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Competição proibida

Superintendência do Cade quer shopping condenado por cláusula de raio

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou, em pareceres publicados nesta segunda-feira (19/5), a condenação de 10 shopping centers e oito administradoras por adoção de cláusulas de raio em contratos de locação firmados com lojistas em Porto Alegre e São Paulo.

A cláusula de raio é um instrumento contratual que obriga o lojista a não exercer as mesmas atividades objetos do contrato em estabelecimentos que estejam situados a um raio de distância pré-determinado, contado a partir do centro do shopping no qual é locatário de ponto comercial.

No processo, são acusados de terem inserido cláusulas de raio nos contratos de locação os shoppings Iguatemi, Praia de Belas, Bourbon Assis Brasil, Bourbon Country, Bourbon Ipiranga, Moinhos, Rua da Praia e cinco administradoras, todos localizados em Porto Alegre. Em São Paulo, os shoppings Villa Lobos, Morumbi, Pátio Higienópolis e três administradoras desses estabelecimentos teriam adotado a prática anticoncorrencial.

De acordo com os pareceres, embora esse tipo de dispositivo não seja considerado ilegal em todo e qualquer contrato, ele tem potencial de gerar efeitos anticompetitivos dependendo de como as suas condições são estabelecidas pelo shopping center.

Os contratos firmados com os shoppings de Porto Alegre e São Paulo apresentaram cláusulas de raio com prazo de vigência indeterminado. Além disso, na avaliação da Superintendência as empresas não teriam justificativa razoável para impor o limite territorial aos lojistas. Desse modo, a adoção do dispositivo contratual terminou por limitar a concorrência e reduzir as opções ao consumidor.

Os processos seguem agora para julgamento pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão final. A prática de infrações à ordem econômica sujeita os responsáveis ao pagamento de multas de até 20% de seus faturamentos, além de outras penalidades previstas em lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2014, 17h14

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