Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Princípio da insignificância

Supremo encerra ação contra homem acusado de roubar galinhas

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, por maioria de votos, o encerramento de ação penal contra um homem acusado de roubar um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40, na cidade de Rochedo de Minas (MG). Ao analisar o mérito, o relator da matéria, ministro Luiz Fux, entendeu que cabe a aplicação do princípio da insignificância.

Após indeferimento de Habeas Corpus pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a defesa impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar. No STF, sustentou a aplicabilidade do princípio da bagatela, tendo em vista o pequeno valor do furto. Ressaltou, ainda, que os animais foram devolvidos. No mérito, pediu o reconhecimento da atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da insignificância.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República afirmou que o suposto ladrão é réu primário e tem bons antecedentes. Argumentou ainda que “a lesão ao bem jurídico é inexpressiva, tratando-se de conduta que, pelo contexto em que praticado o delito, não se apresenta como socialmente perigosa”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 121.903


Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2014, 14h25

Comentários de leitores

6 comentários

Furto de galinhas

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

Enquanto quem furta galinhas fica preso, quem desvia milhões em recursos destinados à Saúde e à Educação, ficam impunes e ainda ganhando altos salários. E ainda dizem que a Justiça é cega.

o problema é a obrigatoriedade da ação penal e não a galinha

daniel (Outros - Administrativa)

o problema é a obrigatoriedade da ação penal e não a galinha. O STF precisa sumular o princípio da insignificância, caso contrário continuará o caos . O pior de tudo é dois órgãos de Estado brigando para discutir a galinha e processuais no caso de pequenos furtos, mas isto não interesse a muitos...

E se o réu não fosse primário?

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

O pior é que se o réu não fosse primário e com bons antecedentes, provavelmente, a decisão do Min. Fux seria no sentido contrário.
Afinal, ele próprio já negou o pedido de um condenado pelo furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80 (http://www.conjur.com.br/2011-abr-19/stf-nao-aplica-principio-insignificancia-furto-chocolate).
Enquanto isso, o STF vem firmando o entendimento de que se aplica o princípio da insignificância aos crimes fiscais cujo valor dos débitos sejam inferiores a R$ 20.000,00 (http://www.conjur.com.br/2014-mar-27/declaracao-insignificancia-vale-debitos-fiscais-20-mil).
Enfim, fica a dúvida, e se o réu não fosse primário?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/05/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.