacia, por meio da suspensão de prazos processuais. Com base nesse argumento, a Ordem dos Advogados do Brasil oficiou o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, João Batista Brito Pereira, nesta terça-feira (27/5), solicitando a revogação de um provimento do Tribunal Superior do Trabalho que veda a prorrogação do recesso forense pelos TRTs.

De acordo com o presidente OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Provimento nº 2, editado no dia último 22 de maio pelo TST, impede que o advogado possa desfrutar de um período de descanso no ano sem a contagem de prazos nos tribunais. Isso, segundo ele, prejudica particularmente os advogados que trabalham individualmente ou em escritórios pequenos.

“A situação destes é ainda mais crítica, pois ficarão impossibilitados de tirar férias em virtude da continuidade dos prazos. Até os grandes escritórios se desdobram operacionalmente para garantir as férias de seus advogados. Lembro, também, que um grande quantitativo de advogados milita na própria Justiça do Trabalho, mantendo ininterrupta a atividade profissional em razão do acompanhamento constante dos processos”, afirma.

O texto reivindica que o recesso, que hoje cobre o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, seja ampliado até 20 de janeiro, para “permitir que os advogados brasileiros desfrutem das festas de Natal e Ano Novo sem preocupações e, especialmente, possam utilizar os primeiros dias do ano para reorganização de suas atividades, planejamento e reinicialização da relevante missão de interesse público”.

O ofício da OAB diz também que, ainda que a Constituição declare o advogado como “indispensável” para o funcionamento da Justiça, “é do interesse do Sistema da Administração da Justiça que os operadores do Direito desempenhem satisfatoriamente suas funções e isso compreende uma prestação jurisdicional adequada e o direito anual a um tranquilo período de descanso”.

O documento cita os casos dos tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de alguns Tribunais Regionais do Trabalho que acolheram o pleito da advocacia, como exemplos de que não ela não traz “prejuízos à prestação jurisdicional”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB Nacional.

Clique aqui para ler o Ofício da OAB Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2014, 21h20

Comentários de leitores

4 comentários

Sem saída

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E o que fazer? O grupo que domina a Ordem dos Advogados do Brasil, como não precisam se dedicar à defesa da classe, possui todo o tempo do mundo e fartos recursos para adotar todas as providências necessárias a se perpetuarem nos cargos. Impossível qualquer modificação na estrutura da Instituição de modo a resgatá-la, pois se um advogado ou grupo de advogados consome 2 horas tratando de modificações, eles gastarão 2 meses desarticulando a modificação. Eles possuem contar ainda com apoio das autoridades violadoras das prerrogativas da advocacia. Como eles neutralizaram a atuação da OAB neste campo, caíram nas graças das autoridades. Juízes, membros do Ministério Público, e todos os demais contumazes violadores das prerrogativas da advocacia farão tudo o que poderem (e o que não puderem) para manter a OAB exatamente como está, pois a situação atual lhes interessa diretamente. Qual a saída?

Maior inimiga

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que acontece quando um juiz no Brasil prolata uma decisão prejudicando uma classe com 820 mil profissionais? Resposta: simplesmente nada, porque a classe está completamente desestruturada. Veja-se o exemplo europeu. Os advogados ingleses e italianos fizeram greves, manifestações, e conseguiram retomar os direitos que seriam retirados. E vejam que lá a realidade da advocacia é muito diferente daqui. Na Inglaterra, o chefe da OAB de lá cambaleou na medida em que não defendeu a classe adequadamente. Aqui no Brasil, no entanto, o imobilismo da advocacia é total. Os juízes mandam. Os Advogados obedecem. O grupo que domina a Ordem desarticulou a advocacia. dia a dia, eles fazem os advogados se digladiarem entre si ao invés de unidos, boicotam qualquer iniciativa tendente ao cumprimento das finalidade institucionais, tudo em nome de um ideal pessoal de dominação. E com isso a advocacia sangra. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho não é nada perto dos 820 mil advogados brasileiros. Ele não foi escolhido por manifestação popular, nem detém legitimidade para ocupar o cargo. É apenas alguém que está lá porque seguiu a cartilha clássica de dominação e busca pelo poder. Mas devido a inoperância da OAB, da inépcia de seus proprietários para a defesa do que interessa à advocacia, um simples Corregedor subjuga 820 mil. Não devemos ter dúvidas: o maior inimigo da advocacia nacional se chama Ordem dos Advogados do Brasil.

Princípio da reserva legal

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Lamentável este tipo de postulação. É sabido que tal competência é reservada a lei e não a tribunal.
Ofício por si so se contradiz. Induz o tribunal a praticar uma ilegalidade.
É preciso que a OAB fiscalize com mais rigor seus próprios atos.

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