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Proteção do consumidor

Código de Defesa do Consumidor necessita de imediata atualização

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Um objetivo reúne, atualmente, os juristas, estudiosos e defensores do direito do consumidor brasileiro, a aprovação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor. Tramitando no Senado Federal desde 2012, após o trabalho de quase dois anos de Comissão de Juristas convocados pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), contou com importante colaboração da sociedade civil organizada, dos representantes de diversos setores econômicos interessados. O resultado do trabalho tramitou em Comissão Especial do Senado Federal que aprovou substitutivo, de relatoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o qual ao mesmo tempo em que introduziu aperfeiçoamentos ao texto, manteve, na essência, a maior parte das inovações projetadas.

Há razões de sobra para defender-se a atualização do texto do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, em primeiro lugar, de um lei cuja efetividade distingue-se da experiência comum brasileira. Uma lei da cidadania, que protege o homem comum em um dos momentos básicos da vida contemporânea, que é a realização de sua necessidade de consumir em uma sociedade de consumo. Todavia, ao tempo da edição desta legislação de sucesso, que realizou o mandamento constitucional de promover a proteção do consumidor — lembre-se, o Código é de 1990 — muitas das situações hoje existentes não eram sequer cogitadas. Não por acaso, dois dos temas que concentram os propósitos das novas regras cuja inclusão se pretende no CDC dizem respeito à proteção do consumidor na internet e frente à facilitação e democratização do crédito ao consumo, prevenindo o superendividamento dos consumidores.

Ora, se de um lado ninguém duvida da importância da internet e do crédito para o consumo no mercado atual, da mesma forma é evidente que a ausência de normas que protejam os consumidores em face destes fenômenos faz com que a sociedade brasileira esteja exposta não apenas às suas vantagens, mas também aos seus aspectos perversos. É este o o caso da má-prestação de serviços e dos ilícitos gerados no mundo virtual. Assim como o descontrole e superendividamento de consumidores — muitas vezes por falta de informação ou colaboração de credores, ou em razão de acidentes da vida próprios da experiência comum (assim o desemprego, a doença ou a morte de um familiar, por exemplo), cuja previsão de soluções, por intermédio da legislação, é solução adotada pelos mais avançados países do mundo.

Estas normas é que estão contidas nos Projetos de Lei do Senado 281 e 283, agora por intermédio do substitutivo de redação do senador Ricardo Ferraço, e aprovado na Comissão Especial do Senado Federal, os quais aguardam aprovação pelo Plenário e imediato encaminhamento para a Câmara dos Deputados.

É preciso mobilizar a sociedade brasileira em torno destas importantes modificações do Código de Defesa do Consumidor, para que esta lei continue sendo a expressão de proteção dos vulneráveis na sociedade de consumo, com soluções ágeis e efetivas, que elevaram o padrão de eficiência e qualidade do mercado brasileiro.

Por isso, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) — associação científica fundada pelos autores do anteprojeto original do Código de Defesa do Consumidor, e reconhecida como uma das principais instituições de pesquisa jurídica brasileira — a partir de deliberação adotada em seu XII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, em Gramado(RS), nos últimos dias 12 a 15 de maio — convoca a sociedade brasileira a unir-se nesta iniciativa de reivindicar do Congresso Nacional a imediata aprovação dos PLS 281 e 283, visando ao aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor e a efetividade da proteção dos consumidores brasileiros. E ao mesmo tempo, convoca as demais entidades da sociedade civil organizada a se juntarem a esta luta em favor dos consumidores e do mercado brasileiro.


 é doutor e mestre em Direito. Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e presidente nacional do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2014, 9h21

Comentários de leitores

4 comentários

Sensibilidade do Congresso Nacional

Werson Rêgo (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

O Senado Federal, atento à necessidade de atualizar - sem alteração da estrutura e da essência principiológica da legislação consumerista - formou comissão de juristas do mais alto nível para elaborar projeto de lei visando à adequação do Código de Defesa do Consumidor. Tal trabalho, após amplos e intensos debates com a sociedade, resultou em projetos que, a seus turnos, tramitaram em Comissão Especial do Senado Federal que aprovou substitutivo, de relatoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Os projetos de lei relacionados ao comércio eletrônico e ao superendividamento, aperfeiçoados na prefalada Comissão Especial, estão maduros para votação e aprovação pelo plenário do Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados. Em ano de eleições e de Copa do Mundo, seria um "gol de placa" do Congresso Nacional a aprovação de projetos que beneficiarão aos mais de 200 milhões de consumidores brasileiros em situações que expõem suas extremas vulnerabilidades. É o que a sociedade espera e deseja!
Parabéns ao Prof. Bruno Miragem, Presidente do BRASILCON, pela clareza e pela precisão de seu texto, bem assim pela convocação de toda a sociedade civil em prol desse objetivo.

A reforma inócua do cdc

José Aymay (Advogado Assalariado - Empresarial)

Gente, por favor, digam-me que estou enganado!! Estão dizendo por aí que deverá ser instaurada uma comissão de “especialistas” para elaborar um anteprojeto de lei para reformar o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dizem por aí que o escopo do trabalho a ser desenvolvido pelos “especialistas”, que irão compor a comissão, será o melhoramento do Código no que tange o mercado de crédito ao consumo, o superendividamento, bem como para procurar estabelecer os Procons como meios alternativos e facilitadores para solução de conflitos consumeristas, entre outros temas, como comércio eletrônico. Pois bem, gostaria, verdadeiramente, de poder acreditar nesse escopo que vem sendo atribuído à comissão que irá elaborar o tal anteprojeto, mas, momentaneamente, o que penso sobre isto tudo é que a comissão pode estar pensando na comi$$ão, que eles vão arrecadar na elaboração deste anteprojeto e, claro, na futura publicação de livros comentando as mudanças que eles próprios vão realizar.
Leiam o artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Pois bem amigos, dá leitura do artigo transcrito acima se observa que o CDC permite o diálogo entre fontes, motivo pelo qual não há a necessidade de se estabelecer mudanças. Assim, não seria melhor criar apenas uma lei para aprimorar a política de crédito nacional e, assim, comunicá-la com o CDC?
Ahhh... Desculpem-me... mas havia esquecido o que pode ser o real motivo da comi$$ão.

Atualização do CDC e Defensorias

Maurilio Casas Maia (Defensor Público Estadual)

Prof. dr. Bruno Miragem,
Estou certo que as Defensorias Públicas do país apoiam a atualização do CDC e estarão nessa luta. A missão constitucional de apoio aos consumidores necessitados de defesa jurídica perpassa pela Defensoria Pública (CRFB/88, art. 5º, XXXII c/c LXXIV, c/c art. 134 e CDC, 7º, VII "in fine", 81, 82, III), ao lado de outras grandes Instituições Públicas (Ministério Público, PROCON...) e respeitáveis entes privados (BRASILCON, IDEC...). Juntos somos mais fortes em prol dos consumidores vulneráveis, principalmente nesse cenário político e no âmbito processual coletivo. Superendividamento e Comércio eletrônico são temas que devem constar no Código Protetor, sendo relevante a atualização proposta. É o que tenho a registrar.

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