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Ação de inconstitucionalidade

Associação de magistrados vai ao Supremo contra resolução do CNJ

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) questionou, no Supremo Tribunal Federal, resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga os tribunais de Justiça estaduais a encaminhar ao CNJ cópia dos anteprojetos de lei que tratam da criação de cargos de juízes e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias.

Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Anamages, a Resolução 184/13 do CNJ contém normas que afetam indistintamente todos os segmentos do Judiciário. O dispositivo citado, no entanto, presente no parágrafo 3, artigo 1, é aplicável apenas aos tribunais de Justiça estaduais, o que, para a entidade, configura diferença de tratamento.

A Anamages alega ofensa aos artigos 96, 99, 103-b e 125 da Constituição Federal, ressaltando que o ato normativo questionado pretende inovar a ordem constitucional, “restringindo o poder político conferido aos tribunais, porquanto se arvora em censor do conteúdo dos projetos de lei que impliquem criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário”.

Por essas razões, a entidade pede, liminarmente, a suspensão da eficácia do dispositivo até o julgamento final da ação. No mérito, solicita a declaração, em caráter definitivo, da inconstitucionalidade do dispositivo contestado, bem como daqueles que tenham relação de interdependência com o ato questionado. A relatoria da ação é a ministra Rosa Weber. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 5.119

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2014, 17h39

Comentários de leitores

3 comentários

Que Vergonha!!!

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

Acerca do episódio relatado pelo i. dr. Niemeyer, apenas vem corroborar que, a depender da justiça, estamos num mato sem cachorro!

No STF essa medida cai: acordo com os tribunais (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em São Paulo, há uma lei, a Lei Complementar Estadual nº 646/1990, que dispõe sobre a convocação de juízes substitutos de 2º grau, isto é, de juízes de 1º grau para atuarem em 2º grau como substitutos. Há muito que não é respeitada. E ninguém faz nada!
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Apesar dessa lei, tanto o STJ quanto o STF convalidam sistematicamente julgados proferidos por Câmaras que se designam como 1-A, 12-C, etc., formadas exclusivamente por juízes de 1º grau, sendo apenas o presidente um desembargador, sem voto nos julgamentos.
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A desfaçatez não podia ser maior.
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Em 2009, mediante requerimento, o TJSP expediu certidão atestando que os juízes de 1º grau que atuaram no julgamento da Apelação Cível nº 9220116-85.2003.8.26.0000 foram designados (isto mesmo, designados, não convocados, o que viola o primado da imparcialidade porque contraria o da impessoalidade) para formar — exatamente isto, formar, não substituir, porque não substituíram ninguém, apenas ampliaram, contrariando a lei e a Constituição, os quadros do 2º grau do TJSP — a 12ª Câmara ‘C’ de Direito Privado (a certidão estará disponível por 10 dias na Internet, via URL: http://www.sendspace.com/file/hyibyx).r/>.
O ato convocatório não decorreu de lei, mas de mero Provimento do presidente do TJSP no ano de 2006.
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Para piorar as coisas, aqueles juízes convocados, conforme consta da certidão, para atuarem no período compreendido entre 15/05/2005 a 14/06/2006, posteriormente prorrogado até 30/04/2007.
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Apesar disso, o julgamento da Ap.Cív. nº 9220116-85.2003.8.26.0000 ocorreu em 08/08/2008, e depois em 14/08/2009. Ambos sob circunstâncias absolutamente esdrúxulas.
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(CONTINUA)...

No STF essa medida cai: acordo com os tribunais (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Na primeira data, aqueles juízes julgaram o recurso apesar de o relator ter deferido adiamento por uma sessão para fins de sustentação oral. Aí, eles mesmos anularam o julgamento, de cujo voto e resultado as partes já tinham conhecimento. Então, julgaram de novo, em 14/08/2009, e o resultado foi o mesmo, sem mudar uma só vírgula do voto condutor já conhecido previamente porque proferido em 08/08/2008. Simplesmente ignoraram que a matéria devolvida no recurso estava preclusa e consideraram que o documento que instrui ação monitória é questão de ordem pública. Assim, com esse truque, julgaram prejudicado o recurso de uma gigante das telecomunicações e extinguiram o processo de ofício, livrando-a de pagar indenização por ter instruído sua defesa com documento falso e assim declarado pelo juiz de 1º grau, e de pagar o que devia para a massa falida da empresa que ajuizou a ação monitória, prejudicando centenas de créditos trabalhistas devidamente habilitados na falência. Ganharam os espanhóis. Perderam os brasileiros.
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Nem o STJ nem o STF tiveram a dignidade de anular o julgamento assim tão viciado. Saíram-se pela tangente da inadmissibilidade do recurso especial e extraordinário. Com isso, chancelaram a violação da lei e da Constituição Federal que todo magistrado jura solenemente respeitar, cumprir e aplicar.
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Um vergonha! E ainda tem bobo, como eu, que acredita na Justiça!
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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