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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Uma questão polêmica dividiu os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e obrigou um integrante de um outro colegiado a defini-la. Os magistrados analisaram a possibilidade de uma das partes de um processo requerer a desistência após o recurso já ter sido publicado em pauta e designados turma e relator. Após acalorado debate, a renúncia foi aceita por maioria. O ministro Marco Buzzi, da 4ª Turma, acompanhou o entendimento de que a argumentação de que o STJ deve criar teses sobre determinados assuntos não pode inviabilizar a desistência. "Não se mostra viável impedir uma faculdade legítima da parte sob a alegação de que a desistência de recurso pode constituir uma estratégia processual", afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.


Resistência em queda
Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que os casais selecionam cada vez menos a cor, o sexo e a idade dos filhos no momento da adoção. Entre 2010 e 2014, a proporção de pretendentes que aceitava só crianças brancas caiu de 39% para 29%. Já a de indiferentes em relação à cor passou de 29% para 42,5%. Também aumentou o percentual dos que aceitam crianças com três anos ou mais. Em 2010, eram 41% do total de interessados; neste ano, são 51,5%. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mais conscientização
Para especialistas, ao menos três fatores explicam a mudança: a participação obrigatória dos candidatos a adoção em cursos oferecidos por ONGs e varas de infância e juventude, o trabalho de grupos de apoio e a maior divulgação do processo. "Demorou para dar resultado, mas, a cada ano, conseguimos conscientizar mais que não interessa a faixa etária [da criança]. Filho é para a vida inteira", diz Reinaldo Cintra, juiz da coordenadoria de Infância e Juventude de SP. A mudança de perfil dos futuros pais os aproximam das crianças que estão nos abrigos, já que a maioria delas é negra e mais velha. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dinheiro parado
Estados e municípios têm sido incapazes de sacar recursos bilionários oferecidos pela União para investimentos em mobilidade urbana. Até abril, segundo dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação, governadores e prefeitos conseguiram retirar apenas R$ 479 milhões dos R$ 12,4 bilhões a fundo perdido assegurados pela presidente Dilma Rousseff para obras como metrôs e corredores de ônibus. O PAC da Mobilidade - Grandes Cidades, lançado em abril de 2012, previa investimentos totais de R$ 37,6 bilhões em 44 obras. Para liberar os recursos, o governo central fez só uma exigência: a apresentação de projetos de engenharia até outubro de 2013. O prazo já foi prorrogado duas vezes, sendo o último até o dia 30 de junho. Porém, até agora, apenas 21 das 44 obras do programa tiveram financiamento contratado no Ministério das Cidades. As informações são do jornal Valor Econômico.


Populismo tarifário
Doutor em economia pela universidade de Yale e um dos mais conhecidos especialistas em contas públicas do país, Raul Velloso lança nesta terça-feira (26/5) o livro Intervenção estatal e populismo: a Argentina do século XXI. A obra encerra uma trilogia que começou com o livro Infraestrutura: os caminhos para sair do buraco, seguido por Energia Elétrica a caminho do estrangulamento. Velloso define o trabalho como "trilogia antipopulismo tarifário". Segundo o autor, a trilogia denuncia que os governos de Brasil e Argentina estão praticando uma política de achatamento de tarifas públicas — alimentada pelo populismo — que já está prejudicando o funcionamento das duas economias. “Ao final, a troco de aparentemente beneficiar os usuários ou consumidores a curto prazo, os governos acabam criando várias distorções e um problema de descompasso entre demanda e oferta no longo prazo”, diz. As informações são do jornal O Globo.


Disputa no Judiciário
A mais de quatro meses das eleições, os principais candidatos a governador já travam acirrada batalha jurídica nos redutos eleitorais dos presidenciáveis Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB). No Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais foram apresentadas até agora 31 ações por irregularidades relativas à disputa de outubro. Em Pernambuco, os maiores alvos são os pré-candidatos ao governo do PSB, Paulo Câmara, e do PTB, senador Armando Monteiro, que tem apoio dos petistas. Em Minas, a maioria das ações protocoladas no TRE mira o PSDB do ex-ministro Pimenta da Veiga e o PT do também ex-ministro Fernando Pimentel, ambos pré-candidatos ao Executivo estadual. Já foram expedidas liminares para a retirada do ar de páginas de redes sociais e de propagandas partidárias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trabalho em equipe
O senador Aécio Neves (PSDB-MG), pré-candidato à presidência da República, montou um time com ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral e especialistas em Direito na área digital para a guerra política que vai ser travada durante a campanha eleitoral.  Fazem parte da equipe Juliana Abrusio e Renato Opice Blum, ambos do escritório Opice Brum; os ex-ministros do TSE Carlos Eduardo Caputo Bastos, Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira e José Eduardo Rangel de Alckmin; e o ex-subprocurador-geral da República José Roberto Figueiredo Santoro. Todos serão coordenados pelo deputado Carlos Sampaio (SP), que também é advogado, e será auxiliado pelos advogados Flávio Henrique Pereira da Costa — da liderança do PSDB na Câmara — e o advogado Gustavo Kanffer, que defende o partido. As informações são do jornal O Globo.


Problema de gerenciamento
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o especialista em educação Andrés Alonso afirma que os discursos focados na importância de mais investimentos para melhorar sistemas educacionais são perigosos, porque podem oferecer uma escapatória aos profissionais menos eficientes. Segundo ele, muitos dos problemas das escolas são de gerenciamento. “Acho que muitos problemas das escolas são de gerenciamento. As escolas podem fazer as coisas melhor. Mas também há problemas enormes sobre os recursos necessários para tornar certas coisas possíveis em alguns bairros. O desafio de dizer que tudo depende de mais recursos é que você está dando uma escapatória para as pessoas que não estão fazendo seu trabalho. Isso é perigoso”, diz.


Lei de licitações
A aceleração das obras não entregues a tempo para a Copa do Mundo depende de uma reforma da Lei de Licitações, defendem entidades do setor de infraestrutura. Para elas, a legislação precisa ser modernizada e privilegiar critérios técnicos e permitir que uma obra pública só comece com o projeto executivo concluído. Na semana passada, o Senado impediu a extensão do Regime Diferenciado de Contratações de Obras Públicas (RDC) para todas as obras públicas. Vice-presidente do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco), João Alberto Viol, diz que a Lei de Licitações criou uma distorção ao abrir espaço para que o poder público escolha os projetos apenas pelo menor preço, desconsiderando a qualidade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Tortura na ditadura
Em depoimento recente ao Ministério Público Federal, o coronel reformado da Polícia Militar Riscala Corbaje confessou ter torturado mais de 500 presos entre 1970 e 1972, período durante o qual chefiou a equipe de interrogatório do Destacamento de Operações de Informações do 1º Exército, na Tijuca (RJ). Corbaje, que usava o codinome "Nagib", disse que fazia os presos urrarem de dor no pau de arara, com o peso do corpo "em cima dos dois nervos que passam por debaixo da perna". Corbaje admitiu ter participado também de sessões de eletrochoque. Ao encerrar seu depoimento, disse não se arrepender: "Não tenho o menor peso na consciência". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recuperação judicial
Pouco mais de três meses após apresentar seu plano de recuperação judicial, a OGX Petróleo e Gás encaminhou à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro uma versão atualizada do documento. A essência da proposta permanece a mesma, seguindo as diretrizes do acordo feito entre a empresa e seus principais credores, cujo cerne é a injeção de US$ 215 milhões em novos recursos para sustentar as operações da companhia. A polêmica cláusula que desobrigava o controlador Eike Batista do compromisso de aportar US$ 1 bilhão (a chamada "put option") na OGX, entretanto, foi alterada. Agora, o documento diz apenas que os credores reconhecerão a plena validade e eficácia do resultado de um procedimento instaurado pela companhia e o controlador para definir se a "put" pode ou não ser cobrada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Greve de ônibus
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo deve manifestar-se nesta segunda-feira (26/5) sobre a paralisação de motoristas e cobradores de ônibus da capital ocorrida na semana passada. A depender do que a Justiça determine sobre a greve, os manifestantes ameaçam retornar com os piquetes nas ruas. A peculiaridade é que tanto o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores do Transporte Rodoviário e Urbano de São Paulo (Sindmotoristas) quanto o sindicato das empresas, o SPUrbanuss, não reconhecem a paralisação. No entanto, na audiência preliminar sobre o assunto, na quinta-feira (22/5), a desembargadora Rilma Aparecida Hemetério afirmou que o sindicato é o representante legal dos trabalhadores, portanto deveria responder pela paralisação da categoria, mesmo quando se opõe. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamento de pensão
A família da auxiliar de serviços gerais Cláudia Silva Ferreira, de 38 anos, morta durante uma operação da Polícia Militar na favela da Congonha, no Rio de Janeiro, deve começar a receber pensão mensal do governo estadual a partir do dia 3 de junho. Cláudia foi baleada e morreu no último dia 16 de março. Ela ainda ficou pendurada pelo lado de fora do carro e foi arrastada pelo asfalto depois que o porta-malas da viatura que a levava para o hospital se abriu. O governo estadual informou que o pagamento da pensão será feito até agosto de 2040, quando a vítima completaria 65 anos. O governo afirmou ainda que pagou uma indenização à família no último dia 29 de abril. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Perigoso precedente
Em editorial, o jornal O Globo afirma que a decisão do Tribunal da União Europeia de garantir o direito ao esquecimento é um perigoso precedente. “Embora tal resolução não tenha efeito jurisdicional sobre a Justiça de todos os países, com ele o tribunal dá margem a um perigoso precedente: a pretexto de preservar a privacidade os juízes podem avançar perigosamente sobre o princípio, este sim inquestionável, da liberdade de expressão e informação”, diz o jornal. Para O Globo, a Corte europeia parece ter dado um passo atrás, um exemplo que o Brasil não deve seguir.


Precedente importante
Para os advogados Gustavo Schwartz e Thiago Nicolay a decisão do Tribunal Europeu é um importante precedente: “O direito ao esquecimento, especialmente na era digital, é uma importante ferramenta para tutelar o direito à privacidade e a dignidade da pessoa humana, impondo certos limites à liberdade de informação. Toda pessoa tem direito a ser esquecida. Sobretudo, se o fato lembrado não guardar qualquer relevância histórica”, afirmam em artigo publicado no jornal O Globo. Para os autores, não se pode, em homenagem ao direito da informação, deixar de tutelar a privacidade e a dignidade da pessoa humana, impondo-se limites no seu exercício.


Vantagens especiais
Para o jornal Folha de S.Paulo, a proposta de aumento de salários para o Judiciário, prevista na Proposta de Emenda à Constituição 63, desordena a administração pública e pode motivar corrida por vantagens especiais. A PEC 63 estipula que magistrados, procuradores e promotores de Justiça recebam aumentos de 5% do salário a cada cinco anos de serviço em atividade jurídica, até o adicional máximo de 35%. “Se o teto constitucional desaparecer no Judiciário, outras categorias reivindicarão regalia semelhante — e não é difícil supor que serão atendidas no Congresso ou, por ironia, via decisão judicial”, diz o jornal em editorial.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2014, 10h16

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