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Liberdade religiosa

Hábito de freira não atrapalha que face seja reconhecida em CNH, diz TRF-4

A utilização do hábito, pelas religiosas, não impede reconhecimento de sua fisionomia. A constatação levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar sentença que permitiu a todas as freiras católicas da região de Cascavel (PR) a retirar e renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com o hábito religioso completo.

A decisão determinou, entretanto, que na fotografia o hábito deverá cobrir apenas a parte de trás da cabeça, deixando livres as orelhas. As religiosas, por sua vez, terão de comprovar ao Detran-PR que fazem parte da Igreja Católica.

A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público Federal, após o Detran-PR recusar-se a expedir a CNH de uma religiosa católica por esta ter tirado a fotografia com o véu do hábito de freira. Conforme o órgão, o Brasil é um Estado laico e a regulamentação proíbe item de vestuário que venha a cobrir parte do rosto ou cabeça, impedindo o reconhecimento fisionômico do motorista.

Após a ação ser julgada procedente pela 2ª Vara Federal de Cascavel, a União e o Detran-PR apelaram contra a decisão no tribunal. Segundo o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, a Constituição brasileira garante a liberdade de crença, e isso não pode ser revogado por norma do Detran.

A respeito da Resolução 192/2006, que prevê os requisitos para a fotografia na CNH, Silva observou: “a norma regulamentar tem como uma única finalidade garantir o perfeito reconhecimento fisionômico do candidato ou condutor. Nesse caso, a utilização do hábito pelas religiosas não o impede”. O acórdão que negou Apelação em Reexame Necessário foi lavrado na sessão de 14 de maio. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2014, 10h01

Comentários de leitores

2 comentários

Cadê a nossa CF/88?

Rabib Nassif (Escrivão)

Quanto aos fundamentos da decisão, não é isso que diz o inciso VIII, do art. 5º. Vejamos: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".
Diante disso, pergunta-se: A foto para a CNH não é uma obrigação imposta a todos que querem adquirir o documento? Não é o mesmo procedimento para quem vai tirar a Carteira de Identidade?
Neste ano a CF/88 completará 26 anos, mas ainda é ignorada na sua aplicabilidade quando o tema gera em torno da harmonia coletiva. Cada vez mais ela é retalhada para sustentar direitos ao indivíduo particular.
Na faculdade aprendi que todos abriram mão de parte do seu direito para serem regulados pelo Estado, por meio de um documento: uma Constituição. E se essa Constituição não traz a harmonia esperada a sociedade entrará em conflito contra o próprio Estado por ele não cumprir a sua obrigação.
Cadê a nossa CF/88? Apesar da idade, ainda é uma criança.

Vai ficar difícil

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É que o hábito constitui-se basicamente de um lenço com uma espécie de "quepe" na testa, que cobre a cabeça em sua parte posterior, incluindo as "ORELHAS". Nunca vi um hábito que deixasse esses apêndices à mostra. Como será feito? Empurrar-se-á o hábito para trás, libertando-se as orelhas ou colocar-se-lhes-á, só para efeito da legislação, "orelhas cenográficas, postiças, de silicone, para aparecerem na foto" !!! Isso é de crucial importância, já que, de regra, todos nascem com as orelhas nos seus devidos lugares e a foto deve reproduzir, com a maior fidelidade possível, o rosto da forma como Deus o fez. Esse é o "hábito" , inclusive nos retratos.

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