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Proteção do consumidor

Lei da Paraíba sobre TV por assinatura é questionado no Supremo

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) questionou no Supremo Tribunal Federal artigos da Lei 10.258, do estado da Paraíba, que trata sobre a proteção ao consumidor do serviço de TV por assinatura.

Entre algumas das regras estabelecidas pela lei estão as proibições de utilização de estratégias de marketing para a fidelização do consumidor e de cobrança por ponto extra. As prestadoras também ficam obrigadas a informar os consumidores sobre o prazo restante para o fim de promoções contratadas em todas as faturas ou boletos mensais.

Segundo a ADI, com pedido de liminar, a lei fere a Carta Magna pois apenas a União pode legislar sobre serviços de telecomunicações. A associação argumenta ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações já editou resolução com o objetivo de proteger o direito dos consumidores do serviço.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs para que o processo seja julgado pelo plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 5.121

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2014, 7h26

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