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Pedido da PGR

STF decide nesta quarta se continua julgamento dos planos econômicos

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (28/5) o julgamento do bilionário processo em que bancos e poupadores discutem expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos dos anos 80 e 90. O primeiro ponto a ser enfrentado pelos ministros será justamente se o caso deve ser julgado nesta quarta. Isso porque, nesta terça-feira (27/5), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF para adiar o julgamento.

Janot pediu o tempo para que seja possível proferir um novo parecer sobre os impactos econômicos causados pela decisão do Supremo. Ele diz que, “embora ciente da expectativa a envolver a definição da matéria pela Suprema Corte", verifica-se que a alegação de equivocos no parecer já apresentado pela PGR "torna recomendável a melhor análise da questão".

O problema é que não há consenso sobre o impacto financeiro do julgamento. Segundo o procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, caso o STF julgue a favor dos poupadores, o sistema bancário pode ter um prejuízo estimado em R$ 149 bilhões. Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apresenta uma conta mais modesta, onde o impacto seria de R$ 8,4 bilhões.

O adiamento do julgamento já foi proposto pela Advocacia Geral da União, pelo Banco Central, e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. O principal argumento pelo adiamento é que deveria ser feita uma audiência pública para discutir o assunto com especialistas, diante da responsabilidade dos bancos em devolver as perdas nas poupanças ocorridas nas trocas dos planos.

Do outro lado do ringue, o Idec apresentou uma petição ao relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski, contra o adiamento proposto. Os poupadores “já aguardam há mais de 20 anos a solução dessa questão”, alega o instituto. A advogada do Idec, Mariana Alves Tornero, afirma ainda que “o julgamento já foi iniciado com a realização de sustentação oral pelas partes e interessados em novembro de 2013”.

O debate dos planos econômicos envolve cinco processos: quatro recursos extraordinários e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Os ministros decidiram usar a ADPF por tratar de todos os planos — Cruzado (1986), Bresser (1988), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991), de forma mais ampla.

A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que pede confirmação da constitucionalidade dos Planos Econômicos. Os ministros do STF vão analisar também as ações do Banco do Brasil, do Itaú e do Santander. No mesmo processo, o Idec pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2014, 22h41

Comentários de leitores

4 comentários

cerne da questão

Bruno W (Advogado Autônomo - Trabalhista)

De que importa o impacto econômico? não é o impacto econômico que o STF deve julgar, mas sim o direito dos poupadores em reaver aquilo que os bancos deixaram de creditar em suas contas.
Os planos vem sendo debatidos desde 1989, os processos estão suspensos desde 2010, o julgamento entrou e saiu de pauta diversas vezes e se iniciou em novembro/2014 a mais de 6 meses, e vêm agora esses desavergonhados dizerem que não deu tempo de debater a questão.
Absurdo!!!

Importância dimensionada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Existe um equívoco conceitual sobre a importância dos bancos que atendem populares no Brasil. Como eles despejam bilhões de reais nos bolsos dos publicitários todos os anos, há uma permanente "lavagem mental" por sobre o cidadão comum. Martela-se dia e noite que o banco é importante, que faz isso e aqui, mas na realidade não há toda essa importância. A grande maioria dos cidadãos poderiam sobreviver muito bem sem qualquer negócio com bancos, como já o fazem os mais astutos, pois qualquer operação significa na prática prejuído. As tarifas são absurdas, a insegurança é total (não existe lugar mais inseguro para guardar dinheiro igual a banco, como mostra muito bem a ação citada na reportagem), e no final o cidadão apenas perde tempo e dinheiro, embora muito por vaidade pessoal acreditem que ser cliente de certo banco confere "status social" (a maluco de todo gênero). Se Banco do Brasil, Bradesco, Santander e Caixa Econômica tiverem que fechar as portar ao devolver o dinheiro que roubaram, que o façam (mas me avisem antes para eu retirar o que tenho por lá): outros assumirão o lugar o outro dia, com a chance de prestarem um serviço melhor.

Roubo é roubor

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não fosse o povo brasileiro tão submisso, Janot já não mais estaria no cargo neste momento. Ora, os planos econômicos que estão discutindo ocorreram HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS. Somente agora se avisinha uma decisão final pela moribunda Sumpra Corte, cada dia mais um mero órgão da administração, quando se vai discutir um suposto "impacto econômico" da decisão. Ora, a discussão sobre furto qualificado nada tem a ver com impacto econômico. Se para devolver o que roubaram os bancos tiverem que desenbolsar 200 reais ou 2 trilhões de reais tanto faz. O que importa é saber se roubaram, e se roubaram devem devolver, pouco importando se haverá "quebradeira" ou não.

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