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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Com receio de que greves na área de segurança criem problemas durante a Copa do Mundo, o governo federal vai entrar com ações judiciais contras as paralisações, medida que hoje cabe aos estados. O Planalto também quer cobrar dos líderes dos movimentos os custos de eventual emprego da Força Nacional para garantir a ordem. “Quem é responsável pela segurança, policial militar ou civil, não pode fazer greve, é ilegal”, afirmou o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams. "Podemos entrar como assistente do município ou do estado. Mas, no caso de segurança — e os eventos recentes mostraram isso —, a União adquire legitimidade para tomar iniciativa de buscar coibir práticas ilegais, seja com a Força Nacional, seja por meio da Justiça, proibindo e impedindo a greve. Isso é uma novidade", acrescentou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Visitas na prisão
Após a publicação da Lei 12.962, que permite a visita de crianças a pais ou mães presos, sem autorização judicial, o Conselho Nacional de Procuradores de Justiça divulgou diretrizes a serem seguidas pelas administrações prisionais de cada estado para garantir a integridade física, psíquica e moral dos filhos de condenados. Dia separado para a visita, idade mínima de 1 ano, vedação de revista vexatória e local adequado para a permanência das crianças são alguns dos itens da nota técnica. As informações são do jornal Correio Braziliense.


AP 470
Em carta enviada ao jornal Folha de S.Paulo, Roberto Jefferson, condenado a sete anos e 14 dias por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, criticou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. “Sobre o Dirceu, penso que o JB está exagerando e vitimizando a turma do PT”, escreveu. "Ele [Barbosa] monocraticamente revogou uma jurisprudência consagrada em todas as comarcas e tribunais do Brasil. Até no STJ os condenados no semiaberto trabalham desde o primeiro dia da execução da sentença. Nitidamente o JB tem diferenças pessoais com a turma do PT."


Cargo do partido
O PT ajuizou ação nesta sexta-feira (23/5) no Tribunal Superior Eleitoral em que pede a perda do mandato do deputado federal André Vargas (sem partido-PR) por infidelidade partidária. O secretário de Organização do partido, Florisvaldo Souza, afirmou que a medida foi adotada diante do entendimento de que o cargo não pertence ao candidato, mas à sigla. Segundo o advogado do PT, Márcio Silva, a resolução sobre infidelidade partidária descreve as hipóteses de desligamento do partido que podem ser consideradas como justa causa. “Nenhuma delas coincide com as justificativas públicas que o deputado apresentou”, disse. A crise envolvendo Vargas teve início quando à tona sua ligação com o doleiro Alberto Youssef, durante investigação da operação lava jato, da Polícia Federal. Youssef é suspeito de comandar um esquema de lavagem de dinheiro que já teria movimentado R$ 10 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Consumidor insatisfeito
Em conjunto com o Procon, o governo começou a testar o portal Consumidor.gov.br para acompanhar a solução de conflitos entre consumidores e empresas. O objetivo é acelerar a análise de reclamações, principalmente nas áreas de telefonia, comércio e viagens aéreas. Por enquanto, a página só está disponível no Rio de Janeiro, Maranhão, Distrito Federal e Acre. No segundo semestre, deve funcionar em todo país. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2014, 12h19

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