Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Créditos trabalhistas

Estado não é responsável pela inadimplência de empresas contratadas

Por 

A administração pública não pode ser responsabilizada pela inadimplência de empresas contratadas. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, cassou acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou os Correios a responder pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por companhia contratada.

Segundo o ministro, a decisão do TST feriu o artigo 71 da Lei de Licitações. O dispositivo diz que “a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento”.

Lewandowski sustentou também que, por consequência, o acórdão descumpriu decisão do STF na ADC 16, relatada pelo então ministro Cezar Peluso, quando a corte decidiu pela constitucionalidade do artigo citado.

Rcl 16.842

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2014, 18h56

Comentários de leitores

7 comentários

Sim sim, Culpa in vigilando, mas...

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

como não aceitar um fato recorrente? A contratação de empresas que sobrevivem do próprio contrato, a culpa in eligendo é o mínimo que se pode esperar, uma vez que, na maioria das vezes, como as licitações são muito sérias, os administradores públicos, contratam correligionários que depois somem de forma mágica, sem deixar um único bem, UAU.
O mais incrível é ver que as empresas mudam, mas os funcionários são os mesmos, será que não está havendo um certo descaso quanto as terceirizadas? Isso é Brasil.

Calote oficial

boan (Contabilista)

Este é o calote oficial mais cruel para o trabalhador honesto. Para se precaver quanto aos futuros pagamentos deve contratar um seguro contra calote de empreiteiro. Faz-se lei para proteger os poderosos e os pobres trabalhadores que fiquem a ver nuvens.......

Vejamos

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Tanto o TST entende que fez um "samba do crioulo doido" nessa questão de responsabilização do Ente público nas terceirizações e o STF teve que cortar as asasinhas do TST.
Primeiro os acórdão eram cassados por desrespeito à sumula vinculante nº 10, depois por desrespeito à ADC 16 e alguns tem sido cassados até mesmo por presumir a culpa da Administração Pública (sem que haja prova), para burlar a decisão do STF.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.