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Sem legitimidade

Defensoria não pode propor ação coletiva contra aumento de plano de saúde

A Defensoria Pública não tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que entendeu que, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação da Defensoria deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, ao optar por contratar plano particular de saúde, parece intuitivo que não se está diante de consumidor que possa ser considerado necessitado, a ponto de ser patrocinado, de forma coletiva, pela Defensoria Pública. “O grupo em questão não é apto a conferir legitimidade ativa adequada à Defensoria Pública para fins de ajuizamento de ação civil pública”, afirmou.

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul ajuizou ação coletiva contra a Sociedade Dr. Bartholomeu Tacchini – Plano de Saúde Tacchimed para que fossem declarados abusivos os reajustes de mensalidades decorrentes da mudança de faixa etária dos beneficiários.

Na primeira instância foi deferida antecipação da tutela, determinando que o plano de saúde se abstivesse em reajustar os planos de saúde de seus contratantes com idade superior a 60 anos. O plano interpôs agravo regimental, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, acolheu a preliminar de ilegitimidade da Defensoria Pública, julgando extinto o pedido principal.

Função institucional
A Defensoria recorreu da decisão com embargos infringentes. O tribunal estadual reformou a posição anterior e declarou que é função institucional do órgão, entre outras, patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado. Assim, segundo o TJ-RS, nada impede que, para o adequado exercício de suas funções institucionais, a Defensoria lance mão dos instrumentos de tutela coletiva.

No STJ, o plano de saúde interpôs recurso especial questionando a admissão dos embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime que, em sede de agravo de instrumento, extinguiu a ação sem julgamento do mérito.

Sustentou ainda que o sistema de saúde garante o atendimento a todos, indistintamente, e aquele que opta por um plano particular não pode ser considerado necessitado a ponto de ter seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública.

Cabimento dos embargos
Segundo o ministro Salomão (foto), no caso também houve cognição profunda e de grande alcance sobre a legitimidade ativa da Defensoria para ações civis públicas contra suposto abuso de planos de saúde, o que, afinal, diz respeito à possibilidade de a instituição ajuizar processos coletivos em favor de pessoas que não sejam necessitadas. “Para se chegar à conclusão da existência ou não de pertinência temática entre o direito material em litígio e as atribuições constitucionais da parte autora, acabou-se adentrando também no terreno do mérito”, explicou o relator. Além disso, segundo ele, o STJ já decidiu que, havendo dúvida razoável quanto ao seu cabimento, é melhor admitir os embargos infringentes.

Limitador
Quanto ao mérito, o ministro assinalou que a Constituição atribui à Defensoria a tarefa de prestar assistência jurídica ao necessitado que comprovar insuficiência de recursos, ou seja, que não tiver meios de arcar com as despesas relativas aos serviços jurídicos de que precisa.

A 4ª Turma reconheceu a ilegitimidade ativa da Defensoria e determinou o encaminhamento do processo ao juízo de primeira instância, para que eventuais interessados em sua condução possam substituir a parte declarada ilegítima. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.192.577

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2014, 15h05

Comentários de leitores

7 comentários

Se interpretarmos de forma ampla, até alga em uma praia.

Stanislaw (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

"quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes"
Se formos interpretar extensivamente este conceito, uma alga em uma praia será motivo de assistência por parte da DP, já que hipossuficientes frequentam à praia. Não parece que seja a melhor interpretação, até em benefício da advocacia privada. Quem sofrerá e duramente serão os pequenos escritórios, que praticamente não sobreviverão daqui há alguns anos no Brasil. Advocacia particular, só pras grandes bancas em um futuro próximo. No mais, tudo com a Defensoria. Também tenho curiosidades quando a Defensoria estiver litigando com poder requisitório e a outra parte com um advogado sem esta prerrogativa. O MP tem o argumento de defender a sociedade para ter este poder, e a DP, mesma coisa? Duas instituições pagas com dinheiro público para realizar a mesma coisa? Ah e antes que apontem, não acho que o MP tenha atribuição ampla de investigar e instaurar inquérito policial, devendo fazer apenas em hipóteses justificadas e taxativamente previstas em lei (no caso de controle externo da atividade policial e demora injustificada na conclusão do procedimento). A pensar de outra forma, estaria sendo incoerente.

Atenção ao texto da lei

Defensor-MG (Outros)

É necessário compreender como o STJ, neste precedente isolado, analisou o disposto no art. 4º, VII, da Lei Complementar 80/1994:
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
"VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; "
Destaque-se a expressão "quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes".
Se o STJ tiver exercido controle de constitucionalidade sobre este dispositivo, caberá reclamação constitucional (ao STF, obviamente) por ofensa ao disposto na Súmula Vinculante nº 10:
"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

Decisão Equivocada

Rodrigo Almeida Chaves (Defensor Público Estadual)

Respeitando os entendimentos contrários, cumpre registra que, se o interesse defendido beneficiar pessoas economicamente abastadas e também hipossuficientes, a Defensoria terá legitimidade para a ACP considerando que, no processo coletivo, vigoram os princípios do máximo benefício, da máxima efetividade e da máxima amplitude.
Dessa feita, podendo haver hipossuficientes beneficiados pelo resultado da demanda, parece mais razoável que seja admitida a legitimidade da Defensoria.
É o caso, por exemplo, dos segurados dos planos de saúde onde há contratação tanto por pessoas de alto poder aquisitivo como de baixo poder aquisitivo.
Por outro lado, vale destacar que a ação civil pública não é instrumento de uso privativo de ninguém, pois a própria Constituição, no § 1º do seu artigo 129, veda expressamente que o Ministério Público tenha legitimação privativa ou exclusiva para propor qualquer ação civil.
Nesse diapasão posicionou-se ADA PELLEGRINI, quando ofertou parecer na ADIN/3943 assim expressou:
Fica claro, assim, que o verdadeiro intuito da requerente, ao propor a presente ADIN, é simplesmente o de evitar a concorrência da Defensoria Pública, como se no manejo de tão importante instrumento de acesso à justiça e de exercício da cidadania pudesse haver reserva de mercado.”
Encerrando o debate jurídico, acerca da legitimidade, bastar voltarmos ao estudo inicial de conceitos, pois defesa de interesses difusos (aqueles que pertencem a um grupo, classe ou categoria indeterminável de pessoas reunidas entre si pela mesma situação de fato), sendo tarefa impossível a individualização os titulares dos direitos pleiteados.

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