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Mensagem falaciosa

Anular o voto não gera nulidade de uma eleição

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É muito comum no ano eleitoral surgirem mensagens, principalmente na internet (redes sociais, e-mails, whatsapp, etc), nas quais alguém conclama as pessoas a anularem seus votos sob a afirmação de que, se o número de votos anulados for maior que 50% dos votos, anula-se a eleição.

Isso é uma falácia e, na verdade, pode até ser fruto de uma estratégia para afastar a participação do cidadão no processo eleitoral, favorecendo-se, nesse caso, candidatos que potencialmente receberão mais votos.

A corrente do voto nulo afirma que o artigo 224 do Código Eleitoral prevê a nulidade da eleição, com convocação de novo pleito, sempre que o número de votos nulos for superior à metade dos votos.

Ocorre que há uma diferença entre votos nulos (dados a candidatos inexistentes) e votos anulados (inicialmente válidos, pois dirigidos a um candidato, mas posteriormente anulados pela Justiça Eleitoral).

Nesse caso, somente os votos inicialmente válidos e posteriormente anulados é que, se somados e se ultrapassarem mais da metade dos votos válidos, ensejam a nulidade de uma eleição, com aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral.

O TSE, no julgamento do Recurso Especial 31.696, assentou: “A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que os votos nulos propriamente ditos, também denominados como apolíticos, não se somam aos votos dados aos candidatos com registro indeferido para verificação do total de votos válidos. Assim, a aferição da validade da votação para aplicação da regra do artigo 224 do Código Eleitoral é realizada em face do universo dos votos dados efetivamente a candidatos.”

Embora não aconteça na prática, em um pleito no qual 100% dos votos sejam nulos não haverá campo para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral. Nesse caso, eventual convocação de nova votação dar-se-á por razões outras, a exemplo da necessidade de manter o sistema representativo.

Com efeito, somente se anula uma eleição por fraude ou se os votos inicialmente dados a candidatos forem anulados e sejam superiores à metade dos votos válidos. É o caso dos votos dados a candidato que, concorrendo sub judice, teve indeferido seu registro de candidatura após recursos jurídicos. Também é o caso dos votos dados a um candidato que, em razão da prática de ilícitos eleitorais (compra de votos, abuso de poder, etc), tem seu registro de candidatura cassado pela Justiça Eleitoral.

Desse modo, é importante que a população não se deixe influenciar por correntes ou mensagens que, flagrantemente, objetivam induzir o eleitor a erro, conclamando-o a anular o seu voto.

É preciso ressaltar a importância da participação do cidadão no processo político de escolhas, ou seja, de exercer plenamente o direito fundamental de eleger seus representantes. Porém, acima de tudo, é preciso escolher bem, o que significa pesquisar a vida pregressa do candidato (google, pesquisas processuais em sites de tribunais, etc) e, principalmente, não vender o voto, trocando-o por tijolos, telhas, animais, ingressos de eventos, combustível, cimento, dentaduras, promessa de cargos ou qualquer outro bem ou vantagem ilícita, que só revelam os reais interesses daqueles que pretendem disputar uma eleição a qualquer custo.

A compra de voto é grave, constitui crime eleitoral, captação ilícita de sufrágio, abuso de poder e, acima de tudo, torna ilegítima uma eleição, permitindo-se que pessoas mal-intencionadas possam ser eleitas.

Nesses casos, o eleitor pode acionar o Ministério Público Eleitoral através do site www.eleitoral.mpf.mp.br, encaminhando denúncias de irregularidades de que tome conhecimento.

 é assessor-chefe da Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia, professor de Direito Eleitoral da Universidade Federal (Unir), especialista em Direito Público e bacharel em Direito pela Unir.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2014, 6h41

Comentários de leitores

5 comentários

Voto obrigatorio é democratico?

Luiz Fernando Vieira Caldas (Contabilista)

Pertinente o comentário do Delegado. Eu acrescento ainda, em uma eleição com os candidatos: A Atual Presidente, Lula, JDirceu, JGenuino, Fernando Henrique, Maluf etc. etc. eleitor consciente tem opção? Anulando o voto esse eleitor não esta demonstrando sua insatisfação e/ou falta de opção?
Com percentual acima de 50% dos votos, o correto seria convocar novas eleições e que todos candidatos da última ficassem inelegível por 8 anos.

legítimo, ilegítimo

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Errata: Quando me referi a "apropriação do patrimônio" no último parágrafo, quis dizer: apropriação do patrimônio público.

legítimo, ilegítimo

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Não obstante o articulista ter razão em sua argumentação, também não se pode negar que um candidato eleito em eleição majoritária com menos de 50% dos votos válidos em face do percentual de mais de 50% de votos nulos se encontra com sua representatividade ameaçada pelo princípio da legitimidade, aos menos quando se leva em conta a natureza do regime democrático.
Outra, creio que os defensores do voto a qualquer custo primam pela manutenção desse status quo vergonhoso do comportamento insidioso dos políticos brasileiros que tratam, sempre, a coisa pública como privada.
E ainda mando uma pergunta ao articulista: se as opções são só de candidatos com vários processos criminais por infrações relacionadas a apropriação do patrimônio (óbvio que não transitados em julgado), mesmo assim devemos votar em algum deles?

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