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Direito ao contraditório

Absolvição em processo criminal não dá direito à indenização por danos morais

O réu absolvido em processo criminal não tem direito a receber indenização por danos morais. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar o pedido feito por um homem processado por denúncias de irregularidades em obras na sua residência, tombada pelo patrimônio histórico. A ação já havia sido considerada improcedente pela 1ª Vara Federal de Tubarão (SC).

O autor da ação havia sido acusado pelo arquiteto do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) de restaurar seu imóvel indevidamente. Então, após ser absolvido no processo criminal, ajuizou ação contra a União, o Iphan e um servidor do órgão, pedindo indenização por danos morais.

Alegou ainda, que passou por situação extremamente constrangedora e dispendiosa ao responder ao processo criminal para provar a sua inocência. Diz que mesmo inocentado sua moral ficou abalada em razão da condição de réu, pois tem condições econômicas, profissionais e sociais significativas, sendo sócio-proprietário de três empresas. 

Ao analisar recurso do autor ao TRF-4, o desembargador Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do processo, confirmou a decisão de primeira instância e manteve a sentença. Em seu voto, reproduziu um trecho em que diz: “o fato de ter sido processado e julgado inocente em ação criminal, por si só, não tem como ensejar a responsabilidade da União (por ato do titular da ação penal) ou do servidor do órgão ambiental do qual emanou a notícia crime (no caso, o arquiteto do Iphan), uma vez que é função institucional do Ministério Público a promoção de ação penal pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal”.

Segundo o magistrado, o autor respondeu a processo judicial criminal com todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo processado e sentenciado por autoridade competente. "Embora reconheça a situação incômoda vivenciada pelo autor, não vislumbro a caracterização do dever de indenizar dos réus, uma vez que não há comprovação de conduta ilícita a ensejar a reparação pretendida. Ademais, a ação penal ajuizada foi favorável ao autor, não incidindo nenhuma espécie de punição, danos emocionais ou a sua imagem", escreveu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2014, 18h38

Comentários de leitores

12 comentários

"pimentorius in anus alheius est refrescorium"

Roberto MP (Funcionário público)

Com esse "brocardo" latino de boteco fico imaginando como o caso seria interpretado pela Justiça dos Homens se a vítima fosse o juiz de primeiro grau ou o juiz "ad quem". Imaginemos uma situação absurda mas, plausível. Alguém (indivíduo ou pessoa jurídica, de direito privado ou público, através de um representante seu) desse causa a uma investigação criminal contra algumas das Excelências e que o caso rolasse e chegasse ao final com a absolvição do acusado. Se alguém, de forma deliberada, torpe, desse causa a tal investigação, com propósitos de retaliação por exemplo e ao final tudo fosse comprovado como mentira. A pergunta que não quer calar: o "denunciante" seria punido apenas penalmente e administrativamente?

outra face da questão

afixa (Administrador)

O Estado somente será responsabilizado por atos Judiciais quando houver erro judiciário ou preso além do tempo fixado na sentença.
Assim esta escrito na CF. Para ser diferente, mudemos a Carta.

outra face da questão

afixa (Administrador)

O Estado somente será responsabilizado por atos Judiciais quando houver erro judiciário ou preso além do tempo fixado na sentença.
Assim esta escrito na CF. Para ser diferente, mudemos a Carta.

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