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Congresso internacional

"Brasil pode ter a melhor lei de seguros da América", diz professor argentino

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“O Brasil tem o melhor Código de Defesa do Consumidor e hoje festejamos a que pode chegar a ser a melhor lei de seguros de toda a América Latina”. O elogio e a expectativa vieram de Rubén Stiglitz, especialista em Direito do seguro e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, em palestra feita nesta terça-feira (20/5) no I Congresso Internacional de Direito do Seguro. O evento, que ocorre em Brasília, foi idealizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em parceria com o Superior Tribunal de Justiça e o Instituto Brasileiro do Direito do Seguro (IBDS).

O professor argentino elogiou os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional brasileiro, que pretendem edificar a primeira Lei de Contrato de Seguro do país. Especialistas do Chile, do Peru e de Portugal foram convidados para dar palestras sobre a legislação específica que regula, nesses países, o contrato de seguro, além de expor o panorama atual dos contratos no sistema jurídico nacional e internacional, analisando as principais questões controvertidas na doutrina e na jurisprudência.

O ministro Humberto Martins, corregedor-geral da Justiça Federal, presidiu, nesta terça, no auditório do STJ, a cerimônia de abertura. Em seu discurso, Martins ressaltou que o seguro é ferramenta para a concretização da paz social, pois permite a proteção da propriedade contra os infortúnios que podem vir da natureza ou de conduta humana.

Ele destacou ainda a importância do congresso para os magistrados, os operadores do Direito e, sobretudo, para a sociedade. “Nenhum homem, por mais inteligente que seja, consegue obter sua própria segurança se primeiro ele não aceitar o seguro em defesa da dignidade do próprio homem”.

O presidente da mesa e também coordenador científico do congresso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que o encontro foi organizado em, aproximadamente, três meses. Ele agradeceu o apoio e o empenho do presidente do STJ e do CJF, Felix Fischer, para que tornasse possível o debate de diferentes temas relacionados aos contratos de seguro e leis específicas.

Na pauta estão em discussão projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional e  propõem a regulamentação dos contratos de seguro privado. Também serão apresentados modelos de codificação específica sobre a matéria adotados em outros países.

O primeiro texto é o PL 3.555/2004, de autoria do hoje ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e antes deputado federal. Os demais textos são o PL 8.034/2010, do deputado Rubens Moreira Mendes, e o PLs 477/2013, do senador Humberto Costa e com voto em separado do deputado Eduardo Cunha.

Segundo o presidente do IBDS, Ernesto Tzirulnik, os dois últimos textos são aperfeiçoamentos do primeiro. Para ele, a importância de se constituir a lei do seguro é “reunir num texto só dispositivos que vão facilitar o conhecimento”; simplificar a linguagem para torná-la mais simples, “a fim de que qualquer um do Direito entenda, pois a linguagem é totalmente diferente”; e, por fim, acrescentou que o regime da lei do seguro tem um conteúdo social mais forte. “A gente protege mais o segurado, pois assume como pressuposto que os seguradores têm um poder maior”, disse o presidente.

As conferências de abertura foram proferidas pelos professores Rubén Stiglitz, da Universidade de Buenos Aires, e João Calvão da Silva, da Faculdade de Direito de Coimbra. A cerimônia foi prestigiada pelos ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa, todos do STJ. O evento termina nesta quinta-feira (22/5). Com informações do Conselho da Justiça Federal.


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2014, 7h25

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