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Advocacia pública

Resistência à PEC 82 revela aversão a gestão séria e eficiente

Comentários de leitores

10 comentários

Visão distorcida! Continuação

ratio essendi (Administrador)

...Em remate, a questão da "eternizacao" dos processos passa pela postura de todos os atores processuais, não merecendo trânsito sua imputação exclusivamente à Advocacia Pública e, reconheca-se, decorre da legislação processual explorada em grande medida e legitimamente pelos advogados privados e mesmo da má utilização dos mecanismos de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais, sobretudo os Superiores, aos quais incumbe esse mister.
Cordiais saudações.

Visão distorcida!

ratio essendi (Administrador)

Com todo respeito, o comentário no sentido de que a Advocacia Pública lucraria com a " ingenuidade do povo, que não compreende que quando em litígio com Estado acaba pagando pelo advogado da parte contrária, para que o processo seja eternizado" - peca pela insubsistência da premissa. Explico de maneira bastante didática. O raciocínio tortuoso engendrado equivaleria à falência e infirmação do próprio Estado e suas instituições. Com efeito, a ser espraiado a outras carreiras, corresponderia à afirmação do seguinte jaez: o povo ingênuo paga o Juiz que poderá vir a condenar o cidadão em um processo judicial (criminal, civel, fiscal etc); paga o Promotor que poderá, virtualmente, vir a funcionar como órgão acusador em seu desfavor; arca com os custos do aparato de fiscalização tributária que poderá, eventualmente, autua-lo; bem assim, financia por intermédio dos impostos o aparato repressivo de segurança pública e a fiscalização de trânsito - os quais, de igual sorte, poderão contrariar, em tese, seus interesses. Financia, em remate, todas as ações do Poder Público, as quais nem sempre corresponderão a certos interesses individualmente identificados. Os exemplos são propositalmente retóricos, com o escopo de demonstrar a completa falta de fundamento, com a devida vênia, do comentário lançado legitimamente pelo nobre causídico. De se registrar, por fim, ser outra a atual feição da Advocacia Pública. Há estímulos para a rápida solução dos conflitos, inclusive com crescente autonomia para a realização de conciliações; diversos assuntos vêm sendo sumulados administrativamente, autorizando a não interposição recursal e a desistência de recursos interpostos. . . Continua ...

Fim em si mesma

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mesmo com meus longos acostumados aos argumentos falaciosos dos agentes públicos em busca de mais vencimentos e regalias, é difícil divisar o que é ingenuidade e o que é má-fé. Ora, advocacia pública defendendo "interesse coletivo", avessa a "espírito mercantilista", com "moral superior"? Se isso existe, é muito longe do Brasil. A advocacia pública aqui quer vencimentos fartos, ausência de controle popular, e possibilidades ampla de fazer o que bem quer. Lucram com a ingenuidade do povo, que não compreende que quando em litígio com Estado acabam pagando pelo advogado da parte contrária, para que o processo seja eternizado.

correto

afixa (Administrador)

a advocacia pública não possui clientes. ao contrário da visão mercantilista de alguns da classe jurídica, a advocacia pública defende o interesse público. a moral administrativa é diferente da moral comum. o advogado público se condiciona a buscar sempre o 'melhor' para a administração.
salutar será a autonomia.

Autonomia não é regalia

Raul Silva (Procurador do Estado)

Falaciosos são aqueles que confundem a necessidade da autonomia da advocacia pública com regalias, pois não têm ciência de que as inferências político-partidárias na consultoria e representação judicial dos entes públicos afetam, diretamente, a qualidade da gestão e resultam em sérios desvios de recursos que poderiam atender aos direitos fundamentais do povo brasileiro. Ex. Pareceres em licitações fraudulentas para construção de hospitais e escolas públicas.

Autonomia não é regalia

Raul Silva (Procurador do Estado)

Aqueles que confundem a necessidade da autonomia da advocacia pública com regalias não têm ciência de que as inferências político-partidárias na consultoria e representação judicial dos entes públicos afetam, diretamente, a qualidade da gestão e resultam em sérios desvios de recursos que poderiam atender aos direitos fundamentais do povo brasileiro. Ex. Pareceres em licitações fraudulentas para construção de hospitais e escolas públicas.

Autonomia sim!

Telmo Filho (Procurador do Estado)

A compreensão de advocacia contida no texto mantém relação direta com a estrutura institucional escolhida em 1988, em contraposição àquela adotada no período de exceção. A existência de estruturas com autonomia dentro da tradicional divisão de Poderes resultou da constatação clara de que aquela organização não foi suficiente para evitar o ciclo ditatorial e não produziu o resultado institucional exigido pela sociedade. O novo posicionamento institucional da advocacia, com o art. 133, e da advocacia pública em especial, com os arts. 131 e 132, foi o primeiro, mas fundamental, passo neste sentido. A proposta referida no texto, resultante do trabalho da Comissão Especial, aponta no sentido de que é o momento de concluir a obra de construção do sistema judicial brasileiro. Esta consiste no exercício da advocacia, seja pública ou privada, de forma não submissa, com autonomia técnica. A autonomia técnica do advogado não está relacionada a violação de seu dever com o cliente, mas sim na sua obrigação com uma atuação fundada em interesses legítimos, legais e morais. Engana-se quem entende que o advogado está submetido ao constituinte de forma direta e absoluta, já que a construção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito exige dos agentes centrais deste processo uma atuação submetida essencialmente a juridicidade e a licitude. A autonomia da advocacia pública é mais um passo no sentido da construção de um Estado mais impessoal, probo e direcionado à efetivação das políticas públicas, legitimamente escolhidas pelos representantes eleitos, dentro dos princípios constitucionais impostos à administração pública.

Ótimo Artigo!!

M. L. Silva (Professor Universitário - Administrativa)

Parabéns ao articulista!! Colocações precisas sobre a necessidade de garantir aos Advogados Pública a independência necessária para defender o patrimônio público, e também combater a corrupção!! Atrelados e subordinados ao Poder central certamente podem ser colocados à mercê de governos de ocasião, e até de grupo organizados que atuam dentro do Estado.

Direto ao ponto!

ratio essendi (Administrador)

Parabéns ao autor do texto.
Palavras lúcidas, bem articuladas e consentâneas com o quadro contemporâneo da Advocacia Pública - carente de maior autonomia gerencial e administrativa-; sem olvidar, por outro vértice, uma breve retrospectiva histórica.
Certamente o grau de amadurecimento e evolução de uma Nação passa pela análise crítica e qualitativa dos serviços prestados por suas instituições - bem como pelo grau de autonomia e estrutura material e pessoal que lhes são conferidas, de maneira instrumental, para a desincumbencia de seus misteres.
Os quadros pessoais e os números da Advocacia Pública brasileira denotam extraordinária qualificação técnica e eficiência, a despeito de condições desfavoráveis de trabalho, tanto em nível estrutural (ex. Ausência de Carreiras de Apoio à atividade-fim), quanto remuneratorio - ex. Inexistência de paridade com outras carreiras jurídicas essenciais à função jurisdicional do Estado e, até mesmo, no que tange às prerrogativas funcionais.
Nesse contexto, esperamos tenham os legisladores a sensibilidade e o discernimento de reconhecerem a importância estratégica da Advocacia Pública para o país, a defesa do erário e, em última análise, para a própria cidadania.

Falácias

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Raramente se vê tantas bobagens e falácias reunidas juntas. A pretensão autonomia (leia-se: soberania) da advocacia pública não trará gestão série e eficiente tal como tenta colocar o Articulista (como se estivéssemos a somar 2 mais 2), mas sim mais uma instituição com vida própria no contexto da República, tal como tantas outras. Por outro lado, não se concebe que um advogado, público ou privado, possa ter autônomia em relação a seu cliente. Tal pretensão da advocacia pública é completamente absurda, tais como todas as demais pretensões dos agentes públicos brasileiros por mais poder, mais mordomias, mais vencimentos, sem a mais longinqua preocupação real e efetiva em bem servir o interesse coletivo.

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