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Ato cassado

OAB afrontou Constituição ao estender quarentena de juiz a escritórios

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A quarentena a magistrados aposentados que voltam a advogar imediatamente não vale para outros integrantes do escritório onde eles atuam, e quaisquer teses contrárias a esse entendimento afrontam o princípio constitucional da razoabilidade. Assim decidiu a Justiça Federal no Distrito Federal, ao cassar regra da Ordem dos Advogados do Brasil que estendia a quarentena a toda a banca no período de três anos após a saída de magistrados de juízos ou tribunais.

A decisão foi proferida na última segunda-feira (26/5) pelo juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal de Brasília, e mantém sentença de dezembro, tornando sem efeito uma decisão do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, que manteve o limite imposto pela OAB.

Em setembro de 2013, o Conselho Federal aprovou por unanimidade a ampliação da quarentena, a partir de consulta feita pela seccional de Roraima sobre o artigo 95 da Constituição. Com a Ementa 18/2013/COP, a Ordem dizia ter o intuito de preservar a imparcialidade do Judiciário e “a exploração do prestígio dos magistrados”. O escritório Kuntz Sociedade de Advogados, porém, questionou a medida, sob a alegação de que é impossível inovar na ordem jurídica por atividade regulamentar. 

O escritório planejava ter em seu quadro o juiz aposentado Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz, que deixou a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2012 e é pai de Eduardo Kuntz, fundador da banca. A inclusão dele impediria que os colegas tivessem o livre exercício da profissão, segundo os advogados.

Como o artigo 95 da Constituição fixa apenas restrições ao magistrado que se afasta do cargo, o juiz Francisco Cunha disse que “normas que estabelecem exceções devem ser interpretadas restritivamente”. Ele avaliou que a quarentena tem caráter personalíssimo, sendo ilegal impedir o exercício profissional de outros membros da mesma sociedade de advogados. Ainda cabe recurso.

Eduardo Kuntz comemora a decisão. "Agora, restaurada a ordem na Ordem, os advogados e escritórios de advocacia voltam a exercer as atividades laborativas de acordo com a Carta Magna", diz.

O Conselho Federal alega que a ação ainda precisa transitar em julgado.

Outros questionamentos
Liminares concedidas no Distrito Federal e em São Paulo já haviam suspendido no ano passado a medida aprovada pela OAB. As decisões chegaram a ser confirmadas pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Regiões, mas foram derrubadas quando o ministro Joaquim Barbosa analisou o caso, em outubro.

A regra também vem sendo questionada no STF por entidades que representam magistrados. Tramita no Supremo a ADPF 310, em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associaão Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também se voltam contra a norma da OAB.

Clique aqui para ler a decisão.

0053135-87.2013.4.01.3400

*Texto alterado às 19h25 do dia 28 de maio de 2014 para acréscimos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2014, 17h36

Comentários de leitores

5 comentários

Estamos esquecendo do principal:

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

O D. Julgador também vai se aposentar, ele não estaria julgando em benefício próprio?

Oab afrontou a constituição

hrb (Advogado Autônomo)

Penso que o douto magistrado se equivoca quando limita a quarentena apenas ao juiz aposentado, haja vista que, se ele participa de uma banca de advogados, certamente a sua influência será inevitável, viabilizando possível simulação de ausência tão somente, daí a restrição ampla defendida pela OAB, de eficaz alcance. Veja-se, por simples exemplo: O ministro Barroso se aposenta e volta para o seu escritório; haverá influência dos efeitos de sua atividade de magistrado, encerrada, na amplitude do interesse dos clientes da sua banca? A resposta é meramente óbvia.

Quarentena

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

Criou-se uma situação exdrúxula: o impedido não pode atuar, mas pode participar da Banca, opinando e orientando os demais membros e até mesmo solicitando favores em favor de seus clientes. Ou se impede ou se libera. Assim, caímos no velho jeitinho brasileiro: "finge que não faz e eu finjo que não vejo".

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