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Disputa pela administração

Napoleão Nunes determina volta de presidente do Sesc-RJ ao cargo

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho, em decisão monocrática, determinou que o presidente da Fecomércio do Rio de Janeiro, Orlando Diniz, deve retornar ao cargo de presidente do Sesc no estado. Por se tratar de mesmo assunto já analisado pela 1ª Turma do STJ — quando foi determinada a recondução de Orlando Diniz ao cargo — , o ministro entendeu que deve ser aplicada a mesma decisão.

“Ao apreciar esta MC 22.721/RJ, verifiquei que o assunto nela versado diz respeito à mesma matéria jurídica tratada naquela MC 22.574/RJ, anteriormente aforada, ou seja, a questão de ser legítima (ou não) a intervenção administrativa do Sesc/Senac Nacional na sua congênere fluminense, por isso que me parece, à primeira vista e num exame liminar deste pleito, dever-se aplicar a este pedido de tutela cautelar provisória a solução que – por maioria – a egrégia 1ª Turma do STJ dera naquela outra postulação que encarta idêntico propósito processual”, concluiu o ministro.

A determinação do ministro atende a pedido feito pelos advogados Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira, Martins & Advogados, e Ana Teresa Basilio, do Basilio Advogados, que representam o presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro.

No início do mês, a 1ª Turma do STJ havia reconduzido Diniz à presidência do Senac-RJ. Ele havia sido afastado do comando das duas entidades por intervenção de seu adversário político, Antônio José Domingues de Oliveira Santos, que preside a Confederação Nacional do Comércio, e, por consequência, o Sesc Nacional e o Senac Nacional.

Para o advogado Cristiano Zanin Martins, “a recondução de Orlando Diniz à presidência do Sesc e do Senac do Rio de Janeiro significa pôr fim a um ciclo de arbitrariedades que estavam sendo cometidas por um adversário político do dirigente, como forma de inviabilizá-lo na disputa pela presidência da CNC”. Ainda segundo Martins, é primeira vez que as eleições da CNC não serão feitas através de chapa única.

Entenda o caso

Orlando Diniz foi afastado por decisão do Conselho Fiscal do Senac, que alegou “aplicação indevida de recursos, desvio da missão institucional, desobediência à resolução que regula os processos de licitação na instituição e negligência na fiscalização dos contratos das empresas que realizaram o [evento] Fashion Business”. O pedido foi aprovado com 52 votos a favor, quatro contrários e uma abstenção. Bruno Breithaupt foi nomeado interventor. Segundo a defesa do Senac-RJ, essas imputações foram desqualificadas pelo Ministério Público e pela FGV, que examinaram os contratos.

A primeira instância acolheu as razões apresentadas pelo Senac do Rio de Janeiro. Mas o Tribunal de Justiça, em sessão tumultuada, dois meses depois, reverteu o entendimento e deu razão à Confederação Nacional do Comércio (CNC) e ao Senac nacional para manter a regional sob gestão de um interventor durante a apuração das supostas irregularidades. O argumento da CNC foi que o Regimento Interno da entidade autoriza esse tipo de medida. Contudo, a lei que criou o Sesc assegura autonomia das administrações regionais, sem permitir a ingerência do ente nacional.

Em maio, a 1ª Turma do STJ, em decisão liminar, entendeu que Orlando Diniz não pode ser afastado da presidência da entidade até que o STJ analise recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do TJ do Rio de Janeiro. O argumento foi o mesmo utilizado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho na Medida Cautelar julgada nesta quarta-feira (21/5).

O Senac-RJ e o Senac nacional travam intensa disputa que se tornou ainda mais acirrada neste ano devido às eleições para a CNC, que controla o Senac. A polêmica envolve Antonio Oliveira Santos, no cargo há quase 35 anos, e que também acumula a presidência do Conselho Nacional do Sesc/Senac, e Orlando Diniz.

Diniz anunciou, em 2013, que disputaria a presidência nacional da CNC com Oliveira Santos. Desde então, alega ser vítima de ataques devastadores do adversário. No mês passado, Diniz foi reeleito, com 96% dos votos, para um novo mandato à frente da Fecomercio-RJ e, por força de lei, também deve presidir o Sesc-RJ e o Senac-RJ.

Em abril de 2013, os advogados do Sesc e do Senac do Rio de Janeiro ajuizaram petição no TJ-RJ pedindo providências contra Oliveira Santos. Segundo a petição, Santos estaria utilizando dinheiro da CNC para pagar profissionais para produzir material prejudicial ao presidente do Sesc-RJ e do Senac-RJ. Oliveira Santos chegou a ser afastado do sistema Sesc-Senac por ter contas rejeitadas no TCU.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Napoleão Nunes.

*Texto alterado às 19h17 do dia 22 de maio de 2014 para correção.


Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2014, 17h07

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