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Planejamento familiar

Estado não é obrigado a fornecer medicação para infertilidade, diz TJ-GO

O fornecimento de medicamentos pela rede pública, mesmo quando não estejam em listas oficiais, visa assegurar o direito à saúde e não o planejamento familiar. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou pedido de uma mulher para que a Secretaria de Saúde do Estado lhe cedesse gratuitamente remédios para tratamento de infertilidade.

A autora apontou que, apesar de parecer técnico da Câmara de Avaliação Técnica em Saúde (Cats) tenha sido favorável aos pedidos, a secretaria não efetuou o repasse sob alegação de não ter os remédios em estoque, os quais ela pretendia usar para realizar fertilização in vitro. Para o relator do processo, desembargador Walter Carlos Lemes, as secretarias estaduais de saúde “não podem ser obrigadas, judicialmente, a custear o tratamento para infertilidade, tendo em vista o princípio da legalidade e também, da reserva do possível”.

O magistrado disse que infertilidade da mulher a impede de ter filhos, mas não lhe causa risco de morte ou à saúde. Ele apontou ainda que nem mesmo o Sistema Único de Saúde (SUS) cobre os materiais e medicamentos usados nos procedimentos. O voto do desembargador foi seguido por unanimidade. Com informações do Centro de Comunicação Social do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2014, 11h55

Comentários de leitores

2 comentários

A Dignidade trocada pela Reserva do Possivel

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

A decisão do digníssimo magistrado merece reforma vez que, o artigo 226, &7º da CF/88 obriga o estado a propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício da maternidade, fundado no principio da dignidade da pessoa, que no meu entender tem prevalência sobre a reserva do possivel.

Será que os humildes não podem se reproduzir...

Paulo Andrade Jr. (Advogado Associado a Escritório)

Aparentemente o mesmo Estado em que a Constituição Federal garante a proteção a maternidade no art. 6º, art. 201, II e cujo art. 226, § 7º diz que compete ao Estado propiciar meios educacionais e científicos para o exercício do planejamento familiar impede que uma mulher receba tratamento para infertilidade.
É uma pena que a íntegra da decisão, nem o número do processo não tenham sido disponibilizados neste site, para os leitores poderem ver os fundamentos do acórdão.

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