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Campanha eleitoral

Nova distribuição de tempo de propaganda não vale para eleições 2014

A Lei 12.875/13, que altera a distribuição das cotas do Fundo Partidário e do tempo de propaganda destinado aos partidos, não vale para as eleições deste ano. A decisão foi proferida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça-feira (27/5), na análise de uma consulta apresentada pelo presidente do Partido Humanista Social (PHS), Eduardo Machado e Silva Rodrigues.

Os ministros da corte invocaram o artigo 16 da Constituição para decidir a questão. Segundo o dispositivo, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Segundo as novas regras, que alteram as Leis dos Partidos Políticos e das Eleições, dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral serão divididos pelo número de deputados federais da sigla ou coligação. O tempo remanescente será partilhado à razão de um terço igualitariamente, entre todas as legendas, e dois terços levando em consideração os votos recebidos pelo partido ou coligação na última eleição para a Casa.

Sobre o Fundo Partidário, 5% serão destinados a todas as siglas com estatutos registrados no TSE e 95% na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. Exceto em casos de fusão ou incorporação de partidos, mudanças de filiação serão desconsideradas para o cálculo. Com informações da assessoria de imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2014, 20h06

Comentários de leitores

1 comentário

Igualdade

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Essa mudança só favorece ainda mais os grandes partidos. Como quase sempre os grandes partidos são os que têm maior representatividade, justamente porque a maior fonte de recursos estão com eles (seja do fundo partidário, seja das doações legais ou de caixa dois), só resta aos candidatos dos pequenos partidos, se quiserem sobreviver politicamente, se aliarem ou se venderem aos grandes partidos, sobretudo do que detem a chefia do executivo federal.
Isso é democracia?

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