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Mero dissabor

Falha em compra pela internet é insuficiente para gerar dano moral

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A menos que se comprove ofensa ao direito de personalidade, a falha na entrega de mercadoria comprada pela internet não justifica a indenização por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que tal situação faz parte dos aborrecimentos comuns do convívio social.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do STJ manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não reconheceu causa de sofrimento moral no atraso de um mês na entrega de um tablet, comprado em um site de comércio eletrônico. O aparelho seria, segundo o autor, um presente de Natal para seu filho.

Em Apelação, o autor sustenta que a compra de mercadoria pela internet não entregue no prazo estipulado configura dano moral, especialmente se adquirida para presentear familiares durantes os festejos de Natal. Acrescenta que teria havido violação ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o TJ-MG não determinou a inversão do ônus da prova.

Após ter seu recurso negado pelo tribunal, o autor interpôs Embargos de Declaração, rejeitados pelo TJ-MG, que aplicou multa de 1% sobre o valor da causa por considerá-los meramente protelatórios.

O ministro Sidnei Beneti, relator do Recurso Especial, salientou em seu voto que não há notícia de que o descumprimento contratual tenha verdadeiramente causado “a frustração de um evento familiar especial ou a inviabilização da compra de outros presentes de Natal”.

Segundo o ministro, faltou provar que o produto adquirido seria dado de presente de Natal, assim como a própria existência do filho a ser presenteado.

“Assim, ausente a prova de uma situação bem delimitada capaz de representar graves constrangimentos e verdadeira violação à direito de personalidade, não pode prosperar a pretensão de condenação ao pagamento de danos morais”, argumenta.

Quanto à alegação ofensa ao CDC, observa que, para que o Recurso Especial seja admitido, o recorrente não deve apenas alegar ofensa à legislação federal, mas “individualizar o dispositivo legal tido por violado e esclarecer de que forma tal ofensa teria supostamente ocorrido”.

Beneti, entretanto, deu parcial provimento ao recurso, cancelando a multa, aplicada aos Embargos de Declaração, por entender que não houve abuso no caso, “mas mera insistência em buscar o que a parte entendeu, ainda que sem sucesso, ser seu direito”. Acompanharam seu voto os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

REsp 1.399.931-MG

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2014, 7h30

Comentários de leitores

4 comentários

Empresas não tem produto em estoque

rolcardoso (Servidor)

Lendo o depoimento do Dr. Marcos, me lembrei que em JANEIRO fiz uma compra de um tablet no EXTRA. Ficaram 12 DIAS "SEPARANDO NO ESTOQUE", O QUE QUER DIZER QUE NÃO POSSUÍAM O PRODUTO EM ESTOQUE. Compro pela internet com frequência e não me lembro de nenhuma outra empresa demorar mais que 1 ou 2 dias "em separação no estoque". O produto foi entregue no prazo, 17 dias úteis, mas por apenas 1 dia eu não pude levá-lo em uma viagem ao exterior. Ninguém gasta 17 dias para entregar um produto, tendo-o no estoque. As compras que faço chegam em 4 ou 5 dias! Nunca mais compro pelo site do EXTRA.

Reforma já

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Comprei um monitor da Dell há cerca de um ano (o que estou usando agora), e entregaram com vários dias de atraso, surgindo ainda diversos outros problemas. Entrei com a ação pedindo indenização por dano moral no valor do produto, e na sentença o juiz considerou que seria cabível na verdade 5 salários mínimos, mas como o pedido inicial era menor condenou a Empresa ao que foi pedido. A Dell nem recorreu e já depositou o valor da condenação. O Superior Tribunal de Justiça, a partir da reiteradas nomeações puramente políticas feitas pela Presidência da República, esta revogando indiretamente as normas editadas pelo Legislativo, implantando um sistema jurídico paralelo às leis. Essa Corte precisa de uma reforma urgente.

Lástima

Carla Antunes (Advogado Autônomo - Administrativa)

Tal decisão é uma lástima. Vai na contramão do entendimento mais moderno e condizente com a realidade do nosso país. Como fica o tempo desperdiçado pelo consumidor para suportar conseqüências e resolver problemas a que não deu causa (desvio produtivo)? Tempo não se recupera. Por essas e outras razões, os fornecedores não se preocupam em cumprir responsavelmente suas obrigações. Todavia, se o consumidor falha, incidem as multas e os juros de todo tipo.

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