Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crimes militares

Constituição dá à Justiça Militar poder de julgar civis, diz ministra

A vice-presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Teixeira Rocha, defendeu a constitucionalidade da competência da Justiça Militar para julgar civis. Segundo ela, a Justiça Militar da União decide sobre crimes militares praticados tanto por civis quanto por membros da corporação contra as Forças Armadas e instituições militares.

A ministra (foto) acrescentou que “isso está muito claro dentro do artigo constitucional que fala que compete à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes militares com base no que dispões a lei. E a lei a que se refere a Constituição é o Código Penal Militar”. Ela tratou do assunto no terceiro dia debates do X Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União, iniciado nesta terça-feira (20/5) e com fim previsto para esta sexta-feira (23/5).

Para Maria Elizabeth, a controvérsia vem do fato de a lei atual prever que o julgamento de crimes na Justiça Militar da União deve ser feito por um Conselho de Justiça, composto por um juiz civil e quatro militares. A tendência, no entanto, é dispensar esse conselho no julgamento de civis que cometam crimes militares.

A polêmica se intensificou quando algumas ações que questionam a competência chegaram ao Supremo Tribunal Federal. O assunto ainda não foi definido em caráter definitivo. Recentemente, no entanto, ao analisar um pedido de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, a corte se posicionou a favor do julgamento de civis na primeira instância da JMU, desde que feito monocraticamente pelo juiz civil, o juiz-auditor.

Ainda de acordo com a ministra, apesar de não haver necessidade de mudança de lei para a primeira instância da JMU passar a julgar civis monocraticamente — bastando que o STF se posicione nesse sentido — o ideal é que haja uma alteração legislativa. Nesse caso, o STM deve elaborar um projeto e encaminhar ao Congresso para aprovação. Com informações assessoria de imprensa do STM.


Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2014, 17h33

Comentários de leitores

1 comentário

Crimes militares Constituição dá à Justiça Militar poder de

Helio Santiago (Outros)

Tratando-se dum código especifico para ser aplicado aos maus procedimentos militares, em quais casos o CPM, civilmente, pode ser usado ?
Sabemos q os artigos do CPM ñ conseguem atingir todas as patentes, quando improcedentes e fortalecidos corporativamente, passam a violar e arbitrar condutas, vestindo-os como qualquer delinquente, mesmo quando travestidos d fardados disfarçados. Privilegiados por imbuírem-se d prerrogativas exclusivas, agridem o rito, quando fazem do vulnerável vitima ou impõem covardes punições e ou severos castigos, características notórias d abusos e descumprimentos d suas obrigações para com a ordeira sociedade.

Comentários encerrados em 30/05/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.