Lei da Paraíba sobre TV por assinatura é questionado no Supremo

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) questionou no Supremo Tribunal Federal artigos da Lei 10.258, do estado da Paraíba, que trata sobre a proteção ao consumidor do serviço de TV por assinatura.

Entre algumas das regras estabelecidas pela lei estão as proibições de utilização de estratégias de marketing para a fidelização do consumidor e de cobrança por ponto extra. As prestadoras também ficam obrigadas a informar os consumidores sobre o prazo restante para o fim de promoções contratadas em todas as faturas ou boletos mensais.

Segundo a ADI, com pedido de liminar, a lei fere a Carta Magna pois apenas a União pode legislar sobre serviços de telecomunicações. A associação argumenta ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações já editou resolução com o objetivo de proteger o direito dos consumidores do serviço.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs para que o processo seja julgado pelo plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 5.121