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Expressão limitada

Corte europeia vai julgar se advogado pode criticar juiz publicamente

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A Corte Europeia de Direitos Humanos começou a julgar nesta quarta-feira (21/5) um caso intrincado que envolve um advogado e quatro juízes. O defensor — que foi condenado por acusar publicamente dois julgadores de acobertar as causas da morte de um colega — reclama que um dos juízes que assinou sua condenação não foi imparcial. O julgamento ainda não tem data prevista para acabar.

O tribunal vai decidir duas questões importantes. Uma delas é se a liberdade de expressão garante que um advogado critique publicamente juízes, decisões judiciais e o Judiciário como um todo ou se há um limite nessa liberdade. A segunda questão a ser definida é se, ao declarar explicitamente sua simpatia por um colega, o juiz se torna suspeito para julgar qualquer um caso em que o elogiado esteja envolvido.

A história que chegou à corte europeia começou em outubro de 1995, na França, quando o corpo do juiz Bernard Borrel foi encontrado abandonado, parcialmente queimado. Uma investigação concluiu que ele tinha se suicidado em algum ritual de automutilação. A viúva, Elisabeth Borrel, não se conformou com a versão e pediu a abertura de nova investigação para apurar suspeita de assassinato premeditado. Elisabeth contratou o advogado Olivier Morice para acompanhar o caso.

Dois juízes foram escalados para comandar as investigações. Em 2000, no entanto, a Corte de Apelação de Paris tirou os dois do inquérito e colocou outro julgador no lugar. Para o advogado Morice, o motivo de os julgadores terem sido retirados da investigação foi a parcialidade deles. Morice acusou ambos de terem deixado de registrar provas no inquérito.

Na imprensa
As críticas de Morice foram publicadas no jornal francês Le Monde. Uma reportagem de setembro de 2000 afirmou que o advogado foi até o ministro da Justiça acusar os dois juízes de conduta parcial e injusta. A partir dessa reportagem, os julgadores resolveram processar Morice por difamação e saíram vitoriosos.

Todas as instâncias da Justiça francesa consideraram que Morice tinha se excedido e difamado não só os julgadores, mas o sistema. Quem bateu o martelo foi a Corte de Cassação da França e é justamente contra essa decisão que o advogado reclama.

Segundo ele, um dos juízes que participou do julgamento já tinha declarado publicamente sua simpatia por um dos dois julgadores acusados por Morice. Para o advogado, mesmo que essa declaração tenha sido feita em outra ocasião que não o processo contra ele, a imparcialidade do juiz ficou prejudicada e ele deveria ter sido afastado do julgamento.

Em julho de 2013, uma das câmaras da corte europeia deu razão a Morice. O tribunal considerou que o tal juiz era suspeito e sua participação no julgamento tornou a decisão injusta. Sobre o direito de o advogado criticar juízes e Judiciário publicamente, no entanto, a câmara discordou de Morice. O colegiado entendeu que a liberdade de expressão tem limites e, ao acusar todo o sistema de imparcialidade, o advogado ultrapassou esse limite.

Morice apelou dessa decisão para a câmara principal de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos, que é quem vai dar a última palavra na discussão. No tribunal, quem responde pela postura do Judiciário francês é o governo da França. Caso a corte entenda que foi cometida alguma injustiça, o país pode ser condenado a pagar indenização. Nesta quarta-feira (21/5), os envolvidos se reúnem na sede do tribunal, em Estrasburgo, para as audiências iniciais. Depois, a corte vai se reunir de portas fechadas e, em uma data ainda não definida, anunciar sua decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2014, 14h52

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