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Violação de Direitos

Não existe direito absoluto às manifestações "pacíficas"

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Um direito não se sobrepõe a outro. E não há direitos absolutos. Ao menos assim deveria ser.

O direito à manifestação não é um direito absoluto.

Quando a manifestação, ainda que "pacífica", atrapalha toda a cidade, congestiona em horário de pico as principais vias de circulação, tumultua a vida de muita gente que tem de sair correndo de seu trabalho com medo de levar pedrada ou de não chegar em casa, já existe aqui uma tremenda afronta ao direito de milhares, milhões.

A imprensa tem explorado muito a idéia de que manifestação "pacífica" é um direito absoluto. Tudo bem, pode ser feita a qualquer hora do dia, no meio da Avenida Paulista e beleza. O problema seriam os atos de vandalismo. Apenas isso.

Ora, essa idéia é uma tremenda afronta aos direitos daqueles que não querem se manifestar, querem trabalhar e se locomover. Querem chegar em casa com segurança.

Os governantes vão ficar na moita, afinal é ano de eleição.

Então, a quem resta dizer alguma coisa ? A nós, trabalhadores desse Brasil desgovernado, desse país que já deixou a vergonha para trás e que admite que o pseudo direito à livre manifestação (a qualquer dia, horário, local, forma, etc.) se sobreponha a todos os demais.

Inacreditável que chegamos a esse ponto. Inadmissível assistir à TV e ouvir os jornalistas dizerem que manifestação pacífica tudo bem, ainda que em plena quarta-feira, às 15h, no meio da Avenida Paulista.

Acorda, Brasil !

Enquanto o voto de trabalhador tiver o mesmo peso dos desocupados de plantão, enquanto não tivermos um senso de pátria, um senso de que estamos todos construindo um projeto em conjunto, nunca sairemos do lugar.

Defendemos a idéia de que manifestação pode ser feita sim, sempre de forma pacífica. Mas nos estádios de futebol (aliás, teremos muitos desocupados depois dessa Copa do Mundo cujos ingressos básicos custam mais de R$ 1 mil), sem atrapalhar a vida da gente trabalhadora.

 é advogado e presidente do Conselho do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2014, 15h42

Comentários de leitores

5 comentários

Sim, senhor "praetor"

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

DEMOCRACIA é o eterno exercício da cidadania; e esta (cidadania) não nos é dada gratuitamente, porque, ao governo, (qualquer governo), normalmente não há tanto interesse nisso. Temos que conquistá-la , as vezes, a duras penas. O que é um inferno para alguns (muitos), pode se transformar num paraíso para todos. É reivindicando que se consegue; protestando que se "obriga" a ser visto e exigindo, através de movimentos, que se obtém o que de outra forma não se lograria êxito em conseguir.

Incomodar?

Prætor (Outros)

Direito fundamental a incomodar os outros? Direito fundamental a transformar a vida dos outros num inferno? Direito fundamental de dois-três-gatos-pingados a paralisarem o trânsito numa cidade de 11 milhões de habitantes? Não! Isto não é exercício de direito, é abuso no exercício de direitos.

Ledo engano

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

MANIFESTAÇÃO, em uma Democracia, é o direito de "incomodar". Quem incomoda, de forma pacífica, reclama e exige atenção. Se toda manifestação for adrede combinada, discutida e permitida, "data venia", deixará de ser uma manifestação para se transformar numa reunião formal de pessoas "com credencial para protestar". O conceito de DEMOCRACIA, expressado na matéria pela colunista, é elitista, excludente (na medida em que considera os manifestantes como desocupados/vagabundos) e sem qualquer fundamento legal. Viver numa democracia exige a paciência da sabedoria; a tolerância do bom senso e a humildade de reconhecer o direito dos outros (que nem sempre se identifica com os nossos, mas nem por isso será menos importante) como legítimo, ainda que não nos diga respeito diretamente. Quem não quer se sentir incomodado em algum momento e em certas circunstâncias sociais, deve se isolar no seu mundo e desfrutar, sozinho, das suas confortáveis teorias de algibeira.

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